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Exmo. Sr.Presidente da Cfmara
Municipal de Uba, Vereador
Itarrrar dos Santos. •..-. : : `
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PROJETO DE LEI N°
"Disp6esobreapubtiracaodefotogro[frairasedadosroferentesdspessoas
desaparecidas."
Artigo 1° - Os Poderes Ptiblicos Municipais, por intemedio do Poder Executivo, quando solicitados, publicar5o,
pela imprensa oficial ( Atos Oficiais ), gratuitamente, fctqgrafias e dados referentes as pessoas desaparecidas.
Paragrafo tinico- Nesses dados, constafa o none da pessoa desaparecida, o ninero de telefone para cohtacto, de
seu familiar, reaponsavel ou da Policia Militar.
Artigo 2° - As deapesas decorrentes com a execueao da presente lei, correr5o por conta de dchacdes pr6prias do
Oreamento, suplementadas aportunamente, se necessario.
Artigo 3° - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicac5o, revogadas as diaposic6es em comtfario.
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Sala das Sessdes "Vercador Lincoin Rodrigues Costa", aos 14 de junho de 1999.
FernanfoFagrndes
Vereador-PMDB
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JUSTIFICATIVA
Com essa proposic5o, procuramos possibilitar urn instnmento de luta para que as familias que
tim parentes desaparecidos possam dar uma ampla divulgap5o sobre os dados e mesmo fctografias das referidas
pesscas.
A par disso sighificar, como ffisado, urn mecanismo mais alxplo de publicidade, rapresenta a
insexp5o dos Poderes Priblicos Municipais nun momento de dificuldades para as familias, constituindo-se em
gesto de fratemidade, buscando o objctivo de rna sociedade mais justa e solidiria, tarefa fundamental do Estado.
Cordialmente,
Sala das Sess6es "Vereador Lincoh Rodrigues Costa", da Camara Munieipal de Uba, aos 14
Fernafab Fagundes
Vereador-PMDB
de junho de 1999.
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