materia nº 586/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GEjtAIS
12g Aprovado [] Rejeitado
r
a a
ieador rosé Mana Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.' 586/2025 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU
Em: / /
Requer ao Executivo ações de limpeza, saúde e
desenvolvimento social no Salão Comunitário do
Bairro Santa Edwiges.
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que detemline à Secretaria Municipal de
Obras, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Saúde uma intervenção
imediata no Salão Comunitário do bairro Santa Edwiges, localizado ao lado da Unidade Básica de
Saúde, com o objetivo de:
. Realizar a limpeza geral do local, removendo entulhos e lixo acumulado;
Fechar e/ou cercar o espaço adequadamente, impedindo novas invasões;
Avaliar a possibilidade de restaurar o uso comunitário do espaço, devolvendo￾o à população;
' Integrar ações sociais e de saúde pública junto à população em situação de rua
e usuários de drogas que se encontram no local
JUSTIFICATIVA
O salão comunitário situado no bairro Santa Edwiges, originalmente idealizado como espaço
de encontro, cidadania e convivência comunitária, encontra-se completamente degradado e
abandonado. O local, construído com o esforço e dedicação da própria comunidade, tornou-se abrigo
para moradores de rua, usuários de drogas e indivíduos vinculados a práticas criminosas, inclusive ao
tráfico de entorpecentes, segundo denúncias recebidas por este vereador.
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Além do risco iminente à saúde pública, com acúmulo de lixo, condições insalubres e
possibilidade de vetores de doenças, há uma crescente sensação de insegurança entre os moradores,
especialmente os que transitam pela rua nos fundos da Unidade Básica de Saúde ou que buscam
atendimento médico. A ameaça e o medo se tornaram parte da rotina, em total contradição aos
princípios constitucionais de dignidade humana, segurança e saúde.
Nos termos do art. 23 da Constituição Federal, é de competência comum da União, dos
Estados e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de de6lciência e da segurança pública". Ademais, o art. 30, inciso 1, atribui ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a preservação da ordem, do património público
e do bem-estar social.
A Lei Orgânica do Município de Ubá também prevê o dever do Executivo em garantir a
promoção de políticas públicas sociais, incluindo a assistência a pessoas em situação de
vulnerabilidade, e a preservação dos equipamentos públicos para uso da coletividade
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Portanto, este requerimento visa restaurar a função social do espaço, coibir a degradação
urbana, e reestabelecer a segurança da população, especialmente das famílias e idosos que moram na
região, bem como dos servidores e pacientes da UBS local. Urge que o Executivo atum com rigor,
sensibilidade e responsabilidade, evitando o agravamento de uma situação já crítica.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 26 dias de
maio de 2025.
READORANDRÉ rSTÁQuiOALVKS
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