materia nº 587/2025

Câmara Municipal de
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aprovado [] Rejeitado
\.
ereador rosé Mana Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.' 587/2025 ENCAMINHAMENTO
Of.CMU
Em: / /
Requer ao Executivo Municipal a reestruturação do
sistema de estacionamento e sinalização de vagas Yta
Avenida Padre Àrnaldo Jansen, Santa Luzia.
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência à
Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana solicitando a reestruturação e a
organização do sistema de estacionamento e sinalização de vagas na Avenida Padre Amaldo Jansen,
Santa Luzia, no trecho desde o n' 319 (Açougue Jansen) até próximo ao n' 540 (Ronei
Supemlercado), tendo em vista que temos importantes restaurantes nesta avenida, além de agência
bancária do SIC00B e universidade relevante em nossa cidade, a UNIFAGOC.
JUSTIFICATIVA
A Avenida Padre Arnaldo Jansen, importante via de acesso urbano em nossa cidade,
localizada em uma região de grande fluxo de veículos e pedestres, concentra instituições de ensino,
agência bancária, supermercados, clínicas e estabelecimentos comerciais, que geram uma
movimentação intensa de moradores, profissionais e estudantes.
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Apesar da presença de marcações no asfalto indicando zonas de estacionamento, não há
distinção clara entre as vagas para veículos de passeio, motocicletas ou veículos maiores, como
caminhões/õnibus, o que gera confusão, desorganização no tráfego local e constantes transtornos para
condutores e pedestres
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Moradores e comerciantes da região relatam dificuldades diárias para encontrar vagas
adequadas, além de frequentes disputas por espaço, que por vezes resultam em bloqueio de garagens
e interrupção do fluxo de veículos. A falta de sinalização adequada contribui para infrações
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involuntárias e acidentes evitáveis, ferindo o direito de ir e vir da população e comprometendo a
mobilidade urbana.
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Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 88 a 90, cabe ao poder público
disciplinar e ordenar o trânsito local com sinalização clara e eficiente, promovendo a fluidez,
segurança viária e acessibilidade. Além disso, a Lei n' 9.503/97 prevê que a sinalização horizontal e
vertical deve ser compreensível, bem visível e atender à funcionalidade dos espaços públicos
especialmente em áreas de grande fluxo.
Sendo assim, este requerimento solicita que a Secretaria realize:
. A definição e demarcação de vagas específicas para carros, motos e, se for o
caso, caminhões/õnibus;
A melhoria da sinalização horizontal e vertical com placas indicativas claras;
A fiscalização e ordenamento do uso das vagas, especialmente em horários de
maior movimento.
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Essa medida é urgente e necessária para garantir a segurança viária, a acessibilidade e o
respeito ao espaço público, promovendo mais dignidade no dia a dia da população ubaense e
valorizando a vocação comercial e institucional dessa importante região da cidade
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 26 dias de
maio de 2025.
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