materia nº 614/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.' 614/2025
Of.CMU
Em: / /
Requer ao Executivo informações sobre a
regularização fundiária no Morro do Querosene,
Bairro Vila Casa!.
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Prefeito, Sr.José Damato Neto, solicitando as seguintes informações:
a) Quais são as políticas públicas atualmente existentes no município relacionadas à
regularização de imóveis e à regularização fundiária urbana, independentemente de sua natureza ou
modalidade;
b) Se o município dispõe de estudos técnicos ou levantamentos específicos sobre títulos de
propriedade precários no bairro Vila Casal, mais especificamente na região conhecida como Morro
Querosene, incluindo informações sobre sua distribuição geográfica, estimativa quantitativa e
características socioeconómicas dos ocupantes
Justificativa:
A solicitação tem como objetivo obter informações relevantes para análise da situação
fundiária do município, especialmente em áreas que apresentam ocupações consolidadas e carecem
de ações de regularização. O acesso a esses dados é fundamental para subsidiar a atuação parlamentar
e propor medidas que promovam o direito à moradia digna e à segurança jurídica dos moradores.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Ro(41igues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 26 dias de
VEREADORPAULOCEZARTAVARES
(Paulinho da Saúde)
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