Camara Municipal de Ub£
ESTADO DH MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 34/2025
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Proibe o ingresso de residuos s6lidos e rejeitos gerados
em outros munic{pios, ou que deles sejam provenientes, para
tratamento, destina€do e ou disposicdo final em aterro
sanitdrio localizado no Munic{pio de Ubd, e dd outras
providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica proibido, no ambito do Municipio de Uba, o ingresso de resfduos s6lidos e de
rejeitos gerados em outros municipios, ou que deles sejam provenientes, para fins de tratamento,
destinaeao ou disposicao final em aterro sanitario localizado no territ6rio municipal.
§1° A proibicao de que trata o caput fundamenta-se no interesse local, na protecao da satide
priblica, na sustentabilidade ambiental e no principio da precaueao, conforme disp6e o art. 30, incisos
I e 11, da Constituicao Federal, bern como o art. 225 da mesma Carta Magna.
§2° A instalaeao de aterro sanitario, por Cons6rcio de Municfpios, nos limites territoriais de
Uba, nao podera receber residuos e rejeitos gerados em outros municfpios, ou que deles sejam
provenientes.
Art. 2° Fica proibida a instalacao de aterro sanitario a uma distancia inferior a 1.000 (nil)
metros de nticleo populacional urbano ou rural consolidado, de nascentes, lagos, rios, c6rregos ou
outras areas ambientalmente sensiveis.
Paragrafo tinico. A distancia minima devera ser aferida a partir do limite externo da area
diretamente afetada pelo empreendimento, considerando eventuais ampliae6es futuras de capacidade
ou area.
Art. 30 A instala€ao de qualquer empreendimento de aterro sanitario no Municipio de Uba
dependera da emissao, pela Prefeitura Municipal, de Certidao de Regularidade e Conformidade com
o Uso e Ocupa€ao do Solo, condicionada ao oumprimento dos crit6rios previstos nesta Lei e na
legisla€ao urbanistica e ambiental vigente.
§1° A Certidao de Regularidade e Conformidade tera validade de 30 (trinta) dias a partir da
data de sua emissao, devendo esse prazo constar expressamente do documento.
§2° Certid6es emitidas em data anterior a vig6ncia desta Lei terao validade maxima de 30
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(trinta) dias a contar de sua publicacao, sendo vedada sua prorrogaeao automatica.
§3° Para a emissao da Certidao, o empreendedor devera apresentar documentaeao t6cnica que
comprove, de forma georreferenciada, os limites da area diretamente afetada, o raio de influ6ncia e o
atendimento aos crit6rios de distanciamento e zoneamento.
Art. 4° - Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Uba de de 2025
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VEREADOR PROFESSOR BRENO REIS
(Professor Breno)
FILGUEIRAS
VEREADORA LACERDA PINTO
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VEREADOR RENATO VIEIRA
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VERADOR AivT6NIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei Ordinaria 6 apresentado com fundamento no art. 74, Ill e art. 77 da Lei
Organica Municipal, que preveem a iniciativa de leis ordinarias por qualquer Vereador. A mat6ria
nao esta entre aquelas reservadas a Lei Complementar.
Prop6e-se o presente Projeto de Lei Ordinaria, com o objetivo de proibir o ingresso de
residuos s61idos e rejeitos gerados em outros municipios, ou que deles sejam provenientes, para
tratamento, destinacao e ou disposicao final em aterro sanitario localizado no Municipio de Uba.
A proibi€ao abrange:(a) Residuos s6lidos urbanos domiciliares; a) Residuos s6lidos ptiblicos,
incluindo residuos oriundos das atividades de poda, capina, varrieao, limpeza de bueiro e de boca de
lobo, ben como resfduos gerados em festividades; (c) Resfduos s6lidos de empresas, inddstrias e
estabelecimentos comerciais de qualquer; (d) Resfduos s6lidos de equipamento el6trico e eletr6nico,
bern como carcaea de veiculos e maquinas; (e) Residuos da construeao civil, de qualquer classe; (I)
Residuos de funeraria, cemit6rio, instituto ou instituicao m6dica, seja de ensino, de atendimento
primario, de internaeao ou de tratamento ambulatorial; (g) Residuos de institutos ou institui€6es
penais (col6nias agricolas e similares, centros de progressao penitenciaria, casas do albergado, entre
outros), cadeias, presfdios, centros de remanejamento provis6rio ou penitenciarias; (h) Resfduos
oriundos de enchentes, inundacao, desabamento ou deslizamento. (i) Residuos perigosos de qualquer
esp6cie;
0 objetivo focal 6 impedir que, caso seja instalado urn aterro sanitario em nosso Municfpio,
este venha a se tornar ponto final de todos os resfduos gerados ou provenientes de municipios
pr6ximos, preservando-se assim o meio ambiente e a sadde pdblica ubaense.
Como se sabe, urn aterro sanitario 6 a forma correta de disposieao final de residuos, mas que
nao 6 isenta de danos ao solo, ao ar e a agua e, portanto, possui relevante impacto negativo na
qualidade de vida das pessoas.
E quanto maior a quantidade de residuos encaminhados para urn aterro sanitario, os seus
impactos negativos aumentam em uma rela€ao diretamente proporcional, abrangendo area cada vez
maior, afetando em maior proporeao a atmosfera, a agua e o solo: polui€ao atmosferica, hidrica e do
solo. A poluieao atmosferica e hidrica nao sao apenas conceitos t6cnicos - sao ameaeas reais a nossa
qualidade de vida.
0 municipio de Uba ja enfrenta desafios significativos no abastecimento de agua em diversas
regi6es. As aguas subterraneas, que alimentam nossos rios e garantem a vida de nossa populaeao,
estao sob risco constante. Urn dnico vazamento de produtos quinicos ou metais pesados pode
comprometer d6cadas de fomecimento de agua potavel.
Ressalta-se que os aterros sanitarios, mesmo os mais modemos e bern gerenciados apresentam
riscos. A impermeabilizacao do solo e o tratamento de efluentes, embora necessarios, nao sao
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garantias absolutas. E como construir uma casa sobre terreno instavel - por mais reforcada que seja a
estrutura, o risco sempre existira.
Por isso, o presente projeto apresenta uma solueao equilibrada: nao proibir completamente a
instalaeao de aterros sanitarios em Uba - nao violando a Lei n.° 14.026/2020 - mas estabelecendo
prote€ao ao interesse local.
0 projeto tamb6m respeita a NBR 13.896, da ABNT (Associacao Brasileira de Normas
T6cnicas) e art. 2°, inciso 11, da DN COPAM 244/2022, que prop6e uma distancia minima de 500
metros entre qualquer aterro sanitario e areas sensiveis como nascentes, rios e ndcleos populacionais.
Quanto a documentaeao e requisitos dispostos no Art.3° e paragrafos, o presente projeto de
lei se baseia na previsao tanto no art. 10, §1° da Resolueao n.° 237/1997 do Couselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA), quanto no caput do art. 18 do Decreto Estadual-MG n.° 47.383/2018.
Por estes motivos, por nao haver qualquer vicio de inconstitucionalidade]2, pedimos aos
nobres Vereadores que apreciem o presente Projeto de Lei, aprovando-o, por ser mat6ria de relevante
importancia, protegendo o meio ambiente e a satide pdblica de toda a populacao ubaense.
1 ACA0 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNIcipI0 DE BOM DESPACHO - LEI N.° 2.720/2020 -
INICIATIVA PARIAMENTAR - VEDACAO AO RECEBIMENI0 DE REsfDUOS S6LIDOS PROVENIENTES DE
OUTROS MUNIcfpIOS - MATERIA DE INTERESSE LOCAL E DE COMPETENCIA COMUM - AUsfiNCIA DE
GAST0 PARA A IMPLEMENTACAO - INGERENCIA INDEVIDA DO PODER LEGISIATIVO NAO
CONFIGURADA -PRINcipIO DA SEPARACAO DOS PODERES RESPEITADO - OFENSA A LIVRE INICIATIVA
- NAO CARACTERIZACAO - INCONSTITUCI0NALIDADE FORMAL E MATERIAL AFASTADAS -
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. (TJMG - Acao Direta lnconstitucionalidade n.0 1.0000.20.039739-6/000 - Des.
Amando Freire - Comarca de Born Despacho - Requerente: Prefeito do Municipio de Born Despacho - Requerido(a):
Camara Municipal de Born Despacho - Data de Julgamento: 25/03/2021 - Data da Publicacao da Sdmula: 26/03/2021).
2 ACA0 DIRETA DE INCONSTITUCI0NALIDADE. LEI MUNICIPAL. IMPLANTACAO DE ECOPONTO PARA
DESCARTE DE REsiDUOS S6LIDOS. MATERIA QUE NAO SE INSERE NA COMPET£NCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER ERECUTIVO. AUSENCIA DE VfcIO DE INICIATIVA E VIOIACAO AO PRINcipIO DA
SEPARACAO DOS PODERES. AUSENCIA DE DESPESA PARA 0 ERARIO P¢BLICO.
INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. PRETENSAO REJEITADA. (TJMG - A€ao Direta
Inconstitucionalidade 1.0000.15.083966-0/000, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi I.opes, 6RGAO ESPECIAL,
julgamento em 22/03/2017, publicaeao da sdmula em 20/04/2017)
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PROJETO DH LHI N.° 34/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e
Redacao Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
X
Vereador Renato Vieira
Uba/MG, 2 de junho de 2025. fro ul
Relator
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
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PROJETO DE LEI N.° 34/2025
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PUBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 Vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguran€a Pdblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator o(a) Vereador(a) abaixo
para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao:
Y
Vereador Andr6 Eustaquio Alves
Vereador Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Uba/MG, 2 de junho de 2025.
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