materia nº 626/2025

yQTAÇA9
Câmara Municipal de
ESTADO DE MINAS GERAIS
ubá bl Aprovado Rejeitado
e
efeador José Mana Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.' 626/2025
Of.CMU
Em: / /
Requer à Presidência o regime de urgência na
tramitação do Prometo de Lei n' 34/2025.
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental, ao Sr. Presidente que
submeta ao Plenário o pedido de REGIME DE URGENCIA para a tramitação do Projeto de Lei n.'
34/2025, que " Proíbe o ingresso de resíduos sólidos e rejeitos gerados em outros municípios, ou que
deles sejam provenientes, para tratamento, destinação e ou disposição final em aterro sanitário
localizado no Município de Ubá, e dá outras providências"
JUSTIFICATIVA
b
A matéria em questão demanda apreciação em REGIME DE URGENCIA pelos nobres pares
desta Casa Legislativa, considerando os seguintes aspectos fundamentais:
PROTEÇAO IMEDIATA DOS RECURSOS HÍDRICOS: Nossa cidade enfrenta atualmente
graves problemas de abastecimento de água em diversas localidades. A ausência de regulamentação
específica sobre o tema deixa nossos recursos hídricos, especialmente o Ribeirão Ubá, vulneráveis a
potenciais danos ambientais que podem se tornar irreversíveis.
RISCO IMINENTE: Existe a possibilidade concreta de empreendimentos desta natureza
iniciarem seu processo de licenciamento a qualquer momento, sem as devidas salvaguardas para
proteção de nossos recursos naturais e da saúde pública.
INTERESSE PUBLICO URGENTE: A matéria versa sobre questão de saúde pública e
proteção ambiental, temas que, por sua própria natureza, não podem aguardar o trâmite ordinário sem
risco de prejuízos à população.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREVENÇÃO DE DANOS: A tramitação em regime normal poderia resultar em situações
irreversíveis ou de difícil reparação para o meio ambiente e para a saúde da população, caso os
empreendimentos se instalem sem as devidas restrições durante o período de tramitação.
SEGURANÇA JURÍDICA: A aprovação célere proporcionará maior segurança jurídica tanto
para o município quanto para possíveis empreendedores, estabelecendo regras claras e imediatas
sobre a gestão de resíduos em nosso território
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e seu impacto direto na qualidade de
vida dos cidadãos ubaenses, solicita-se aos nobres pares a aprovação do presente requerimento de
urgência, permitindo assim a imediata apreciação e votação da matéria principal.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 de junho
de 2025.
ANDRÉ iWSTA«UIO ALVES
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VEREADOR ANTONlõ DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
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VEREADORRENATOVIEljtA
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