materia nº 627/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇAQ;
i5i Aprovado [] Rejeitado
REQUERIMENTO N.' 627/2025
Of.CMU
Em: / /
Requer ao Executivo Municipal captação de água,
desentupimento de bueiros e recuperação de rua no
bairro Santa Edwiges.
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência 
Secretaria Municipal de Obras, solicitando providências urgentes para a seguinte demanda:
- Instalação e/ou melhoria da captação de águas pluviais na Rua José Salles Collares, nas
proximidades do número 1 10, bairro Santa Edwiges;
Desentupimento imediato dos bueiros existentes no local;
Recuperação da pavimentação da via, com correção de buracos que favorecem o acúmulo
de água e a deterioração do solo urbano.
JUSTIFICATIVA
A Rua José Salles Collares tem sofrido com um problema crónico de drenagem, o que vem
trazendo sérias consequências para os moradores da região, especialmente a família residente no
número 110, cuja casa tem sido repetidamente invadida por enxurradas em dias de chuva, causando
danos materiais, comprometendo a segurança da família, e atingindo diretamente o direito à moradia
digna, previsto no artigo 6' da Constituição Federal.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n' 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(@camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
;b-+ 
P .l ':Z' b ...=
*..,-=" 'n+l.,. q<:
B 'lg'' ='a + l
l
Além disso, o entupimento dos bueiros e o estado precário da pavimentação, com buracos
profundos e irregulares, contribuem para a retenção de águas pluviais, que se transformam em
verdadeiras "piscinas contaminadas" a céu aberto, favorecendo a proliferação de doenças como
dengue, chikungunya, leptospirose e escabiose, colocando em risco a saúde pública de toda a
comunidade local.
O art. 23 da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, Estados e
Municípios o dever de "cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção do meio ambiente e do
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n' 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http:/juba.mg.leg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GEjtAIS
combate à poluição em qualquer de suas fomlas". Já o art. 30, inciso 1, determina que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a manutenção da infraestrutura
urbana, o saneamento básico e o ordenamento do espaço público.
Também nos termos da Lei Federal n' 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), a drenagem
e o manejo das águas pluviais urbanas são considerados serviços públicos essenciais, e devem ser
assegurados pelo poder público de forma eficiente e contínua.
Portanto, este vereador solicita que essa demanda seja priorizada, com a inclusão dessa rua no
cronograma de manutenção e obras da Secretaria, considerando o clamor justo dos moradores, o
agravamento da situação e a iminência de acidentes, perdas patrimoniais e transtornos sociais de
maiores proporçoes.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, no 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
O mandato deste vereador se mantém firme e incansável na defesa da vida, da família e da
dignidade humana, especialmente daqueles que mais precisam da atenção do poder público.
=L: --+ +.t
.=àB .ig;F'e + ' ..+ah ': :L;Ü.
%q.l
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, fimla.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 26 de maio
de 2025
f
B
9
OKANDKÉ#USTÁQuiOALVES
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n' 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br