materia nº 628/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
lg. Aprovado [] Rejeitado
a(gSr José Mana Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.' 628/2025 ENCA
Of.CMU.
Em: / /
Requer à Mesa Diretora a convocação de uma
Audiência Pública para discutir a abertura de
supermercados aos domingos no município de Ubá.
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de
uma Audiência Pública, no dia ll de junho de 2025, às 19 h; para discutir, com ampla participação
popular, a abertura de supemlercados aos domingos no município de Ubá. Serão convidados para tal
pequenos e médios empresários, representantes de grandes redes supermercadistas, trabalhadores do
setor, sindicatos, associações civis organizadas, representantes do Executivo Municipal e membros
desta Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação parte da crescente demanda de representantes dos trabalhadores e da
sociedade civil em geral quanto à necessidade de reavaliar os impactos sociais, económicos e
familiares da abertura dos supermercados aos domingos.
O objetivo desta audiência pública será promover um debate amplo, plural e democrático
sobre o atual regime de funcionamento dos supermercados aos domingos, especialmente envolvendo
pequenos e médios empresários, representantes de grandes redes supermercadistas, trabalhadores do
setor, sindicatos, associações civis organizadas, representantes do Executivo Municipal e membros
desta Casa Legislativa.
Diversos colaboradores do setor relataram situações de exaustão física, conflitos familiares,
ausência de tempo para descanso, convívio com filhos e participação religiosa, ferindo o direito ao
repouso semanal garantido constitucionalmente (art. 7', inciso XV, da CF788). Ressalto-se que o
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descanso dominical é um direito consolidado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser
respeitado, sobretudo quando sua desregulamentação fere a dignidade da pessoa humana e os valores
familiares.
Ainda, muitos pequenos e médios comerciantes denunciam desequilíbrio de concorrência
frente a grandes redes varejistas, que possuem maior estrutura e escalabilidade de mão de obra. Tal
distorção pode fomentar a concentração de mercado, gerando desemprego e falência de pequenos
negócios, comprometendo a vocação empreendedora de nosso município.
Desse modo, este vereador, como representante eleito da população ubaense, defensor da
família, do trabalho digno, do empreendedorismo local e do equilíbrio social, acredita ser
fundamental ouvir a todos os envolvidos, evitando decisões unilaterais e garantindo que qualquer
possível regulação seja fruto de diálogo democrático e fundamentado em evidências e princípios
constitucionais.
Diante do exposto, este vereador reitera a necessidade de realização urgente desta audiência
pública, a fim de garantir a participação de todos os setores interessados e encontrar soluções
equilibradas, que respeitem o trabalhador, estimulem o comércio local e fortaleçam a justiça social
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 de junho
de 2025.
ANDRÉEU TÁQuiOALVES
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