PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
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A MENSAGEM Nº 021, DE 03 DE MAIO DE 2016
y) Ay no q pondência Recebida em;
h o” Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, LO E Jão.
Senhora Vereadora, às po Lh dO horas
Senhores Vereadores:
Samuel GQ olkg Lima.
esp DA CAMARA
pe
Consignando a V.Exas. a expressão de nossos respeitosos cumprimentos,
encaminhamos para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art.
55, II, da Lei Orgânica do Município de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 802.000,00
(OITOCENTOS E DOIS MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016,
COM RECURSOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS DO BRASIL
CARINHOSO/FNDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO INFANTIL
NA MANUTENÇÃO DE NOVAS UNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos são provenientes de transferência do Ministério da Educação, no âmbito
do Programa Brasil Carinhoso, destinado à educação infantil (pré-escola e creche), através
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos da Portaria 5, de 5 de abril
de 2016 e Resolução CD/15, de 16 de maio de 2013, ambos com cópia anexa.
Esses recursos, que ainda não constam do orçamento anual do exercício corrente,
destinam-se à manutenção de unidades educacionais infantis recentemente inauguradas, quais
sejam: E.M. Profa Maria de Loreto Camilto Rocha (Residencial Pires da Luz) e E.M. Profa.
Dulcinéa Serrato (Vila Casal), consoante informações do sr. Secretário Municipal de
Educação em expediente anexo (Comunicação Interna 012/SME/2015).
Trata-se, pois, de medida eminentemente técnica, que permitirá o investimento na
educação infantil em Ubá, de recursos públicos federais colocados à disposição da
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comunidade, providência que necessita da aprovação dos Senhores Vereadores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Isto exposto, submetemos a presente matéria à consideração dos Senhores Vereadores,
confiando em sua unânime aprovação, em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei
Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
CE= —
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PEDRO RAYMUNDO
Procurador-Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 0% P/L6
(Ref.: Mensagem 021, de 03/05/2016)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NO VALOR DE R$802.000,00 (OITOCENTOS E DOIS MIL REAIS),
JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, COM
RECURSOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS
DO BRASIL CARINHOSO/FNDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS DE ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO INFANTIL NA
MANUTENÇÃO DE NOVAS UNIDADES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ao orçamento
vigente no valor de R$802.000,00 (oitocentos e dois mil reais), no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, destinados à realização de despesas de Manutenção da Educação
Infantil, conforme especificações abaixo.
02
02 06
02 06 04
12
12365
12 365 1303
12 365 1303 2.425
3190 04
Valor: R$ 300.000,00
3190 05
Valor: R$ 10.000,00
3190 11
Valor: R$ 356.000,00
3190 13
Valor: R$ 10.000,00
319113
Valor: R$ 93.000,00
3390 46
Valor: R$ 23.000,00
3390 49
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Educação
Divisão de Apoio Pedagógico
Educação
Educação Infantil
Educação — Universalizada, Básica e Aplicada
Manutenção da Educação Infantil
Contratação por tempo determinado
FONTE: O.FNDE
Outros Benefícios Previdenciários
FONTE: O.FNDE
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
FONTE: O.FNDE
Obrigações Patronais
FONTE: O.FNDE
Obrigações Patronais
FONTE: O.FNDE
Auxílio Alimentação
FONTE: O.FNDE
Auxílio Transporte
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Valor: R$ 10.000,00 FONTE: O.FNDE
Art. 2º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º. fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar a anulação parcial da seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0206 Secretaria Municipal de Educação
02 06 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
123611303 1.007 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino
Fundamental
4490 51 Obras e Instalações
Ficha: 0326 — Valor - R$ 802.000,00
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os
créditos especiais autorizados por esta lei, no limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 4 1º, incisos Te
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 03 de maio de 2016.
valdo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
COMUNICAÇÃO INTERNA
DE: PARA: DATA: N.º
SECRETARIA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO 012/SME /2015
MUNICIPAL DE ESTRATÉGICO E ORÇAMENTO 21.04.2016
EDUCAÇÃO
TEXTO: |
- Considerando o repasse de recursos provenientes do Programa Brasil Carinhoso para a educação infantil (pré-escola e
creche) através do FNDE, Portaria nº 5, de 5 de abril de 2016 e Resolução/CDjnº 15 d 16 de maio de 2013:
- Considerando o atendimento a crianças de zero a 5 anos e 11 meses inclusas no EDUCACENSO DE 2015 em creches
públicas;
- Considerando a inauguração das creches Proinfância Pires da Luz, EM Maria de Loreto Camiloto Rocha e Vila Casal
EM Dulcinéa Serrato, de educação infantil, construídas com recursos federais;
. Considerando que os recursos repassados destinam-se a manutenção das novas unidades;
- Considerando que o município tem a obrigatoriedade constitucional de atendimento a educação infantil;
>
Apresentamos a proposta de uma inclusão no Orçamento de 2016, da dotação abaixo especificada para a realização das
despesas com recursos advindos de transferência automática do Brasil Carinhoso/FNDE, objetivando ao atendimento a
educação infantil, manutenção de novas turmas, conforme abaixo;
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
UNIDADE: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 06 04 DIVISÃO DE APOIO PEDAGÓGICO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
12 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
2 365 1303 EDUCAÇÃO - UNIVERSALIZADA, BASICA, E APLICADA
2 365 1303 2425 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL rose e PALOR
CONTRATAÇÃO POR TEMPO )
319004 DETERMINADO O.FNDE 300.000,00
319005 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS o.rDE 10.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- -
.ENDE 6.000,00
319011 pessoaL CIVIL no 356.000
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS) ONDE 10.000,00
319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (UBAPREV) O.ENDE 93.000,00
319046 AUXILIO ALIMENTAÇÃO O.ENDE 23.000,00
339049 AUXILIO TRANSPORTE O.ENDE 10.000,00 802.000,00
Autorizar também a suplementação das novas dotações criadas, conforme necessidade e disponibilidade dos referidos
recursos.
Para suplementação da nova ficha a ser criada, anular saldo da seguinte dotação:
020602 12361 1303 1.007 449051 - F.326- FONTE: PAR — R$ 802.000,00
Atenciosamente,
José Geral e Sotza Araújo
Secretário Municipal de Educação
Data: Assinatura/mat. Recebedor
PP ENDElegis 29/04/2016 07:43:17
Pato: Resolução 15/2013
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2013
Estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática de
recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal para a manutenção
de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir do
exercício de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
Lei nº 12.499 de 29 de setembro de 2011;
Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011;
Portaria MEC nº 264, de 26 de março de 2007;
Resolução CD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012.
( ESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições que lhe são
cu feridas pelo art. 7º, 8 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 5 2º, e 14 do Anexo | do Decreto nº 7.691, de 2 de março de
2012, publicado no D.O.U. de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, inciso |, alíneas "a" e "b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de
30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2003, neste ato representado conforme deliberado na Reunião Extraordinária do
Conselho Deliberativo do FNDE realizada no dia 31 de maio de 2012,
CONSIDERANDO a autorização para transferir recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal com a finalidade de prestar apoio financeiro à
manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, instituída pela Lei nº 12.499 de 29 de setembro de 2011; e
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso à educação infantil, contribuindo para a melhoria do atendimento em creches e pré-escolas
públicas, RESOLVE, "AD REFERENDUM",
Art. 1º Aprovar os critérios e procedimentos para a transferência direta de recursos financeiros pleiteados por municípios e pelo Distrito Federal (DF) a
título de apoio à manutenção de seus novos estabelecimentos de educação infantil pública que estejam em plena atividade e ainda não tenham sido
contemplados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), de que trata a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Novo estabelecimento público de educação infantil, para os efeitos desta Resolução, é aquele construído com recursos de programas
federais e que, além de estar em plena atividade, no exercício em que os recursos forem pleiteados enquadre-se em uma das seguintes situações:
I- ainda não tenha sido cadastrado no Censo Escolar;
Il- esteja cadastrado no Censo Escolar, porém suas matrículas ainda não foram computadas nos recursos do Fundeb distribuídos ao ente federado; e
lll- constitua nova unidade específica para a oferta de educação infantil em estabelecimento anteriormente cadastrado no Censo Escolar, desde que as
crianças atendidas nessa nova unidade não estejam computadas no âmbito do Fundeb.
Art, 2º Os recursos financeiros transferidos nos termos desta Resolução deverão ser aplicados exclusivamente em despesas correntes para a
' utenção e desenvolvimento da educação infantil pública, de acordo com o que estabelece o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Na aplicação dos recursos financeiros transferidos, os municípios e o Distrito Federal deverão assegurar condições de acessibilidade
para as pessoas com deficiência.
Art. 3º Farão jus aos recursos de que trata esta Resolução apenas os entes federados que, previamente ao pleito e por intermédio do correto
preenchimento do Módulo de Monitoramento de Obras do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação
(Simec), comprovem mais de 90% (noventa por cento) de execução da(s) obra(s) de novo(s) estabelecimento(s) de educação infantil pública
financiado(s) com recursos federais.
Art. 4º Para pleitear os recursos de que trata esta Resolução, os municípios ou o DF deverão cadastrar no Simec, no Módulo E. |.
Manutenção - aba Unidades do Proinfância (disponível no portal do MEC, no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br), cada novo estabelecimento
de educação infantil pública cuja obra foi financiada com recursos federais, anexando fotos das várias dependências, tomadas no período de
atendimento às crianças, informando:
!- o endereço do estabelecimento;
Il- a data de início de seu funcionamento;
Ill- o código INEP do estabelecimento; e
IV - a quantidade de crianças atendidas, especificando matrículas em creche e em pré-escola, tanto em período integral quanto parcial.
$ 1º É vedada a inclusão de matrículas de crianças já computadas no âmbito do Fundeb.
$ 2º O poder executivo do DF e dos municípios, de acordo com suas respectivas competências, é responsável pela exatidão e fidedignidade das
informações prestadas no Simec, as quais deverão corresponder às do próximo Censo Escolar, no que couber.
Art. 5º O apoio financeiro restringir-se-á ao período compreendido entre o cadastramento no Simec das informações de atendimento do
estabelecimento e o início de recebimento dos recursos do Fundeb, não podendo ultrapassar 18 (dezoito) meses.
$ 1º O valor do apoio financeiro será calculado a partir do mês de registro das matrículas do novo estabelecimento no Simec, no Módulo E. |.
Manutenção - aba Unidades do Proinfância, independentemente do número de dias de atendimento às crianças no mês de referência.
$ 2º Os estabelecimentos cujo funcionamento se inicie nos meses de novembro e dezembro farão jus apenas a recursos do exercício subsequente.
8 3º Caso o muinicínio ou o DF não cadastre o novo estabelecimento no neríodo comnreendido entre o início do funcionamento e o início de
ecebimento dos recursos do tundeb perdera o direito de pleitear o apoio financeiro.
;'4º O múnicípio ou o DF terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para esclarecera SEB/MEC sobre os estabelecimentos cuja situação seja
aprésentada:no Simec como “em diligência".
art. 6º O valor a ser destinado à manutenção do novo estabelecimento de educação infantil pública será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
([(nCI x vCl) (nCP x vCP) (nPEIx vPEI) (nPEP x vPEP)] + 12) x nmf em que nCl = número de matrículas em creche, período integral, no estabelecimento;
YCI = valor aluno-ano estabelecido pelo Fundeb para creche em período integral;
ACP = número de matrículas em creche, período parcial, no estabelecimento;
vCP = valor aluno-ano do Fundeb para creche em período parcial;
nPEI = número de matrículas em pré-escola, período integral, no estabelecimento;
vPEI = valor aluno-ano do Fundeb para pré-escola em período integral;
nPEP = número de matrículas em pré-escola, período parcial, no estabelecimento;
"
n
vPEP = valor aluno-ano do Fundeb para pré-escola em período parcial; e
nmf = número de meses de funcionamento do novo estabelecimento (de acordo com cadastro no Simec).
Parágrafo único. A referência para à base de cálculo será sempre o valor anual mínimo por matrícula em creche e em préescola, em período integral e
parcial, estabelecido nacionalmente pelo Fundeb para o ano anterior, conforme portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Fazenda,
computando-se 1/12 desse valor para cada mês de funcionamento.
Art. 7º Os novos estabelecimentos de educação infantil pública que comecem à funcionar antes do Dia Nacional do Censo Escolar, fixado pela Portaria
MEC 264/2007, deverão preencher o Educacenso (disponível no portal do INEP, no endereço eletrônico http://educacenso.inep.gov.br) do ano em que
iniciarem suas atividades e pleitear no Simec os recursos de apoio referentes ao ano em curso.
Art. 8º Os novos estabelecimentos de educação infantil pública que comecem à funcionar após o Dia Nacional do Censo Escolar deverão preencher o
Educacenso do ano seguinte ao que iniciarem suas atividades e pleitear no Simec os recursos de apoio referentes ao ano em curso e ao ano seguinte,
limitados a 18 meses.
Art. - A transferência de recursos financeiros referente a cada estabelecimento cadastrado no Simec, no Módulo E. |. Manutenção- aba Unidades do
Proinfância, será efetivada em parcela única, mediante depósito em conta corrente específica, aberta pelo FNDE no Banco do Brasil S/A, em favor do
município e do DF.
Art. 10. As despesas com as ações previstas nesta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE e ficam
limitadas aos valores autorizados nas ações específicas, observando-se limites de movimentação, empenho e pagamento da programação
orçamentária e financeira anual do Governo Federal, e condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal e à viabilidade técnica e operacional.
Art. 11. Os municípios e DF deverão incluir em seu orçamento, nos termos estabelecidos pela Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1964, os recursos
transferidos para apoio à manutenção das novas unidades de educação infantil pública financiadas com recursos federais.
|- DOS AGENTES E SUAS RESPONSABILIDADES
Art. 12. São agentes das ações de apoio à manutenção de novos estabelecimentos de educação infantil pública:
|- a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), à qual competem as responsabilidades do Ministério da Educação para a execução das ações;
1 - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), autarquia incumbida da e execução das atividades financeiras necessárias à
transferência de revursos; e
Ill - os municípios e o Distrito Federal, entes federados beneficiários das transferências.
Art. 13. Aos agentes cabem as seguintes responsabilidades:
|- à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC):
a)!cular o montante de recursos a ser transferido ao DF e a cada município pleiteante, com base nas solicitações de apoio financeiro registradas no
Su <poresses entes da Federação;
b) dar publicidade aos valores a serem transferidos a cada pleiteante por intermédio do Diário Oficial da União;
c) autorizar o FNDE/MEC a realizar a transferência de recursos por meio de ofício que informe os destinatários e o valor a ser repassado a cada um
deles;
d) oferecer aos municípios e ao DF assistência técnica que vise garantir o bom funcionamento dos novos estabelecimentos de educação infantil,
e) analisar as prestações de contas dos municípios e do DF do ponto de vista da adequação das ações desenvolvidas, cotejando as informações sobre
os estabelecimentos inseridas no Simec pelos beneficiários com aquelas colhidas pelo Censo Escolar, e emitir no Sistema de Gestão da Prestação de
Contas (SIGPC) parecer conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição;
1!- ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC):
a) elaborar os atos normativos relativos a condições, critérios operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas dos recursos
transferidos;
b) proceder à abertura de conta corrente específica, no Banco do Brasil S/A, para a transferência dos recursos financeiros destinados a despesas
correntes para manutenção e desenvolvimento dos novos estabelecimentos de educação infantil pública financiados com recursos federais;
c) efetuar os repasses dos recursos aos destinatários nos valores estabelecidos pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação
(SEB/MEC) e mediante sua autorização;
d) suspender os pagamentos aos destinatários sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida;
e) receber a prestação de contas dos recursos transferidos aos municípios e ao DF, por intermédio do SIGPC;
f) disponibilizar a prestação de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) à Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) para
manifestação oficial quanto à adequação das ações realizadas;
g) analisar a execução financeira dos recursos transferidos e emitir, no SiGPC, parecer conclusivo sobre a conformidade da prestação de contas dos
entes federados:
Ill- aos municípios e ao DF:
a) pleitear, nos termos do parágrafo único do art. 1º e de acordo com as condições estabelecidas nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º desta Resolução, os
Fornrene necessários à manutenção dos novos estabelecimentos públicos de educação infantil de sua rede, construídos com recursos de programas
federais;
b) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC exclusivamente em despesas correntes para a manutenção dos novos estabelecimentos
*, públicos de educação infantil;
- €) emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município ou do DF, com a identificação do FNDE/MEC e do Pró-Infância E.I.
Manutenção, e arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros;
d) prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo estipulado no art. 16 e nos moldes definidos na Resolução CD/FNDE nº 2 de 18 de
janeiro de 2012 e alterações posteriores, acompanhado do devido parecer do Conselho do Fundeb, conforme $ 1º do art. 16 e parágrafo único do art.
19 desta Resolução (Anexos le Il);
e) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira dos recursos recebidos sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela
SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão
ou entidade com delegação para esse fim;
f) manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes
das despesas efetuadas com os recursos transferidos nos termos desta Resolução, pelo prazo de vinte anos, contados da data da aprovação da
prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, data essa que
será divulgada no portal wawfnde.gov.br; e
9) cadastrar todas as informações relativas ao estabelecimento no Censo Escolar imediatamente após o início das atividades, de acordo com o
estabelecido nos artigos 7º e 8º desta resolução.
Il- DA TRANSFERÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA E REVERSÃO DOS RECURSOS
Art. 14. A transferência de recursos financeiros de que trata esta Resolução será feita automaticamente, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo,
contrato ou instrumento congênere.
Art. 15. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão creditados, mantidos e geridos em contas correntes específicas, abertas pelo
FNDE/MEC no Banco do Brasil S/A.
$ 1º As contas correntes abertas na forma estabelecida no caput deste artigo ficarão bloqueadas para movimentação até que o representante legal do
município e do DF compareça à agência do Banco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua
movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes.
Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmado entre o FNDE/MEC e o Banco do Brasil S/A, disponível no portal wwwfnde.gov.br, não serão
cobradas tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes abertas nos termos desta Resolução.
$ 3º Os recursos da conta corrente específica deverão ser destinados somente para o pagamento de despesas previstas no art. 2º desta resolução e
para aplicação financeira e serão movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas
correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos municípios e pelo DF, conforme dispõe o Decreto
nº 7.507/2011.
$ 4º Se a previsão para uso dos recursos transferidos for inferior a um mês, os recursos deverão obrigatoriamente ser aplicados em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal; se a previsão de uso for igual ou superior a
um mês, esses recursos deverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para este fim.
S 5º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anterior deverão ser feitas obrigatoriamente na mesma conta corrente em que os recursos
financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC.
8 6º O produto das aplicações financeiras deverá ser sempre creditado na conta corrente específica e aplicado exclusivamente em despesas correntes
para a manutenção da educação infantil pública, ficando sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
8 7º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança não desobriga os municípios e o DF de efetuarem as movimentações financeiras
exclusivamente por intermédio da conta corrente aberta pelo FNDE/MEC e por meio eletrônico.
$ 8º Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE/MEC obterá junto ao Banco do Brasil S/A e divulgará em seu portal na internet os
saldos e extratos da referida conta corrente, inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílio bancário dos respectivos
fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados.
5 9º É obrigação do município e do DF acompanhar os depósitos efetuados pelo FNDE/MEC na conta corrente específica, cujos valores estarão
disponíveis para consulta no portal www.fnde.gov.br, para possibilitar a execução tempestiva das despesas necessárias à manutenção da educação
i">ntil pública.
8 10. O eventual saldo de recursos financeiros, entendido como a disponibilidade financeira existente na conta corrente na data prevista para
apresentação da prestação de contas ao FNDE/MEC, poderá ser reprogramado para utilização no exercício subsequente, apenas nas despesas
previstas no art. 2º desta Resolução e em estrita observância ao que está previsto no art. 70 da Lei nº 9.394/1996.
$ 11. Os recursos financeiros transferidos não poderão ser considerados pelo município e pelo DF para os fins do art. 212 da Constituição Federal.
5 12. O FNDE/MEC informará às câmaras municipais ou à câmara legislativa do DF a transferência de recursos financeiros para apoio à manutenção de
novos estabelecimentos de educação infantil pública e divulgará os repasses efetuados no portal wwfnde.gov.br.
5 13. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na conta corrente do município e do DF, mediante solicitação
direta ao Banco do Brasil S/A, nas seguintes hipóteses:
I- na ocorrência de depósitos indevidos;
Il- por determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
Ill- se constatadas irregularidades na execução das ações; e
IV - caso o estabelecimento não tenha sido cadastrado no Censo Escolar seguinte ao início das atividades.
5 14. Se a conta corrente não tiver saldo suficiente para que se efetive o estorno ou o bloqueio de que trata o parágrafo anterior, o município e o DF
ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento da notificação e na forma prevista nos 88 16 a 20,
a seguir.
$ 15. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os danos porventura existentes, em razão do não cumprimento das
obrigações estabelecidas nesta Resolução, os municípios e o DF deverão devolver ao FNDE os valores relativos à:
a) não execução de parte ou de todo o objeto desta Resolução;
b) não apresentação da prestação de contas no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida nesta Resolução;
d) na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizem prejuízo ao erário.
$ 16. As devoluções referidas nesta resolução deverão ser monetariamente atualizadas pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
. (Selic), até a data em que tor realizado o recolhimento, e a quitaçao ou a suspensao da Inadimplência se dará com a suficiência do valor recolhido,de
conformidade com o Sistema Débito do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no endereço | eletrônico
http://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/Calculo- DeDebito.faces.
817. As devoluções de recursos transferidos no âmbito desta Resolução, independentemente do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser
- efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A, mediante utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no portal wuw.fnde.gov.br, na
qual deverão ser indicados o nome e o CNPJ do município ou do DF e:
1- os códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253 no campo "Gestão", 66666-1 no campo "Código de Recolhimento" e 212198040 no campo
"Número de Referência", se a devolução ocorrer no mesmo ano do repasse dos recursos; e
Il- os códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253 no campo "Gestão", 18858-1 no campo "Código de Recolhimento" e 212198040 no campo
"Número de Referência", se a devolução ocorrer em exercício subsequente ao do repasse dos recursos.
Nota: Fica alterado o Código de Recolhimento 18858-1 para 18888-3, de acordo com a Resolução 7/2014/CD/FNDE/MEC
5 18. Para fins do disposto nos incisos le Il do parágrafo anterior, considera-se ano de repasse aquele em que se der a emissão da respectiva ordem
bancária pelo FNDE/MEC, disponível no portal www.fnde.gov.br.
$ 19. Os valores referentes às devoluções previstas nos incisos le Il do 8 19 deverão ser registrados no SiGPC, onde deverá ser informado o número da
autenticação bancária do comprovante de recolhimento.
S 20. Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de valores ao FNDE/MEC correrão às expensas do depositante, não podendo ser
consideradas como resultantes da execução financeira dos recursos para fins de prestação de contas.
lll- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. A prestação de contas dos recursos recebidos consiste na comprovação da execução da totalidade dos recursos recebidos para a manutenção
de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, incluindo os rendimentos financeiros, e deverá ser enviada ao Conselho do Fundeb pelos
municípios ou pelo DF até 30 de junho do ano subsequente ao repasse dos recursos, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC)
e na forma da Resolução CD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012 e alterações posteriores.
$ 1º A prestação de contas referida no caput deverá ser obrigatoriamente acompanhada de parecer conclusivo sobre a execução físico-financeira dos
re<sos transferidos, emitido pelo Conselho do Fundeb do município ou do DF no SiGPC.
$ 2º As despesas realizadas pelo município ou pelo DF com pessoal poderão ser comprovadas mediante folha de pagamento, desde que esta permita
estabelecer o vínculo entre a fonte dos recursos, o pagamento e o profissional recebedor.
$ 3º A não apresentação da prestação de contas ou o cometimento de irregularidades na execução dos recursos recebidos assinalará ao responsável o
prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados da data da notificação, para a sua regularização ou devolução dos recursos recebidos ou
impugnados, atualizados monetariamente, conforme o caso, sob pena de registro da inadimplência, da responsabilidade e do débito do órgão ou
entidade e gestores nos cadastros do Governo Federal.
8 4º O gestor responsável pela prestação de contas será responsabilizado civil, penal e administrativamente, caso insira ou facilite a inserção de dados
falsos, altere ou exclua indevidamente dados no SiGPC, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
$ 5º Expirado o prazo mencionado no caput deste artigo sem atendimento da notificação, o responsável será declarado omisso no dever de prestar
contas pelo FNDE, que adotará as medidas de exceção visando a recuperação dos créditos.
S8 6º As despesas realizadas na execução das ações previstas nesta resolução serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou
equivalentes, na forma da legislação regulamentar à qual o órgão responsável pela despesa estiver sujeito, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e
quaisquer outros documentos comprobatórios ser arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, pelo prazo de vinte
anos a partir da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União referente ao exercício do repasse dos
recursos, devendo estar disponíveis, quando solicitados, ao FNDE/MEC, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público ou, quando for
o caso, do julgamento da Tomada de Contas Especial.
Art. 17, As unidades do FNDE e a SEB/MEC emitirão, no SiGPC, parecer técnico conclusivo acerca do atingimento das metas e da adequação das ações
previstas nesta Resolução.
Art. 18. Quando o município ou o DF não apresentar ou não tiver aprovada a sua prestação de contas por motivo de força maior ou caso fortuito deverá
apresentar as devidas justificativas, acompanhadas de documentação comprobatória, ao FNDE/MEC.
$ Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor
anterior.
S 2º Na falta de prestação de contas ou da sua não aprovação, no todo ou em parte, por culpa ou dolo do gestor anterior, as justificativas a que se
refere o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente apresentadas pelo gestor que estiver no exercício do cargo, acompanhadas,
necessariamente, de cópia autenticada de Representação protocolada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das providências
cíveis e criminais da sua alçada.
5 3º É de responsabilidade do gestor que está no exercício do cargo a instrução obrigatória da Representação, nos moldes legais exigidos, a ser
protocolada no Ministério Público com, no mínimo, os seguintes elementos:
|- qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos;
Il- relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
HI - qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver;
IV - documento que comprove a situação atualizada quanto à adimplência do município, do estado ou do DF perante o FNDE; e
V - extratos bancários da conta corrente específica, inclusive os de aplicação no mercado financeiro, se houver, demonstrando a inexistência de
recursos no período de gestão do autor da Representação.
$ 4º A Representação de que trata o 8 2º deste artigo dispensa o gestor atual de apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativas ao prosseguimento da
medida adotada.
5 5º Na hipótese de não serem apresentadas ou aceitas as justificativas de que trata este artigo, o FNDE/MEC adotará as medidas de exceção
arrolando o gestor sucessor, na qualidade de coresponsável pelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissão de prestação de contas cujo
prazo para apresentação ao FNDE tiver expirado em sua gestão.
IV - DO ACOMPANHAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 19. O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados no âmbito desta Resolução, para apoiar a
manutenção de novos estabelecimentos de educação infantil pública financiados com recursos federais, serão exercidos, em âmbito municipal e
distrital, pelos respectivos conselhos do Fundeb, previstos no art, 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas dos recursos repassados à conta corrente especifica e
emitirão. em sistema esnecífico. narecer conclusivo acerca da anlicarão dos recursos transferidos nara a validação da execucão físico-financeira das
açoes. |
«Art. 20. A fiscalização da aplicação dos recursos transferidos no âmbito desta Resolução é de competência do FNDE/MEC, da SEB/MEC, do Tribunal de
Contas-da-União (TCU) e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos
prócessos que originarem as prestações de contas, observado o cronograma de acompanhamento estabelecido pelos órgãos fiscalizadores.
5 1º O FNDE/MEC realizará auditagem na aplicação dos recursos por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de
documentos e demais elementos que julgar necessário, bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou
entidade pública para fazê-lo.
5 2º A fiscalização pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC e por todos os outros órgãos ou entidades envolvidos será deflagrada, em conjunto ou isoladamente,
sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidades no uso dos recursos.
5 3º Caberá ao FNDE, quando cientificado acerca de irregularidades na aplicação dos recursos transferidos no âmbito desta Resolução, cuja ocorrência
acarrete impacto direto sobre a conformidade financeira da prestação de contas, realizar ações de controle, observados os critérios específicos de
definição das ações e cronograma de trabalho anual de sua unidade de Auditoria Interna; para tanto, poderá requisitar o encaminhamento de
documentos e demais elementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização direta, isoladamente ou com a participação da SEB/MEC e da
unidade técnica do FNDE responsável pela execução das ações no âmbito da Autarquia.
V - DA DENÚNCIA
Art. 21. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE/MEC, à SEB/MEC, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal ou ao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação dos recursos, contendo necessariamente:
|- exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação; e,
11- identificação do órgão da administração pública e do responsável por sua prática, bem como a data do ocorrido.
5 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos o nome legível, o endereço e cópia autenticada de documento que
ateste a sua identificação.
$ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical etc.), deverá encaminhar cópia de documento que
ateste sua constituição jurídica e fornecer, além dos elementos referidos no parágrafo 1º deste artigo, o endereço da sede da representante.
Ar-22. As denúncias encaminhadas ao FNDE/MEC deverão ser dirigidas à Ouvidoria, no seguinte endereço:
|- e por via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 2 - Bloco F - Edifício FNDE - Brasília, DF - CEP: 70.070-929
I- se por meio eletrônico, ouvidoriaDfnde.gov.br.
VI- DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Ficam aprovados os Anexos Ie Il desta Resolução, disponíveis no sítio do FNDE: wum.fnde.gov.br.
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente da Resolução CD/FNDE nº 52 de 29 de setembro de 2011 e da Resolução
CD/ENDE nº 38 de 24 de agosto de 2012.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
ANEXOS - PDF - ANEXOS - WORD
ANEXO |
DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DA EXECUÇÃO FISICO-FINANCEIRA
PRESTAÇÃO DE CONTAS - APOIO A MANUTENÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICA
2 Número do CNPJ: 3UF
5 Período de execução: 6 - Quantidade total de crianças
4 Endereço: J, J a fd, atendidas:
7 Nome do(s) estabelecimento(s) registrado(s) no Simec para recebimento dos recursos de apoio para a manutenção da educação infantil pública: Eoeeted dtendidos no
71.
72.
DESPESA (R$ 1,00).
10 Rendimentos aplicação 11 Valor 12 Despesa realizada - art. 70 da Lei nº 13 Saldo a 3
foto 9.394/1906: reprogramar: da ao ga
Local e data
Nome do(a) dirigente ou do representante legal do Município ou do Distrito Federal
Assinatura do(a) dirigente ou do representante legal
ANEXO Il
PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO FUNDEB
PRESTAÇÃO DE CONTAS - APOIO A MANUTENÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICA
IDENTIFICAÇÃO
NOME DA ENTIDADE
03, CNPS 04. PROGRAMA 05, EXERCÍCIO
E , PARECER
6. PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA
07. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
[ | JREGULAR COM RESSALVAS [| JIRREGULAR
Caso o quadro acima seja insuficiente para o parecer, favor anexar folhas de continuação COM TIMBRE do Conselho.
AUTENTICAÇÃO
DB. AUTENTICAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
LOCAL, UF E DATA
NOME DO(A) PRESIDENTE OU DO(A) REPRESENTANTE LEGAL
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB
ASSINATURA DO(A) PRESIDENTE OU DO(A) REPRESENTANTE LEGAL
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB
e
D.O.U., 17/05/2013 - Seção 1
29/04/2016 07:33:37
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 5, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a
realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito
Federal para a manutenção de novas matrículas em novos
estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos
de programas federais, conforme Resolução CD/FNDE nº 15 de 16 de maio
de 2013.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições, resolve:
Art, 1º Divulgar os municípios e o Distrito Federal que estão aptos a receber o pagamento do recurso de apoio à manutenção de novas matrículas em
novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, que estejam em plena atividade e com
matrículas que ainda não tenham sido contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata a Lei nº 12.499 de 29 de setembro de 2011, e conforme informações declaradas pelos municípios
eo Distrito Federal no SIMEC - Módulo E.l. Manutenção - Unidades do Proinfância.
Art. 2º Autorizar o FNDE/MEC a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e Distrito Federal para manutenção de novas matrículas
em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, conforme destinatários e valores constantes da listagem anexa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
“UEL FERNANDO PALÁCIOS DA CUNHA E MELO
ANEXO
Quantidade de novas matrículas, declaradas pelos Municípios é o DE em novos
estabelecimentos públicos de educação infantil, construdos com recursos de
Código IBGE programas federais é que estão em plena atividade Valor do Repass:
Municípios
Crechp Parcial reche Integral Pró-Escola Parcial Pré-Escola Integral
BA Brotas de Macaúbas | 13.797.600/0001-74 2904506 8 25 0 o 38.568,98
BA Campo Formoso | 13.908.702/0001-10 2906006 0 so o 35 170.846,30
BA Esplanada 13.885.231/0001-71 2910602 o 79 0 o 97.803,32
BA Juazeiro 13.915.632/0001-27 2918407 64 40 136 0 403.154,00
BA Valente 13.845.896/0001-51 2933000 o o 0 0 126.772,91
CE Forquilha 07.673.106/0001-03 2304350 60 0 o o 57.139,25
CE Milhã 06.741.565/0001-06 2308351 137 0 n o 140.943,48
CE Tauá 07.849.532/0001-47 2313302 o 7 0 0 282.020,20
co Anápolis 01.067.479/0001-46 5201108 o 216 98 94 954.225,22
co Formosa 01.738.780/0001-34 5208004 o 25 o 16 50.758,68
6 Inaciolândia 26.923.755/0001-51 5209937 E o 55 o o 68.090,92
"Teo Rialma 01.135.904/0001-97 5218607 o 7 0 58 334.264,50
co Senta Terczinhade | 93,137.116/0001-30 5219704 o 61 5 o 142.081,68
MA Codó 06.104.863/0001-95 2103307 179 26 o o 689.023,13
MA Timon 06.115.307/0001-14 2112209 39 200 0 0 341.692,62
MG Belo Horizonte | 18.715.383/0001-40 3106200 854 357 694 0 3.425.437,82
MG Brás Pires 18.128.272/0001-37 3108701 28 2 0 o 64.681,62
MG Juatuba 64.487.614/0001-22 3136652 o 0 40 o 76.185,67
MG Resende Costa | 17.749.912/0001-63 3154200 0 0 108 0 143.990,91
MG São Roque de Minas | 18.306.670/0001-04 3164308 o 38 8 15 73.233,45
MG Ubá 18.128.207/0001-01 3169901 95 207 195 o 1.028.487,29
Ms Corumbá 03.330.461/0001-10 5003207 o 96 100 o 428.163,37
MT Cuiabá 03.533.064/0001-46 5103403 o 379 62 0 1.533.674,15
MT Nova Mutum | 24.772.162/0001-06 5106224 126 267 0 0 901.085,75
MT Rondonópolis | 03.347.101/0001-21 5107602 182 o “ o 57.704,16
MT Sinop 15.024.003/0001-32 5107909 so 154 o o 373.576,33
PA Benevides 05.058.466/0001-61 1501501 63 93 194 0 503.834,81
PA Jacundá 05.854.633/0001-80 1503804 22 [A 75 o 205.929,83
PA Nova Fsperaiça do | 84.263.862/0001-05 1504950 128 o 45 o 329.503,01
PB Sião Josi dos 08.873.226/0001-09 2514800 28 0 12 o 45.711,40
PI Bom Jesus 06.554.356/0001-53 2201903 91 o 94 o 337.354,85
PR Cambé 75.732.057/0001-84 4103701 o 51 o 63 197.587,46
PR Campo Magro | 01.607.539/0001-76 4104253 o 130 o 0 257.507,47
PR Campo Mourão | 75.904.524/0001-06 4104303 30 99 0 o 181.359,93
rK tascaver 10.208.80 UVUI-0/ ajuasus u “ay u 110 1.296.520,14
PR Cerro Azul | 76.105.626/0001-24 4105201 39 0 3a 0 152.942,73
; PR Cruzmaltina | 01.615.393/0001-00 4106852 0 25 0 0 43.330,58
“PR Ibiporã 76.244.961/0001-03 4109807 0 39 0 26 96.565,30
PR Imbituva 76.175.892/0001-23 4110102 1 18 20 o 50.739,65
PR Ivaiporã 75.741.330/0001-37 4111506 0 44 0 0 174.312,75
PR Jandaia do Sul | 75.771.204/0001-25 4112108 0 22 0 0 43.578,19
PR Laranjeiras do Sul | 76.205.970/0001-95 4113304 32 63 16 Pr 276.153,93
PR Mallet 75.654.566/0001-36 4113908 0 38 o 0 65.862,49
PR Marechal Cândido | 76.205.814/0001-24 4114609 40 55 [o o 148.657,25
PR Medianeira | 76.206.481/0001-58 A115804 165 0 0 o 251.412,70
PR Nova Fátima | 75.828.418/0001-90 4117008 28 63 0 0 125.592,04
PR fenta Cruz do | 75.462.820/0001.02 4123308 o 90 o 0 178.274,40
PR Santo Antônio da | 76,969.627/0001-00 4124103 0 35 0 15 86.661,17
PR Teixeira Soares — | 75.963.850/0001-94 4127007 o 76 0 4 210.341,60
RN Cerro Corá | 08.173.502/0001-26 2402709 81 o 22 0 137.324,66
RN João Câmara | 08.309.536/0001-03 2405801 0 120 0 0 297.124,00
RN Jucurutu 08.095.283/0001-04 2406106 2 0 2 o 35.045,41
RN Natal 08.241.747/0001-43 2408102 0 230 90 0 444.543,25
RS Boa Vista do Incra | 04.215.199/0001-26 4302238 2a 12 66 0 120.678,09
RS Boqueirão do Leão | 92.454.818/0001-00 4302451 14 26 1 0 65.062,54
RS Caxias do Sul | 88.830.609/0001-39 4305108 o Ba o 36 178.274,40
/ R$ Coronel Bicaco | 87.613.154/0001-37 4305900 40 14 2 9 86.159,09
E RS Erval Grande | 87.613.436/0001-34 4307203 26 25 62 14 237.156,39
R$ Estrela 87.246.120/0001-51 4307807 0 82 0 o 162.427,79
RS Igrejinha 88.379.763/0001-36 4310108 0 139 0 o 206.501,18
R$ Itapuca 93.856.862/0001-00 4310579 0 26 13 24 118.849,61
RS Ivoti 88.254.909/0001-17 4310801 0 59 o 0 262.954,74
RS Machadinho | 87.613.576/0001-02 4311700 62 0 38 0 152.371,33
RS Novo Tiradentes | 92.411.172/0001-76 ASISadA 5 5 27 a 41.140,26
RS Parobé 88.372.883/0001-01 4314050 0 43 0 8 101.022,16
RS Pinhal da Serra | 04.213.870/0001-08 A314464 0 39 32 o 126.011,07
RS Torres 87.876.801/0001-01 4321501 0 77 56 0 208.120,15
R$ Três de Maio | 87.612.800/0001-41 4321808 0 7 5 o 131.458,33
RS Três Passos | 87.613.188/0001-21 4321907 16 91 4 32 239.851,45
RS Tupanci do Sul | 90.484.320/0001-57 4322186 5 17 19 10 101.307,87
sc Abdon Batista | 78.511.052/0001-10 4200051 13 0 o 0 19.281,29
sc Bela Vista do Toldo | 01.612.888/0001-86 4202131 0 53 0 9 122.811,25
sc Cerro Negro | 95.991.097/0001-58 4204178 0 3 0 o 5.199,67
sc Florianópolis | 82.892.282/0001-43 4205407 0 5 0 o 11.142,15
ms SE Nossa Senhora do | 13,128.814/0001-58 2804805 o 73 88 0 243.851,23
E SE Poço Verde | 13.106.935/0001-07 2805505 80 19 0 0 99.707,98
SE Simão Dias | 13.108.089/0001-56 2807105 36 78 18 20 345.501,92
sp Araçatuba | 45.511.847/0001-79 3502804 0 z 0 0 1.752,85
sp Avaré 46.634.168/0001-50 3504503 0 59 0 o 131.477,37
sp Dobrada 54.916.283/0001-45 3514007 0 26 0 6 63.386,45
sp Itapevi 46.523.031/0001-28 3522505 247 27 12 0 1.649.800,36
SP Penápolis 49.576.416/0001-41 3537305 0 78 0 0 154.504,48
sp Salto 46.634.507/0001-06 3545209 0 8o 0 0 99.041,33
E3 São Carlos | 45.358.249/0001-01 3548906 95 146 0 0 360.148,61
sp São Joiado Pau | 44.919.314/0001-68 3549300 o 8 6 3 37.635,61
TO Itacajá 02.411.726/0001-42 1710508 47 20 u1 o 315.408,65
TO Tocantinópolis | 01.224.716/0001-35 1721208 0 90 0 0 245.127,30
D.O.U., 06/04/2016 - Seção 1
Jose Geraldo - Secretaria Municipal de Educação Ubá-MG 12:22 (Há
18 minutos)
para mim
IMPRIMIR, POR FAVOR
=emnnnnm Mensagem encaminhada ----------
De: Wany Gouveia - Secretaria Municipal de Educação Ubá-MG <pcontas(ODuba.mg.gov.br>
Data: 31 de maio de 2016 09:47
Assunto: Abertura de Crédito Adicional - Brasil Carinhoso
Para: Jose Geraldo - Secretaria Municipal de Educação Ubá-MG <smeprojetos(Quba.mg.gov.br>
Bom dia!
José Geraldo,
Conforme solicitado, encaminho a CI 012/SME/2016, onde a Secretaria de Educação solicita a
abertura de Crédito Adicional ao Orçamento/2016 e, esclarecendo ao questionamento realizado pela
Câmara, repasso-lhe as informações a seguir.
A previsão de receita destinada à realização de despesas para manutenção da Educação Infantil
(Creche) é de R$ 1.028.487,29, referente ao Programa Brasil Carinhoso.
Dentre as despesas autorizadas e destinadas pelo Programa a Secretaria de Educação optou por
pagar pessoal, efetivo e contratado e pessoal contratado através da empresa terceirizada.
As dotações referentes a despesas de pessoal não constavam do Orçamento/2016, por este motivo
foi solicitada a inclusão através da CI 012/SME/2016, perfazendo um montante de R$ 802.000,00,
valor estimado.
As dotações destinadas a atender ao contrato da empresa terceiriza, já foram incluídas no
Orçamento/2016, pois tal despesa já estava sendo efetivada em 2015. Será utilizado o saldo do
recurso previsto, R$ 226.487,29, para liquidação destas despesas, não tendo necessidade de
solicitação para inclusão no Orçamento/2016.
Aguardando ter esclarecido ao questionamento realizado, coloco-me a disposição para demais
informações.
Att. Wany Gouvêa
Supervisora - SCCI/SME
Prefeitura Municipal de Ubá
(32)3301-6204
pcontas(Quba.mg.gov.br