materia nº 49/2016

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº (149 /2016
À o “Dispõe sobre a instituição de táxi lotação como transporte
ruel SOR alternativo e dá outras providencias no Município de Ubá”
MARA
sIDENTE DACA
ie ,
Art. 1º - Fica instituído o serviço coletivo de táxi-lotação do Município de Ubá,
como transporte alternativo complementar aos serviços de táxi comum, que será
operado por veículo automóvel de até 08 lugares, em caráter continuado, sob o
regime de permissão, durante as vinte e quatro horas do dia.
Parágrafo Único - O serviço de táxi-lotação será prestado exclusivamente
dentre os atuais permissionários na data da publicação desta Lei no Município.
Art. 2º. Compete à Secretaria de Transporte e Trânsito, planejar, regulamentar e
fiscalizar o serviço de táxi-lotação, bem como conceder as permissões.
Art. 3º. Somente será concedida uma permissão para cada proprietário de
veículo.
Art. 4º - A exploração do serviço de táxi-lotação será remunerada por tarifa
aprovada por ato do Chefe do Executivo Municipal, cobrado por passageiro.
Parágrafo Único - A fixação do valor da tarifa se baseará na eficácia dos
serviços e levará em consideração o aspecto social dos mesmos, o itinerário
percorrido, o custo operacional e as exigências essenciais de melhoramento.
Art. 5.º - O veículo táxi, quando operado no sistema de lotação, é obrigado a
utilizar a denominação táxi-lotação afixada no para-brisa dianteiro e o de destino
para o qual se deslocará, assim como o preço tarifário oficial.
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Art. 6º - É vedado o transporte de cargas nos veículos tipo táxi-lotação.
Art.7º - O serviço de taxi-lotação somente poderá ser oferecido no trajeto de
retorno do taxista de alguma eventual viagem (corrida comum) até ao seu ponto
de origem, nunca podendo ocorrer no sentido oposto (ponto de táxi/destino
diverso).
Art.8º - O poder Público, a pedido do permissionário e entendendo à
conveniência do serviço, poderá autorizar a interrupção da permissão por no
máximo trinta dias.
Art. 9º - As infrações às normas regulamentadoras do serviço de táxi-lotação
ensejarão a aplicação das mesmas penalidades previstas no regulamento para os
serviços de táxi do Município de Ubá.
Art. 10 - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação, podendo inclusive estipular rotas em
caráter de experiência.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrario.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
em 16 de maio de 2016.
a
. NS
VEREADOR RÁFAEL FAÉDA DE FREITAS
Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ubá