PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM Nº 024, DE 23 DE MAIO DE 2016
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Nos [7 a” Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Ev E Senhora Vereadora,
Gp” A) Senhores Vereadores:
la Lima
Samuel OR prsAPIaZ-nos encaminhar a V.Exa., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
PRESIDENT DA nos termos do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que
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“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2016, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL COM RECURSOS PROVENIENTE DE
EMENDA PARLAMENTAR APROVADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO DE MINAS GERAIS/SEGOV/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2016,
para acolher recursos provenientes de repasse do Governo do Estado de Minas Gerais,
decorrente de Emenda Parlamentar ao Orçamento Estadual, de autoria do Deputado Dirceu
dos Santos Ribeiro, no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
A dotação a ser suplementada é no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e os
recursos são destinados à execução de obras de pavimentação de vias urbanas do Município
de Ubá.
Os recursos já estão creditados e disponíveis em conta bancária da Prefeitura
Municipal de Ubá, dependendo, para sua utilização, dos procedimentos técnico-contábeis
derivados da abertura do crédito adicional ora pleiteado.
Isto exposto, confiando na unânime aprovação do presente projeto de lei, invocamos a
tramitação em regime de urgência, prevista no art. 83 da Lei Orgânica do Município de Ubá.
Atenciosamente, no
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº AM: 6/26
(Ref.: Mensagem 024, de 23/05/2016)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS),
JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS DE CAPITAL COM RECURSOS PROVENIENTE DE
EMENDA PARLAMENTAR APROVADO PELA SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS/SEGOV/MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2016, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), recursos
proveniente de Emenda Parlamentar aprovado pela Secretaria de Estado de Governo de
Minas Gerais/SEGOV/MG, destinado a pavimentação de vias urbanas no Município,
conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 08 Secretaria Municipal de Obras
02 08 02 Divisão de Obras Públicas e Fiscalização
15 451 1304 Pavimentação de Vias Urbanas/Emenda Parlamentar/SEGOV
4490 51 Obras e Instalações
VALOR: R$ 250.000,00
Fonte: SEGOV
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0208 Secretaria Municipal de Obras
02 08 02 Divisão de Obras Públicas e Fiscalização
15 451 1307 2.262 Manutenção Atividades da Seção de Obras e Fiscalização
3390 30 Material de Consumo
Ficha: 0950 Valor - R$ 250.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 4 1º, incisos Le TI
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 23 de maio de 2016.
dE:
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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