materia nº 56/1999

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Ao Exmo. Sr.Presidente da
Camara Municipal de Uba-MG. ,
Vercador Itamar dos Santos.
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PROJETO DE LEI N° o€6/g
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rRESLDEilTE DA c~
"Disp6e sobre a obrigatoriedade de entrega de c6pia das provas prestadas em
concursos pdblicos pe]os candidatos que a requererem, no ambito da Administracfro
Pdblica Municipal"
Art.1°- Aos candidatos regulamente inscritos em concursos pdblicos do Municipio, e que assim requererem, sefao
entregues, ao menos cinco dias antes do inicio do prazo para interposic5o de recursos, c6pias das provas por eles
realizadas.
Art. 2°-Do edital respectivo, obrigatoriamente, devefao ficar registradas as observae6es contidas nesta Lei.
Art.3°- Esta Lei entrafa em vigor na data de sun publicac5o, revogadas as disposi¢6es em contfario.
Sala das Sessdes "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 28 de junho de 1999.
geArffiF:
FEET AGUNDES
MDB
JUSTIFICATIVA
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Este projcto de lei ten por objetivo conferir tranaparchcia aos concursos ptiblicos
rcalizados pela Municipalidade, assegurando aos candidates o direfro de obtene5o de c6pia das provas
prestadas e, por conseqtlchcia, a devida fundamentacao dos recursos.
Prende-se, ainda, a presente praposic5o ao idedrio consubstanciado na Constituic5o
Federal, que garante o acesso a informac5o e a democratizac5o de todos os instrumentos legais que
vinculem o cidadao ao Poder Piiblico.
Assin, nada mais justo, que garantir o acesso integral ao conteddo das proves a que forem
submetidos aqueles que prestarem urn concurso pdblico e que desembolsaram valores no pagamento da
taxa de inscric5o.
Cordialmente,
Sala das Sessdes "Vereador Lincoha Rodrigues Costa", da Cfmara Municipal de Uba, aos 28 de
junho de 1999.