materia nº 57/1999

Ao Exmo. Sr.Presidente da
Cahara Municipal de Uba-MG. ,
Vereador ltamar dos Santos.
PROJET0 DE LEI N° ` - .: -'-.
"Disp6e sobre a publicidade da receita corrente e gastos com pessoal
dos 6rgaos de administracao direta e indireta dos Poderes Ptiblicos Municipais."
Art.10- 0 Poder Executivo publicafa, a cada quatro meses, os seguintes demonstrativos relativos ao quadrimestre
imediafamente anterior :
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I-receitas correntes ;
II-gastos com pessoal ativo e inativo e reapectivos encargos', dos 6rgaos da administrac5o dircta e indireta;
Ill- relac5o entre as Despesas com Pessoal e Receitas Correntes;
IV- o ndmero de servidores ativos e inativos;
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§ 10- A contagem de quadrimestre, para efeitos desta Lei, inicia-se no mss de setembro.
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§2°- A pu61icac5o de que trata este artigo, no que se refere aos dados exigidos por seu inciso 11, devefa ser feita de
maneira a apresentar, discriminadamente, o montante gasto por cada 6rg5o ptiblico com cargos, empregos pdblicos e
contratacdes tenpofarias.
Art.2°- As despesas decorrentes da exeeuc5o desta Lei correfao a conta de dotacdes orcamenfarias prdyrias.
uArt.3°-EstaLeientraemvigornadatadesuapublicac5o,revogadasasdisposie6esemcontririo.
de junho de 1999.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 28
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JUSTIFICATIVA
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Na linha da Constituicao Federal, diap6e a nossa Lei Orginica Municipal, que a administrac5o pdblica,
direta e indireta, obedecefa aos principios e dirctrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
tranaparchcia.
Ao mesmo tempo, legislac5o complemelltar federal, ao mesmo tempo, em atendimeuto ao que diapde o
art.169 da C.F., estabeleceu o limite de 60% das receitas correntes liquidas para as despesas com pessoal ativo e
inativo, sendo certo que o reconhecimento e o eventual controle do cidad5o sobre o montante deapendido
mensalmente com folha de pagamento pela administrag5o ptiblica 6 de suma imporfencia para a fiscalizac5o
quauto a obedichcia a esse limite, ben como quanto a aplicag5o dos recursos ptiblicos em prol dos interesses
gerais da populae5o.
Para tanto, 6 necessirio que o Poder Executivo imprima transparchcia a seus gastos, fazendo publicar
periodicamente o montante do que 6 utilizado em gasto de pessoal, principalmente, quando em gestac5o no
Congresso Nacional, uma rigida Lei de Responsabilidade Fiscal.
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