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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 18/99, DE 21.07.99
Exm.a Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
•ORRE.SPONDENCIA RIffEL7fa
`fl c.i.a.R. fty all;" AV ffch o>
I.'...`.` .,
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramitapao e votap5o da Camara Municipal
deub5, oprcj]eto deLe;1 amemo, que cccria o Fundo Contdbil Previdencidrio do Municipio
de Ubd, e di outras providencias" .
A contribuigao previdencidria dos servidores pdblicos efetivos do Municipio de
Uba vinham sendo recolhidas junto ao IPSEMG - Instituto de Previdencia dos Servidores
do Estado de Minas Gerais, em virtude de convenio, celebrado em 1991.
Entretanto, a Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998, que "dz.p6c sabre
regras gerals para a orgartizapdo e o funcionaneuto dos regimes pr6prios de
previdencia social dos servidores ptiblicos da Uvido, dos Estados e do Distrito Federal, e
ddt o#frusprow.cJG#cz.as", veio proibir, em seu art.1°, inciso V, combinado com o art. 7°,
caput, que Estados e Municipios se organizem em convenios ou cons6rcios para o
pagamento de obrigap6es previdenciinas, a partir de 1° de julho de 1999.
Diante dessa imposicao legal, o Municipio nao teve outra altemativa senao a de
denunciar o Convenio com o IPSEMG. Esta circunstfrocia imp6e que se adotem imediatas
providencias no sentido de organizar regime pr6prio para o Municipio de Uba, o que ja
esta sendo ultimado pela Administrapao Municipal, devendo ser objeto de Mensagem a
ser remetida oportunamente a essa Casa Legislativa.
Por ora, e imperativo instituir, em caraler provis6rio, ate a constituigao do
Instituto que operara o regime pr6prio do Municipio, fundo contabil de previd6ncia em
que se realize a contabilizaeao das contribuie6es recolhidas dos servidores e dos 6rgaos e
entidades da Administracao, evitando, assim, qualquer solu9ao de continuidade.
Estes, os motivos juridicos e administrativos da presente proposta, que traduz, em
rigor, instrumento transit6rio a ser adotado t5o-somente ate a organiza9ao do regime
pr6prio do Municipio de acordo com os estudos que ja estao sendo realizados, inclusive
com o auxilio de consultoria especializada.
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos, ao ensejo, que a tramita9ao da presente mat6ria ocorra em regime de
urgencia, na forma prevista no art. 83 da Lei Orginica Ubaense.
Atenciosamente,
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODELEIN.°4Z£L,DE21.07.99
Cria o Fundo Cohidbil Previdencidrio do Municipio de Ubd,
e di outras providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
none, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica criado o Fundo Contabil Previdenciino do Municipio de Uba,
destinado a contabiliza9ao das contribuig6es dos servidores e do Municipio, mantendo-se
as atuais aliquotas de contribui9ao, ate a organizagao, por lei, do regime de previdencia
pr6prio do Municipio.
Pardgrafo bnico. Ficam vedadas quaisquer destinag6es de recursos oriundos do
fundo de que trata o cqpcif para finalidades estranhas ao pagamento de obrigag5es
previdenciatas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 21 de Julho de 1999
LEI N° 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
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(D.O.U. -28.11.98)
Disp6e sobre regras gerais para a organizac!ao
e o fuhcionamento dos regimes pr6prios de
previdencia social dos servidores p6blicos
da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios, dos militares dos Estados
e do Distrito Federal, e da outras providencias .
0 pREslDENTE DA REpdeLlcA
Fac!o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei :
Art.1° -os regimes pr6prios de previdencia social dos
servidores pdblicos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
deverao ser organizados , baseados em nomias gerais de
contabilidade e atuiria, de modo a garantir o seu equilibrio
financeiro e atuarial, observados os seguintes criterios:
I - realizac!ao de avaliac!ao atuarial inicial e em cada balanc!o,
ben como de auditoria, por entidades independentes legalmente
habilitadas, utilizando-se parametros gerais, para a organizagao e
revisao do piano de custeio e beneficios,.
11 - financiamento mediante recursos provenientes da Uniao, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e das
contribuig6es do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos
pensionistas, para os seus respectivos regimes;
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Ill - as contribuic!6es da Uniao, dos Estados, do Distrito
u Federal e dos Municipios e as contribuic:6es do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderao ser
utilizadas para pagamento de beneficios previdenciarios dos
respectivos regimes ;
IV - cobertura de urn ninero minimo de segurados, de modo que os
regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos
cobertos no piano de beneficios, preservando o equilibrio
atuarial sem necessidade de.. resseguro, conforme parametros
gerais,.
V - cobertura exclusiva a servidores pdblicos titulares de
cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos depende`ntes,
de cada ente estatal, vedado o pagamento de beneficios, mediante
coovenios ou cons6rcios entre Estados, entre Estados e
Municipios e entre Municipios ,.
VI - pleno acesso dos segurados as informac!6es relativas a
gestao do regime e participac!ao de representantes dos servidores
ptiblicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e
instancias de decisao em que os seus interesses sejam objeto de
discussao e deliberagao;
VII - registro contabil individualizado das contribuic!6es de
cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais;
VIII -identificac:ao e consolidac!ao em demonstrativos
U ::::::::°Scome pe:::=en±tnaart±±°vSo cd±ev±]:°d=SL±t:: edepsepnessLaosn±s::=:S be:
como dos encargos incidentes sobre os proventos e pens6es pagos;
IX -sujeicao as inspec!6es e auditorias de natureza atuarial,
contabil, financeira, orgamentaria e patrimonial dos 6rgaos de
controle interno e externo.
Paragrafo bnico - No caso dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios, constitui requisito adicional, para organizac!ao e
funcionamento de regime pr6prio de previdencia social dos
servidores pablicos e dos militares, ter receita diretamente
arrecadada ampliada, na foma estabelecida por parametros legais,
superior a proveniente de transferencias constitucionais da
Uniao e dos Estados.
Art.2° -A contribuic:ao da Uniao, dos Estados, do Distrito
|+ Federal e dos Municipios aos respectivos regimes pr6prios de
previdencia social dos servidores pdblicos e dos militares nao
podera exceder, a qualquer titulo, o dobro da contribuigao do
segurado .
§ 1° - A despesa liquida com pessoal inativo e pensionistas dos
regimes pr6prios de previdencia social dos servidores pdblicos e
dos militares de cada urn dos entes estatais nao podera exceder a
doze por cento de sua receita corrente liquida em cada exercicio
financeiro, observado o limite previsto no caput, sendo a
receita corrente liquida calculada conforme a Lei Complementar
n° 82, de 27 de mare:o de 1995.
§ 2°`-Entende-se, para os fins desta Lei, como despesa liquida a
diferenga entre a despesa total com pessoal inativo e
peasionistas dos regimes pr6prios de previdencia social dos
servidores e dos rilitares de cada un dos entes estatais e a
contribuic:ao dos respectivos segurados.
§ 3° -A Uniao, os Estados, a Distrito Federal e os Municipios
publicarao, ate trinta dias ap6s o encerranento de cada mss,
denonstrativo da execugao ore:all`entiria mensal e acumulada ate o
:::e::I::::°:eraai°s , :: fo|=°dnesstargarte±gva°d'a : exp]±Citando, confome
I -o valor da co-ntribuic!ao dos entes estatais,.
11 - o valor das contribuiq6es dos servidores pablicos e dos
militares, ativos,.
Ill - o valor das contribuic!6es dos servidores pablicos e dos
militares, inativos e respectivos pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo civil e militar,.
V - o valor da despesa com pessoal inativo civil e militar e com
pensionistas ;
VI -o valor da receita corrente liquida do ente estatal,
calculada nos temos do § 1°,.
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para
efeito do calculo da despesa liquida de que trata § 2° deste
artigo .
§ 4° -Antes de proceder a quaisquer revis6es, reajustes ou
adequag6es de proventos e pens6es que impliquen aunento de
i ::5::asde°So de::::tr=:±t:ota:: qud:V::::a :eg:a[raarg[rzaaf: a:tersLLotru,a9::
d=:a:eprriemfeenr:o daos €:=::= f::aT::a::staatL6e±.° mesJ indicar o
Art.3° - ds contribuig6es dos servidores pholicos e militares
federais, estaduais e municipais e os militares dos Estados e do
Distrito Federal, inativos e pensionistas, para os respectivos
regimes pr6prios de previdencia social, fixadas pop crit6rios
definidos en lei, serao feitas por aliquotas nao superiores as
aplicadas aos servidores ativos do respectivo ente estatal.
Art.4° -A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios
deverao ajustar os seus pianos de beneficios e custeio sempre
que excederem, no exercicio, os limites previstos no art. 2°
desta Lei, pars retornar a esses limites no exercicio financeiro
subsequente .
Art.5° -os regimes pr6prios de previdencia social dos
servidores ptiblicos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
nao poderao conceder beneficios distintos dos previstos no
Regime Geral de Previd€ncia` Social, de que trata a Lei n° 8.213,
de 24 de julho -de 1991, salvo disposigao em contrario da
Constituic!ao Federal.
Art.6° -Fica facultada a Uniao, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municipios, a constituic!ao de fundos integrados de
bens, direitos 'e ativos, com finalidade previdenciaria, desde
\J queobservados os crit6rios de que trata o artigo 1° e,
adicionalmente, os seguintes preceitos :
• I - estabelecimento de estrutura t6cnico-administrativa, com
conselhos de administragao e fiscal e autonomia financeira;
11 - existencia de conta do fundo distinta da conta do Tesouro
da unidade federativa;
Ill - aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme
diretrizes gerais ,.
IV - aplicac!ao de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho
Monetirio Nacional ,.
V -vedacao da utilizac:ao de recursos do fundo de bens, direitos
ativos para empr6stimos de qualquer natureza, inclusive
u Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios,
entidades da administragao indireta e aos respectivos segurados ,.
VI -vedac:ao a aplicac!ao de recursos em titulos piablicos, com
exce€ao de titulos do Governo Federal;
VII - avaliac!ao de bens, direitos e ativos de qualquer natureza
integrados ao fundo, em confomidade com a Lei 4.320, de 17 de
margo de 1964 e alterac:6es subseqtlentes,.
VIII - estabelecimento de limites para a taxa de administragao,
conforme parametros gerais ,.
IX -constituic!ao e extinc!ao do fundo mediante lei.
Art.7° - 0 descur[`primento do disposto nesta Lei pelos Estados,
Distrito Federal e Municipios e pelos respectivos fundos,
implicara, a partir de 1° de julho 1999:
I - suspensao das transferencias voluntarias de recursos pela
Uniao,.
11 - impedimento para celebrar acordos, contratos, convenios ou
ajustes, bern como receber empr6stimos, financiamentos, avais e
subvenc!6es em geral de 6rgaos ou entidades da Administragao
direta e ihdireta da Uniao,.
Ill - suspensao de empr6stimos e financiamentos por instituic!6es
financeiras federais.
\J drt.8° - Os dirigentes do 6rgao ou da entidade gestora do regime
pr6prio de previdencia social dos entes estatais, ben como os
mchros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de que
trata o art. 6°, respondem diretamente por infrac!ao ao disposto
nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da
Lei n° 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterac!6es subseqiientes,
conforme diretrizes gerais.
Paragrafo 6nico - As infrac!6es serao apuradas mediante processo
administrativo que tenha por base o auto, a representagao ou a
dendncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao
acusado o contradit6rio e a ampla defesa, em confomidade com
diretrizes gerais.
art.9° -Compete a Uniao, por interrfedio do Minist6rio da
Previdencia e Assistencia Social :
u I -a orientac!ao, supervisao e acompanhamento dos regimes
pr6prios de previdencia social dos servidores pdblicos e dos
militares da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios, e dos fundos a que se refere o art. 6°, para o fiel
cumprimento dos dispositivos desta Lei ;
11 - o e;tabelecimento e a publicac!ao dos parametros e das
diretrizes gerais previstos nesta Lei.
Art.10 -No caso de extinc!ao de regime pr6prio de previdencia
social, a Uniao, o Estado, o ,Distrito Federal e os Municipios
assurirao integralmente a responsabilidade pelo pagamento` dos
beneficios concedidos durante a sua vigencia, ben como daqueles
beneficios cujos requisitos necessarios a sua concessao foram
irnplementados anteriormente a extinc!ao do regime pr6prio de
previdencia Social.
Art.11 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac!ao.
Brasilia, 27 de novembro de 1998,. 177° da Independancia e 110°
da Repifelica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Orn6las
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