Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUJ Í PROJETO DE LEI Nº 068/16
Declara de Utilidade Pública Municipal o Movimento Gay de
a Ubá e Região da Zona da Mata (MGU), com sede nesta
U R cidade.
Sar PONCAMARA
PRESA
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Movimento Gay de
Ubá e Região da Zona da Mata (MGU), CNPJ nº 15.653.437/0001-00, com sede
nesta cidade, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
em 1º de agosto de 2016.
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VEREAD o LA LIMA
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTATADO DE FUNCIONAMENTO
ATESTO, para os devidos fins, que o Movimento Gay de Ubá e Região da Zona da Mata,
com sede nesta cidade de Ubá-MG, à Av. Olegário Maciel, 587 Bairro: Industrial, fundada em
21/05/2012, inscrita no CNPJ: 15.653.437/0001-00 encontra-se em pleno vigor e regular
funcionamento, a mais de 01 (um) ano, cumprindo suas finalidades estatuárias, sendo a sua
Diretoria atual, com mandato vigorando 4 (quatro e quatro) anos, contituída dos seguintes
membros.
Presidente: Alessandra Amatto
CPF: 040.871.366-63
Av: Olegário Maciel, 587 Bairro: Industrial Ubá MG
Secretária: Priscila Meigres Gomes
CPF: 095.435.856-28
Av: Olegário Maciel, 587 Bairro: Industrial Ubá MG
Tesoureira: Amanda Carolina Mendes
CPF: 088.418.986-40
Rua: José Peluso, 289 Bairro: Peluso
Diretora Administrativa: Hélida Carvalho Condé
CPF: 015.941.916-62
Rua: Adilon Luiz dos Reis, 305 Bairro: Povoado São Domingos Ubá MG
DECLARO, sob as penas do art. 299, do Código Penal, que a entidade acima identificada não
remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui
resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma
forma, e aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que está vinculada, sendo
ainda sua diretoria composta de cidadãos idôneos.
Ubá, 25 de julho de 2016.
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS GI!
Art. 1º - O Movimento Gay de Ubá e região da Zona da Mata, também designado MGU,
fundado em 01 de maio de 2012 é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
regulamentada pelas alterações da. Lei 9790/99, Lei das OSCIP, sem fins econômicos,
vinculações político-partidária ou ideológicas, com personalidade jurídica própria e total
autonomia, sendo regida por este estatuto que terá duração por tempo indeterminado, sediada
no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais, e foro na Comarca de Ubá, cujo objetivo
principal é promover a inclusão social dos homossexuais, atuando em todas as áreas
necessárias. Sua sede provisória é na Av. Olegário Maciel, 587, Bairro Industrial, na cidade
de Ubá - MG. O MGU tem caráter cultural, educativo, mobilizador e de abrangência nacional.
Parágrafo Único: O Movimento poderá, mediante deliberação da Diretoria, criar sub-sedes em
qualquer parte do território nacional.
$ 1º - As expressões “Movimento Gay de Ubá e região da Zona da Mata” e “MGU” podem
ser usadas indistintamente, para todos os efeitos.
Art. 2º - O MGU é entidade autônoma, sendo expressamente vedado sua vinculação a Partido
Político, grupos religiosos e/ou qualquer entidade ou filosofia cujos fins não estejam ligados
aos direitos dos homossexuais.
Art. 3º - É objetivo fundamental do MGU lutar pela conquista dos direitos humanos plenos
dos homossexuais masculinos e femininos e contra quaisquer formas de discriminação contra
homossexuais, sejam elas jurídicas, sociais, políticas, religiosas, culturais ou econômicas.
Art. 4º - A denominação Movimento Gay de Ubá e região da Zona da Mata de Minas - MGU
foi aprovada na reunião de constituição da entidade, em 01 de maio de 2012. Refere-se à
cidade de Ubá, por sair na frente dos acontecimentos:GLBT da região e estende-se a todas as
cidades que fazem parte da região. sul do Estado e a todas as formas de manifestações
homossexuais, masculinas ou femininas. O MGU acredita na construção de um mundo sem
preconceitos e discriminação em relação àorientação sexual.
Art. 5 º - Constitui finalidades especificas do Movimento Gay de Ubá
I - conscientizar as pessoas com orientação homossexual da sua importância como seres
humanos, de seus direitos e, principalmente, de sua liberdade de orientação sexual, ou seja, a
promoção da Assistência Social/LOAS, Lei nº 8.742/93;-
II - contribuir para coleta e organização de informações e a produção de conhecimentos sobre
sexualidade humana, especificamente sobre a homossexualidade;
II - conscientizar a sociedade do direito à liberdade de orientação sexual, especificamente a
homossexual;
IV - divulgar para a sociedade as finalidades, objetivos, promoções e realizações do MGU;
a) Cabe à Diretoria a responsabilidade pelas informações e pela forma como serão
veiculadas.
V - combater qualquer manifestação de discriminação por orientação homossexual;
VI - promover intercâmbio com outras organizações afins, nacionais e internacionais, bem
como entidades de defesa de grupos minoritários ou entidades empenhadas na defesa dos
direitos humanos;
VII - auxiliar na formação de novos grupos de conscientização e emancipação homossexual
em todo o território nacional e no exterior;
VII - promover a auto-estima dentro da comunidade homossexual, objetivando uma melhoria
na sua qualidade de vida;
IX - participar, apoiar e divulgar trabalhos culturais, artísticos, literários, cívicos e desportivos
ou quaisquer outros de interesse da comunidade homossexual;
X - Promover campanhas gerais e/ou informativas procurando ser um instrumento de
expressão, em nível municipal, estadual e nacional, das diretrizes políticas, propostas por seus
membros, que busquem a obtenção de todos os direitos para os homossexuais;
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XI — Realizar, anualmente, a Semana GLBT do Região da Zona da Mata de Minas em Uba ou
quaisquer outros “eventos similares” e também naquelas cidades que se interessarem em
sediá-los. Evento este voltado a realizações de palestras, debates, etc, devido ao dia(28) de
junho onde comemora-se o Dia Internacional do Orgulho Gay;
XII - Promover a união de homossexuais no Estado de Minas Gerais e Brasil, através de
coordenação de ações políticas;
XII - Promover cursos, seminários, encontros, fóruns de debates e encontros que atendam às
necessidades de aprofundamento dos temas relevantes à realidade dos homossexuais,
XIV - Defender os interesses comuns de seus membros e representar seus associados sempre
que necessário;
XV - Apoiar a criação e o desenvolvimento de entidades homossexuais em Minas Gerais e no
Brasil, promovendo iniciativas que visem o alcance da cidadania plena para estes grupos e o
fim de qualquer discriminação por orientação sexual;
XVI - Servir de ponto de referência em casos de discriminação contra homossexuais ou de
violação dos seus direitos humanos, fornecendo, dentro do possível, apoio jurídico e
logístico;
XVI - Reivindicar, protestar e processar por todos os meios legais em caso de discriminação
por orientação sexual, visando inclusive o direito de resposta por todos os meios de
comunicação disponíveis;
XVIII - Assessorar os associados na elaboração de todos os tipos de projetos que promovam
os direitos humanos de homossexuais, sua saúde física e psicológica entre outros;
XIX - Apoiar lutas contra AIDS/DST em todos os seus aspectos e em todos os âmbitos;
XX - Colocar-se ao lado de todas as entidades, organizações populares e movimentos sociais
que visam a inclusão social e promoção da paz, fazendo com que a humanidade se torne livre
e digna;
Art. 6º - No desenvolvimento de suas atividades, o MGU observará os princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará
qualquer discriminação de etnia, cor, gênero ou religião (art. 4º, inciso 1, da Lei nº 9790/99).
Parágrafo Único - O MGU se dedica às suas atividades por meio da execução direta de
projetos, programas ou planos de ações, por meio de doação de recursos físicos, humanos e
financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins
lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
Art. 7º - O MGU terá um Regimento Intemo que, aprovado pela Assembléia Geral,
disciplinará seu funcionamento.
CAPÍTULO H - DAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO
Dos membros:
Art. 8º; São membros do Movimento Gay de Ubá, pessoas físicas, maiores de 18 anos, que
aceitem o presente estatuto e tenham formalizado a sua inscrição junto ao MGU, não
respondendo pelas obrigações sociais do MGU.
Parágrafo Único: Em quaisquer circunstâncias, somente terão acesso às fichas de inscrição, os
membros da Diretoria do Movimento Gay de Ubá, resguardando assim, o direito a
inviolabilidade das informações.
Art. 9º: O Quadro social é composto de:
I- Associados
IL- Gayfriendly
& 1º: Associados são aqueles que tenham solicitado sua inscrição através da proposta do MGU
e que venham a colaborar direta ou indiretamente nas promoções do MGU, como voluntários
ou não. São pessoas físicas ou jurídicas que contribuem com doações para o desenvolvimento
das atividades da instituição e sua subsistência.
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8 2º: Gayfriendlys são pessoas físicas ou jurídicas que dão apoio financeiro ou profissional,
via contrato, logístico, cultural ou de qualquer espécie, podendo variar esta contribuição de
acordo com a sua possibilidade pessoal, jurídica ou financeira.
Art. 10 : A admissão dos associados prevista no artigo anterior está sujeita a aprovação da
Diretoria.
Art. 11: As modalidades de sócios previstos no art. 9º, não respondem nem conjunta e nem
subsidiariamente pelas dívidas e obrigações do Movimento Gay de Ubá.
Art. 12: Constituem direitos dos Associados do Movimento Gay de Ubá:
I- Propor e discutir na Assembléia Geral;
II- Participar de qualquer evento promovido pelo MGU;
« NI- Votar na Assembléia Geral, se é sócio há mais de um ano, e contribuindo financeiramente
e regularmente;
IV- Só poderão candidatar-se a cargos de diretoria os sócio ativos e sócios contribuintes a
mais de 02 (dois) anos;
Art. 13: Constituem deveres dos Associados do Movimento Gay de Ubá:
I- respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto;
IE- participar das atividades do MGU
Art, 14: Poderão ser aplicadas sanções previstas em regulamento interno aos associados que
firam os interesses do Estatuto do MGU, cabendo ao Conselho Consultivo a aplicação de tais
sanções.
Parágrafo Único: Sócios Gayfriendlys, não possuem direitos a voto ou de se elegerem para
cargos de diretoria ou conselheiros, salvo autorização específica da Assembléia Geral. Podem
participar da Assembléia Geral, com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 15 - Considera-se automática e provisoriamente desligado do MGU o associado que:
I - Deixar de comparecer às reuniões do MGU ao longo de dois anos consecutivos, sem
justificativa;
II - Deixar de manter contato no período de doze meses;
HI - Deixar de efetuar pagamento da contribuição de filiado, sem justificativa prévia por mais
de três meses consecutivos;
IV - Deixar de cumprir as normas previstas no regimento interno.
Parágrafo único - o filiado desligado do MGU terá o direito de apresentar pedido de refiliação
a ser avaliado em Assembléia Geral, (salvo se a sua exclusão for por motivos de transgressão
legal, ou outro que viole os princípios básicos do presente estatuto).
CAPÍTULO HH - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 16 - O MGU será composto da seguinte forma.
I - Presidência e Vice Presidência.
II - Diretoria Administrativa;
HI - Secretário
IV - Conselho Administrativo
V - Conselho Fiscal (Lei nº 9790/99, inciso III, do art. 4º)
8 1º - O MGU não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria ou Conselhos,
bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas consideradas
voluntariado.
8 2º - O MGU não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidas mediante o. exercício de
suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social (Lei nº
9790/99, parágrafo único do art. 1º).
Art. 16 - A Assembléia Geral, órgão. soberano da Instituição, se constituirá dos filiados em
pleno gozo de seus direitos estar tos.
Art. 17 - Compete à Assembléia Geral: MM
1- decidir por maioria simples nos termos do presente Estatuto;
H - eleger e destituir o a Diretoria , o Conselho Fiscal e o Conselho de Administrativo, total
ou parcialmente;
HI - decidir sobre reformas do Estatuto do MGU,
TV - decidir sobre a extinção do MOU,
V - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
VI - aprovar e fazer observar o Regimento Interno e o Estatuto do MGU, bem como as
normas internas de funcionamento da Diretoria e Conselhos.
Art. 18 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
I- Formular as diretrizes políticas de atuação da Entidade;
II -Definir o programa de trabalho anual, assim como toda a pauta dos eventos do MGU;
HI - Apreciar o relatório anual e avaliar o desempenho da Diretoria;
IV - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal;
V - Aprovar, por maioria simples, os novos filiados do MGU, conforme os Artigos 7º e 9º do
presente Estatuto;
VI - Fixar o valor da mensalidade ou anuidade que contribui para a manutenção do MGU;
VII - Aprovar o orçamento anual do MGU como um todo e os orçamentos individuais da
Diretoria.
Art. 19 - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias
I- Pelo Presidente e/ou maioria simples da Diretoria,
H - Pelo Conselho Fiscal; e/ou
HI - Pelo Conselho Administrativo
IV - Por requerimento de 50% (cingiienta por cento) dos seus Associados quites com as
obrigações sociais.
8 1º - qualquer Assembléia Extraordinária instalar-se-á em primeira convocação com a
maioria dos Associados e, em segunda convocação, com qualquer número.
$2º- A Assembléia Extraordinária tratará tão somente do assunto para o qual foi convocada.
Art. 20 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital e de
correspondência remetida a todos os filiados, com antecedência mínima de trinta dias. O
edital será afixado na sede do MGU.
— Parágrafo Único - O quorum mínimo para abrir as sessões da Assembléia Geral é de 20%
(vinte por cento) dos filiados do MGU e as deliberações e decisões serão definidas por
maioria simples.
Art. 21 - O MGU adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir
a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em
decorrência da participação nos processos decisórios. (Lei nº 9790/99, inciso II do art. 4º)
Art. 22 - Os membros da Diretoria e Conselhos serão constituídos por membros filiados ao
MGU.
$ 1º A composição da Diretoria, sempre que possível, deverá conter representatividade de
gênero e de etnia.
$ 2º - O mandato do Colegiado será de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleito.
$ 3º - Em caso de vacância ou renúncia dos cargos da Diretoria será convocada uma
Assembléia Geral Extraordinária para a eleição dos substitutos que completarão o mandato,
respeitando o Art. 22, parágrafos segundo e terceiro.
SEÇÃO I - DA DIRETORIA
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Art. 23 - Compete à Diretoria: NE?
I- elaborar e executar o programa anual de atividades, aprovado pela Assembléia Geral, Y
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HI - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual; /
HI - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum;
IV - contratar e demitir funcionários;
V - preservar a sintonia do MGU com o conjunto da sociedade civil;
VI- elaborar o orçamento anual do MGU a apresentá-lo à Assembléia Geral para aprovação
VII - representar a Associação perante a Sociedade Civil, o Estado e Entidades
Internacionais;
VIII - preparar a Assembléia Geral, acréscimos e alterações para a reforma do Estatuto do
MGU.
Art. 24 - Compete ao(à) Presidente:
I- Representar o MGU judicial e extrajudicialmente;
Il - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos Internos que disciplinem o
funcionamento da entidade;
III - Convocar e presidir as reuniões de Diretoria e das Assembléias Gerais;
IV - Coordenar a Presidência;
V - Acompanhar com o(a) Diretor(a) Administrativo(a) os documentos referentes à gestão
financeira do MGU;
VI - supervisionar e coordenar as atividades da entidade;
VII - Assinar todas as correspondências e documentos emitidos pela Presidência;
VIII - Apresentar relatório semestral das atividades realizadas;
IX - Realizar as demais funções delegadas pela Diretoria e Assembléia;
X - Autorizar o pagamento de despesas da responsabilidade do MGU;
XI - Assinar cheques em conjunto com o(a) Diretor Administrativo(a) para fazer frente às
despesas de responsabilidade do MGU;
Art. 25 - Compete ao(à) Vice-Presidente:
I - auxiliar o(a) Presidente e substitui-lo(a) em suas faltas ou seus impedimentos;
1 - autorizar despesas para pagamento pela Diretoria Administrativa, no impedimento do(a)
Presidente;
HI - Assinar cheques, na falta ou no impedimento do(a) Presidente, em conjunto com o(a)
Diretor(a) Administrativo(a).
Art. 26 - Compete ao(à) Diretor(a) Administrativo(a):
I - Coordenar a Diretoria Administrativa;
H - Assinar documentos oriundos do(a) Diretor(a) Administrativo(a), bem como toda
correspondência a ele(a) dirigido(a);
HI - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos Associados e Colaboradores, bem como
demais rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
IV - Pagar as contas autorizadas pelo(a) Presidente;
V - Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados, no prazo
mínimo de 15 (quinze) dias;
VI - Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
VII - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de
desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
VIH - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Diretor
Administrativo;
IX - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
X - Procurar financiamentos para a manutenção da MGU bem como para a realização de
eventos, projetos e afins, quando soligitado;.---—.. X .
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XI - Manter o registro do patrimônio da MGU;
Parágrafo Único - O(a) Diretor(a) Administrativo(a) será responsável pela prestação de contas
da MGU como um todo.
Art. 27 - Compete ao Secretário:
I - Auxiliar o Presidente e o Diretor Administrativo e substituí-lo nos seus impedimentos e
faltas;
II - Manter documentação de todas as atividades do MGU, cumprindo as formalidades
exigidas nos projetos contratados;
HI - Organizar a hemeroteca do MGU;
IV - Auxiliar nas tarefas administrativas e no atendimento aos membros associados, à
Diretoria, ao Conselho e a Assembléia;
V - Manter em ordem e em dia os livros da MGU;
VI - Cobrar e receber as contribuições e doações;
VII - Substituir o Diretor Administrativo em suas ausências e impedimentos.
SEÇÃO II - DO COLEGIADO FISCAL
Art. 28 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) Associados eleitos pela Assembléia
Geral.
Parágrafo único - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
Art. 29 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - examinar os livros de escrituração da entidade;
H - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
entidade (Lei nº 9790/99, inciso III do art. 4º);
HI - requisitar ao Diretor Administrativo, a qualquer tempo, documentação comprobatória das
operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO
Art. 30 - O patrimônio do Movimento Gay de Ubá será constituído de bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e títulos de divida pública.
Parágrafo Unico - Toda a renda do MGU será revertida em proveito dos objetivos da
Associação, sendo necessário o registro de forma contábil.
Art. 31 - Os bens patrimoniais do MGU são inalienáveis enquanto julgados de utilidade para a
Associação.
Art. 32 - No caso de dissolução do MGU, o respectivo patrimônio líquido será transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o
mesmo objetivo social. (inciso IV, do art. 4º da mencionada lei).
Art. 33 - Na hipótese do MGU obter e, posteriormente perder, a qualificação instituída pela
Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o
período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos termos da pesa Lg
mesmo objetivo social. (Leis nº "9790/99, inciso V dog 4a:
DANO SAO
dio Felício
OAB/MG 116.480
NOVA ASSEMBLÉIA
Aos vinte um de Abril de dois mil e treze realizou-se à Av. Olegário Maciel,
numero quinhentos e oitenta e sete, bairro Industrial, na cidade de Ubá,
no Estado de Minas Gerais. A reunião teve inicio as 15:30 horas com a
presença das seguintes pessoas Alessandra Amatto, Ulisses Martins
Miranda Silva, Priscila Meigres Gomes, Felipe Duarte dos Santos, Amanda
Carolina Mendes, Helida Carvalho Condé, Rodrigo Margarido Augusto e à
advogada a Dê? Clarissa Machado Felício, Alessandra Amatto iniciou a
reunião relatando primeiro encontro que todos os presentes tiveram em
Março de dois mil e doze para falar da importância de criar o primeiro
Movimento Gay de Uba convidando a todos para os presentes para
compor a diretoria e providenciar de imediato toda documentação
necessária, estatuto, ata de fundação e principalmente O Estatuto da
(ONG -MGU) Movimento Gay de Uba através da (ONG — MGC)
Movimento Gay de Cataguases, que havia sido enviado por e-mail a
Senhora Alessandra Amatto por Rodrigo Margarido Augusto, presidente
da (ONG -MGC) Movimento Gay de Cataguases, e analizado pela Dº
Clarissa Machado Felício que fez as modificações necessárias. A Dr?
Clarissa Machado Felício, se encarregou de continuar a reunião
apresentando assim o estatuto e lendo-se em voz alta para todos Os
presentes. Após a leitura do estatuto. Uma Nova Assembleia Geral onde
foi decidido realizar'a troca do cargo de diretoria patrimonial por diretoria
administrativo. Ficândo definidos da seguinte maneira: Alessandra
Amatto, Presidente, ID M-9.194.975, CPF 040.871.366-63, Av.Olegario
Maciel, n2587, Bairro Industrial — Ubá — MG; Ulisses Martins Miranda Silva,
vice-presidente, ID MG-12.055.082, CPF 074.585.626-84, residente da Av.
Olegário Maciel, n2669, Bairro Industrial, Ubá — MG; Priscila Meigres
Gomes, secretária, ID MG 16-.258.122, CPF 095.435.856-28, residente a
Avenida Olegário Maciel Nº 587, Bairro Industrial, na — Ubá — MG; Amanda
Carolina Mendes, Tesoureiro, ID MG 10.700.362, CPF 088.418.986-40,
residente a Rua José Peluso, Nº289, Bairro Peluso, Ubá — MG; Felipe
Duarte dos Santos, Diretor Social, ID MG 13.161.802, CPF 014.745.566-89,
residente a Rua Coronel Bernardino Coelho, nº2162 -Apto 202, Bairro
Centro, Ubá — MG;Helida Carvalho Condé, Diretor(a) Administrativo(a), ID
MG 14.520.797, CPF 015.)41.91662, residente a Rua Adilon Luiz dos Reis,
Nº 305, Bairro Povoado São Domingos — Ubá — MG. E tendo como sócios
Fundadores os seguintes: Alessandra Amatto, Presidente, ID M-9.194.975,
CPF 040.871.366-63, Avenida Olegario Maciel, n2587, Bairro Industrial —
Ubá —- MG; Ulisses Martins Miranda Silva, vice-presidente, ID MG-
12.055.082, CPF 074.585.626-84, residente da Avenida Olegário Maciel,
n2669, Bairro Industrial, Ubá — MG; Priscila Meigres Gomes, secretária, ID
MG 16-.258.122, CPF 095.435.856-28, residente a Avenida Olegário Maciel
Nº 587, Bairro Industrial, na — Ubá - MG; Amanda Carolina Mendes,
Tesoureiro, ID MG 10.700.362, CPF 088.418.986-40, residente a Rua José
Peluso, Nº289, Bairro Peluso, Ubá — MG. Não tendo mais nada a declarar
eu Priscila Meigres Gomes, lavrei a presente ata as 19:30 horas com a
assinatura de todos os presentes. Confere com o original.
Ubá, 21 de Abril de 2013. 4
Assinatura
Jo
ecra
ATA DE FUNDAÇÃO.
Aos dia primeiro de maio de dois e doze realizou-se à Av. Olegário Maciel,
número quinhentos e oitenta e sete, bairro Industrial, na cidade de Ubá, no
Estado de Minas Gerais. A reunião teve inicio as 15:30 horas com a presença
das seguintes pessoas Alessandra Amatto, Ulisses Martins Miranda Silva,
Priscila Meigres Gomes, Felipe Duarte dos Santos, Amanda Carolina Mendes,
Helida Carvalho Condé, Rodrigo Margarido Augusto e a advogada a Dr
Clarissa Machado Felicio, Alessandra Amatto iniciou a reunião relatando o
primeiro encontro que todos os presentes tiveram em março de dois mil e
doze para falar da importância de criar o primeiro Movimento Gay de Ubá
convidando a todos os presentes para compor a diretoria e providenciar de
imediato toda a documentação necessária, estatuto, ata de fundação e
principalmente o Estatuto da (ONG-MGU) Movimento Gay de Ubá através
da (ONG-MGC) Movimento Gay de Cataguases, que já havia sido enviado
por e-mail a Senhora Alessandra Amatto por Rodrigo Margarido Augusto,
presidente da (ONG-MGC) Movimento Gay de Cataguases, e analizado pela
Drº Clarissa Machado Felicio que fez as modificações necessárias. A Drº
Clarissa Machado Felicio, se encarregou de continuar a reunião apresentando
assim o estatuto e lendo-se em voz alta para todos os presentes. Após a leitura
do estatuto houve total aprovação do estatuto. Uma Assembléia Geral onde
foi decidido realizar naquele exato momento uma eleição na qual os cargos da
diretoria ficaram definidos da seguinte maneira: Alessandra Amatto,
Presidente, ID M-9.194.975, CPF 040.871.366-63, Av. Olegário Maciel, 587,
Bairro Industrial - Ubá —- MG; Ulisses Martins Miranda Silva, Vice-
Presidente, ID MG-12.055.082, CPF 074.585.626-84, residente a Av Olegário
Maciel, 669, Bairro Industrial, Ubá - MG; Priscila Meigres Gomes,
Secretaria, ID MG-16.258.122, CPF 095.435 .856-28, residente a Av. Olegário
Maciel, 587, Bairro Industrial, na — Ubá — MG; Amanda Carolina Mend ;
Tesoureiro, ID MG 10.700.362, CPF 088.418.986-40, residente a Rua José
Peluso, 289, Bairro Peluso, Ubá — MG; Felipe Duarte dos Santos, Diretor
Social, ID MG13.161.802, CPF 014.745.566-89, Residente a Rua Coronel
Bernardino Coelho, 162 — Apto 202 — Bairro Centro, Ubá - MG, Helida
Carvalho Condé, Diretora Patrimonial, ID MG-14.520.797, CPF 015.941.916-
62, Residente a Rua Adilon Luiz dos Reis, 305, Bairro Povoado São
Domingos - Ubá — MG. E tendo como sócios Fundadores os seguinte:
Alessandra Amatto, ID M-9.194.975, CPF 040.871.366-63, Av. Olegário
Maciel, 587, Bairro Industrial - Ubá — MG; Ulisses Martins Miranda Silva,
ID MG-12.055.082, CPF 074.585.626-84, residente a Av Olegário Maciel,
669, Bairro Industrial, Ubá - MG; Priscila Meigres Gomes, ID MG-
16.258.122, CPF 095.435.856-28, residente a Av. Olegário Maciel, 587,
Bairro Industrial, na - Ubá - MG; Amanda Carolina Mendes, ID MG
10.700.362, CPF 088.418.986-40, residente a Rua José Peluso, 289, Bairro
Peluso, Ubá — MG.Não tendo mais nada a declarar eu Priscila Meigres
Gomes, lavrei a presente ata as 19:30 horas com a assinatura de todos os
presentes. Confere com o original. 224
Ubá 01 de maio de 2012.
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| Caldeira Noble Sour; Brum Emo :3,44
Escrevente Tedud: 107
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Clarissa Machado Felício
OABIMG 118.480
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Page 1 ofl
KSA Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
18.553.43710001-00 CADASTRAL 21/05/2012
NOME EMPRESARIAL
MOVIMENTO GAY DE UBA E REGIAO DA ZONA DA MATA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MGU
[ CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV OLEGARIO MACIEL s87
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
36.500-000 INDUSTRIAL UBA MG
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA [21/05/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
—
[SITUAÇÃO ESPECIAL [ DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
een dei
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 11/06/2012 às 17:10:19 (data e hora de Brasília). Página: 144
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