PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM Nº 033, DE 04 DE AGOSTO DE 2016
7 Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Samu GUAM LiMGenhora Vereadora,
VENTE ba cÂmaRSenhores Vereadores:
PRES
Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos
para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$
34.800,00, JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE PESSOAL DA EQUIPE DE
REFERÊNCIA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA — CASA CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo informa a Sra. Secretária Municipal de Desenvolvimento Social no expediente
anexo, a Lei Federal 12.435/11 permite que os municípios, assim como os estados e o Distrito
Federal realizem o pagamento de profissionais concursados que integrem as equipes de
referência em acolhimento institucional de pessoas em situação de rua com os recursos
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, por meio dos repasses regulares
e automáticos operados fundo a fundo.
Assim, para que o Município de Ubá possa fazer uso desses recursos, na remuneração de
seus profissionais, é necessária a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Para tanto, submetemos o presente projeto de lei à consideração dos Senhores
Vereadores, invocando a tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei
Orgânica Ubaense.
Atenciosamente, CE
EDVALDO BAIÃO ALBINO Nº
(Vadinho Baião) EM:
Prefeito de Ubá
SAMARA MUNICIPAL DE UBÁ
P RAYXMUNDO
ProcuradoriGeral
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº ( JPo| L6
(Ref.: Mensagem 033, de 04/08/2016)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NO VALOR DE R$ 34.800,00, JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2016, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE PESSOAL DA
EQUIPE DE REFERÊNCIA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA — CASA
CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao
Orçamento Municipal de 2016, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de
R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), para pagamento de despesas com
remuneração de pessoal da equipe de referência da Unidade de Acolhimento Institucional para
Pessoas em Situação de Rua — Casa Cidadã, com a seguinte especificação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
06 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
1309 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
2.244 Manutenção do Serviço de Acolhimento da População de Rua
319005 Outros Benefícios Previdenciários — R$ 500,00 Fonte FEAS
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — R$ 24.700,00 Fonte FEAS
419113 Obrigações Patronais — R$ 8.000,00 Fonte AS.SOC.
339046 Auxílio Alimentação — R$ 1.100,00 Fonte FEAS
339049 Auxílio Transporte — R$ 500,00 Fonte FEAS
Art. 2º. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta Lei
serão anuladas parcialmente as seguintes dotações:
02 09 06 08 244 1309 2.246 339036 F-2170 — R$ 30.000,00
02 09 06 08 244 1309 2.429 339036 F-2186 — R$ 4.800,00
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 4 de agosto de 2016
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ q
/ ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 29 de junho de 2016
“Clin? 56/2016/PMU/SMDS/DIG : k , , E, A
AIC: Clécio 1 E
Nesta
' Prezado Senhor, .
Solicito a gentileza de providenciar, junto ao setor competente da Prefeitura, Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Especial, conforme descrição abaixo, para o custeio das despesas provenientes dos
gastos no Pagamento dos profissionais da equipe de referência da Unidade de Acolhimento Institucional
.para pessoas em situação de rua (Casa Cidadã), considerando a alteração da Lei nº, 8742/1993 pela Lei
nº.12.435/2011 que passou a permitir que os municípios, estados e. Distrito Federal realizem o pagamento
de profissionais concursados que integrem as equipes de referência com os recursos provenientes do
Fundo Nacional de Assistência. Social - FNAS, por meio dos repasses regulares e automáticos operados
fundo a fundo. - Pr,
'
02 PREFEITURA MUNICIPAL, DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .
08 ASSISTÊNCIA-SOCIAL - | !
« 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA "o, 1
1309 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
2.244 Manut. do Serv.Acolhimento Populaçõa de Rua
319005: Outros Benefícios Previdenciários .........iieieiees R$ 500,00 Fonte: FEAS
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal-Civil Fonte: FEAS.... R$ 24.700,00 Fonte: FEAS
319113 Obrigações Patronais ............acsesscir ses srectrereaisceneseeeccigeeseseisa R$ 8.000,00 Fonte: AS.SOC.
339046 Auxílio Alimentação .. ... R$ 1.100,00 Fonte: FEAS .
339049 Auxílio Transporte .... R$ 500,00 Fonte: FEAS
O valor a ser acrescido será anulado das seguintes dotações orçamentárias:
02,09 06 08 244 1309 2.246 339036 F — 2170 R$ 30.000,00
02 09 06 08 244 1309 2.429 339036 F — 2186 R$ 4.800,00
Atenciosamente,
Eulália coa Guilheríhino Valente
Secretária Municipal de Desenvolvimento, Social
SMDS/PMU |
,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
“Rua Antenor Machado, nº 176 — Centro
Tel. (32) 3539 — ana E-mail: assistenciasocialDuba. mg. gov. br