materia nº 712/2025

[] Rejeitado
/
Câmara Mu
ESTADODE
nicipalde IJbá
MINAS GERAIS
José Mana Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.' 712/2025 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU
Em: / /
Requer ao executivo, a publicidade da$ta de espera
de exames e cirurgias pelo SUS.
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Secretário Municipal de Saúde e ao chefe do poder executivo Sr. José Damato Neto solicitando para
que cumpram, com urgência, as normas legais que determinam a publicidade das listas de espera por
atendimentos, exames e procedimentos médicos realizados por meio do Sistema União de Saúde
(SUS) no município.
O princípio da transparência administrativa está consagrado no artigo 37 da Constituição Federal,
assim como em normas infraconstitucionais que obrigam o poder público a garantir o acesso da
população às informações relativas à prestação de serviços de saúde. Diversas decisões judiciais, bem
como diretrizes do Ministério da Saúde e Tribunais de Contas, reforçam a obrigatoriedade da
divulgação pública das filas de espera, de forma impessoal e respeitando a privacidade dos pacientes.
Entretanto, no município de Ubá, não há sistema visível e acessível que permita ao cidadão
consultar sua posição nas filas de regulação de consultas, exames especializados e cirurgias. Tal
omissão abre brechas para favorecimentos indevidos.
O cumprimento dessa obrigação não demanda investimentos significativos, podendo ser feito
com os meios já disponíveis pela Prefeitura (como site oficial ou portal da transparência). Dessa
forma, este Requerimento visa garantir um direito já previsto em lei, e atender uma demanda urgente
da população de Ubá.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 dias de
junho de 2025.
/;ZIZrzlü+ld4,
VEREADOR ANTONIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
(Domingos Trindade)
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