Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUCA0 N.° 12/2025
VO"CA00NICA:
Aprovedo Rgivitado
Prostdento da Catam
Atualiza o Anexo I da Resolu¢do n.a 2, de 27 de
novembro de 2017, que "Disp6e sobre as viagens
oficiais e a concessao de didrias aos vereadores e
servidores da Cdmara Municipal de Ubd e di outras
providencias. "
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art. 1° A tabela constante no Anexo I da Resolueao n.° 2, de 27 de novembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redacao:
ANEXO I
Descricao da Despesa Valor
Hospedagem (apenas despesa com hotel) no Distrito Federal R$ 601,97
Hospedagem (apenas despesa com hotel) em outras Capitais R$ 361,18
Hospedagem (apenas despesa com hotel) em outras cidades R$ 274,43
Alimentacao (almoco e jantar) no Distrito Federal R$ 144,43
Alimentaeao (almoeo ou jantar) no Distrito Federal R$ 72,21
Alimentacao (almoco e jantar) em capitais R$ 131,34
Alimentaeao ( almoap ou jantar) em capitais R$ 65,67
Alimentaeao (almoco e jantar) nas demais cidades R$ 87,56
Alimentaeao (almoap ou jantar) nas demais cidades R$ 43,78
Art. 20 Esta Resolueao entra em vigor na data de sua publicacao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 16 dias de
junho de 2025.
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|° Vice-Presidente |° Secretf rio
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub4/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Resolu€ao tern por objetivo atualizar os valores constantes no Anexo I
da Resolueao n.0 2, de 27 de novembro de 2017, que disciplina as viagens oficiais e a concessao de
diarias aos vereadores e servidores da Camara Municipal de Uba.
Desde a publicaeao da norma em 2017, os valores previstos para despesas com hospedagem
e alimentacao ten sido corrigidos apenas com base em indices inflacionarios, o que se revelou
insuficiente diante do expressivo aumento dos custos reais desses servieos mos dltimos anos,
especialmente em decorrencia dos impactos da pandemia e da elevaeao generalizada dos precos
praticados pelos setores hoteleiro e de alimentaeao em todo o pats.
A atualizapao proposta busca adequar os valores de reembolso as realidades atuais de
mercado, garantindo que os parlamentares e servidores em deslocamento a servigo da Camara possam
exercer suas fune6es com a devida dignidade e seguranea, sem prejuizo pessoal.
Diante do exposto, solicitamos a aprova€ao deste Projeto de Resolu€ao pelos nobres
vereadores, reafirmando o compromisso desta Casa com a valorizaeao do servieo ptiblico, a
responsabilidade fiscal e a modernizacao de suas normas internas.
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PROJETO DE RESOLUCAO N.° 12/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislacao, Justi€a e
Redacao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
\
Vereador Renato Vieira
UbavMG, 16 de junho de 2025. utul
Relator
Presidente
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PROJETO DE RESOLUCA0 N.° 12/2025
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 Vereador Lucas Rufino Zoc6li, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e Tomada
de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Reginento lnterno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
X
Aline Moreira Silva Melo
Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Uba"G, 16 de junho de 2025.
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