Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 47/2025
Fica instituido o Programa de lncentivo e
Desenvolvimento do Esporte - Selo Amigo do
Esporte -, no dmbito do munic{pio de Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica instituido o Programa de Incentivo e Desenvolvimento do Esporte - Selo Amigo
do Esporte -, no ambito do municipio de Uba.
Art. 2° 0 programa visa fomentar e identificar iniciativas direcionadas ao desenvolvimento
do esporte no municipio de Uba.
Art. 3° 0 Selo Amigo do Esporte sera concedido anualmente e tera a validade de 01 (urn) ano,
podendo ser renovado de acordo com o que rege esta Lei.
Art. 4° Considerar-se-a Amigo do Esporte a empresa, organizaeao do terceiro setor, pessoa
ffsica ou juridica que, de fato, divulgar, estimular, patrocinar, ajudar ou colaborar de alguma forma
no sentido de fortalecer ou aprimorar o desenvolvimento do esporte em Uba e/ou dos atletas ubaenses.
Art. 5° 0 interessado em conseguir permissao para o uso do Selo Amigo do Esporte devera
pleitea-lo a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e I.azer de Uba.
Art. 6° 0 Selo Amigo do Esporte sera concedido ap6s analise da justificativa entregue pelo
interessado ao Poder Executivo Municipal.
Art. 7° Mediante o cumprimento desta Lei sera concedido ao participante o Selo Amigo do
Esporte, que podera ser veiculado em suas pegas publicitarias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 23 dias de
junho de 2025.
LSON FILGUEI
a'ica-pau)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
A presente proposieao visa incentivar e estimular a pratica de esportes no municipio de Uba
e valorizacao do esporte como pratica cotidiana deve ser levada em conta.
0 Selo Amigo do Esporte visa dar destaque e visibilidade as empresas parceiras, no tocante
o desenvolvimento do esporte municipal, sobretudo, para as categorias de base, servindo de
estimulo aos jovens desportistas.
0 Selo Amigo do Esporte sera concedido pelo Poder Executivo Municipal as empresas que
apoiarem o esporte municipal, seja na pessoa do atleta, quanto no apoio de instituie6es responsaveis
pelo desenvolvimento do esporte.
A entrega desse selo 6 uma forma de reconhecimento, por parte do poder pdblico, em ato de
agradecimento a estas empresas, que tanto contribuem, nao apenas com os desportistas, mas com
toda a sociedade.
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PROJETO DE LEI N.° 47/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e
Redacao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por
igual pen'odo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
¥
Vereador Renato Vieira
Uba"G, 23 de junho de 2025.
Relator
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
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PROJETO DE LEI N.° 47/2025
COMISSA0 DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 Vereador Samuel Soares da Silva, Presidente da Comissao de Educaeao, Cultura, Esportes
e Direitos Humanos, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica
vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Breno Reis de Oliveira
.X Andr6 Eustaquio Alves
Uba"G, 23 de junho de 2025.
Relator
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