materia nº 788/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.' 788/202S ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. :}30 \2S
Em: /=1) \/i3 "q /
Requer cio E)cecutivo Municipal a recuperação
asfáltica na Rua José fieira de Andrade, n. 131 Vila
Resina.
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras, solicitando a recuperação
asfáltica na Rua José Vieira de Andrade, n. 131 -- Vila Regina, neste Município.
JUSTIFICATIVA
A Rua José Vieira de Andrade, localizada no bairro Vila Resina, tem enfrentado sérios
problemas estruturais, com a presença de inúmeros buracos, desníveis e acúmulo constante de água,
comprometendo a trafegal)ilidade, a segurança dos moradores e a saúde pública da região.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Tais buracos acabam se tornando verdadeiras crateras em períodos de chuva, agravando o
escoamento superficial e resultando em poças d'água permanentes. A falta de sistema de captação e
drenagem pluvial eficiente contribui significativamente para o problema, podendo levar 
proliferação de vetores de doenças, como o mosquito Andes aegypti, transmissor da dengue, zika e
chikungunya o que configura risco direto à saúde da população.
Conforme estabelece o art. 23, inciso 11, da Constituição Federal, é competência comum dos
entes federativos "cuidam da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência", o que implica, na prática, assegurar infraestrutura urbana mínima que garanta o
direito à mobilidade, à saúde e à dignidade da população.
Requer-se, portanto, que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, adote as
medidas necessárias para a imediata recuperação asfáltica da via, bem como a instalação ou
adequação de sistema de drenagem e captação de águas pluviais no local citado, de modo a garantir
segurança viária, salubridade e bem-estar aos cidadãos da comunidade.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 30 de .junho
de 2025.
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