Câmara Municipal de UE nto
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DENTE EM CIO
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Rosáhgela Alfenas
VEREADORA
+8 SECRETÁRIA
Indicação n.º 105/2015
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá,
Edvaldo Baião Albino, através da Secretaria do Ambiente e Mobilidade Urbana,
realizar a adesão ao Programa de Agenda Ambiental na Administração Pública —
A3P, com o objetivo é promover a internalização dos princípios de sustentabilidade
socioambiental nos órgãos e entidades públicos.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a adoção de critérios ambientais pelos órgãos públicos visa
a melhoria continua do processo de gestão, compatibilizando as práticas
administrativas à política de prevenção de impactos ambientais e de uso racional dos
recursos naturais, atendendo- se aos preceitos constitucionais sobre a
responsabilidade ambiental compartilhada, que é tarefa de todos os segmentos da
sociedade, do setor produtivo e do Poder Público.
Considerando que a administração pública é grande consumidora e usuária de
recursos naturais, tem um papel estratégico na promoção e na indicação de novos
padrões de produção e de consumo, e, que deve ser exemplo na redução de impactos
socioambientais negativos gerados em suas atividades;
Considerando a necessidade da formação continuada de gestores públicos que
venham a internalizar conceitos de licitações sustentáveis, de consumos sustentáveis
e da redução, reuso e reciclagem de resíduos gerados pelas atividades públicas;
Considerando que a administração pública tem a responsabilidade de contribuir
no enfrentamento das questões ambientais, buscando estratégias inovadoras que
repensem os atuais padrões de produção e consumo, os objetivos econômicos,
inserindo componentes sociais e ambientais.
Diante dessa necessidade as instituições públicas têm sido motivadas a
implementar iniciativas específicas e desenvolver programas e projetos que promovam
a discussão sobre desenvolvimento e a adoção de uma política de Responsabilidade
Socioambiental do setor público.
Nesse sentido, solicitamos ao governo municipal implementar um Programa de
Agenda Ambiental na Administração Pública — A3P, O Programa é uma iniciativa do
Ministério do Meio Ambiente - MMA e seu objetivo é promover a internalização dos
princípios de sustentabilidade socioambiental nos órgãos e entidades públicos.
A A3P pode ser desenvolvida em todos os níveis da administração pública, na
esfera municipal, estadual e federal e em todo o território nacional. O Programa foi
criado para ser aplicado na administração pública, mas pode ser usado como modelo
de gestão ambiental por outros segmentos da sociedade.
O MMA apóia tecnicamente as instituições interessadas em implementar a
A3P. Para auxiliar o processo de implantação da agenda o MMA propõe aos parceiros
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
interessados a sua institucionalização por meio da assinatura do Termo de Adesão e o
seu cadastro na Rede A3P.
Etapas para a Assinatura do Termo de Adesão - Documentos Necessários para
a Adesão da Instituição:
- Ofício para encaminhamento dos documentos;
- Cópia do comprovante de regularidade fiscal;
- Cópia do comprovante de endereço;
- Plano de Trabalho impresso e em meio digital (sem assinatura e data);
- Minuta do Termo de Adesão impressa e em meio digital (sem assinatura e
data).
Do representante da instituição signatária do Termo:
- Cópias autenticadas do RG e CPF;
- Cópia autenticada do ato de nomeação;
- Cópia de delegação de competência para assinatura de atos.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte
do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos 27 de abril de 2015.
VEREADOR AMUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para F Todas as“sêcretarias da prefeitura, todas as Associações
comunitárias/moradores da cidade, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Produtores Rurais,
Sindicato das Indústrias Moveleiras, intersind, ACIU Ubá, Conselho de Desenvolvimento Rural
Sustentável, Conselho de Educação, Conselho de Saúde, Conselho de Meio Ambiente, Conselho de
Desenvolvimento Urbano, Conselho de Assistência Social, demais Conselhos de Políticas Públicas, todos
os postos de saúde, todas as escolas da rede municipal, estadual e particular de ensino, SUPRAM UBÁ
(IEF, IGAM, FEAM), COPAM Zona da Mata, Seção local da OAB de Ubá, Prefeituras e Câmaras
Municipais da microrregião de Ubá, Procon Ubá, Superintendência de Ensino, Delegacia de Polícia
Ambiental, Promotoria do meio Ambiente, Sind UTE, Defensoria Pública, Instituto Ambiental Sol do
Campo e demais entidades de promoção e defesa do meio ambiente de Ubá e região e toda imprensa.
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
DoOF. SE Ls! [a7E, acusa
Recebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000