materia nº 820/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
0 [] Rejeitado
©
Vereador José Mana Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.' 820/2025 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. 4:9Q\8
Em: 'i') \ / rl q /.
Requer ao E)cecutivo a comunicação de processos
Licitatórios, com o envio do tink e demais inforttlações
pertinentes.
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requeemr, na forma regimental e nos termos do Art. 52 da
LOM, o envio de correspondência ao Sr. Prefeito José Damato Neto solicitando que comunique, com
antecedência mínima de 2 (dois) dias, por e-mail institucional, a realização de processos licitatórios,
com o envio do link e demais informações pertinentes. As comunicações soam feitas por e-mail
institucional dos vereadores, e constem nessas comunicações:
a) o link de acesso à licitação (quando aplicável);
b) o número do processo administrativo;
c) o objeto dalicitação;
d) a modalidade e data de realização;
e) demais informações relevantes.
Tal medida visa garantir o princípio da publicidade e da legalidade, conforme previsto no art.
37 da Constituição Federal, assegurando a transparência dos atos administrativos e possibilitando o
acompanhamento dos processos licitatórios por parte dos parlamentares, em consonância com o papel
fiscalizador do Poder Legislativo.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 30 de junho
de 2025
VEREADORBRENOREISDEOLIVEIRA
(Professor Breno)
UEIRAS
DADOR
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