materia nº 826/2025

VOTAÇÃO:
Eã;Aprovado [] Rejeitado Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
sé Mana Fernandes
Prdgdente da Câmara
REQUERIMENTO N.' 826/2025
Of.CMU
Em:
Requer ao Executivo Municipal cópia integral e
detclthada dos processos licitatórios referertÍes aos
contratos n' 098/2025 e n' 099/2025, publicctdos tlo
Diário O$cial do Mutticípio de Ubá em 27 de junho
de 2025.
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria responsável, cópia integral e detalhada dos
processos licitatórios referentes aos contratos n' 098/2025 e n' 099/2025, publicados no Diário Oficial
do Município de Ubá em 27 de junho de 2025, com esclarecimentos sobre eventuais sobreposições,
duplicidades de objeto ou justificativas técnicas para a formalização de dois contratos distintos com
a mesma empresa, no mesmo ramo e com datas de assinatura próximas.
JUSTIFICATIVA
Considerando o princípio da publicidade e transparência previsto no art. 37 da Constituição
Federal e reforçado pelo art. 8' da Lei de Acesso à Informação (Lei n' 12.527/2011), cabe ao Poder
Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, zelar pela correta aplicação dos recursos
públicos e pela confomlidade dos atos administrativos do Poder Executivo.
A publicação em questão refere-se à contratação da empresa Minas Florestais e Construções
LTDA para execução de obras de engenharia em unidades de saúde:
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, Ho 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: htlp://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(@camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Contrato n' 098/2025: construção de uma UBS tipo 111 no bairro Peluso valor de R$
1.496.900,00;
Contrato no 099/2025: construção da sede do CAPSI no bairro São Domingos -- valor de R$
1.145.800,00.
Embora os objetos sejam distintos, a semelhança nas descrições contratuais, a proximidade
das datas de assinatura (1 1/06/2025) e a empresa contratada serem a mesma, geram dúvidas legítimas
quanto à necessidade de licitaçõeseparadas, àcompatibilidade dos critérios técnicos e à
transparência dos certames.
Diante disso, requer-se as seguintes informações:
Cópia integral dos editais e dos processos licitatórios correspondentes aos contratos n'
098/2025 e n'099/2025;
Justificativa técnica e jurídica da municipalidade para a separação em dois contratos
distintos, mesmo com a mesma contratada e com objetos correlatos na área da saúde;
- Informação se há outros contratos em andamento com a mesma empresa, especialmente no
âmbito do PAC;
- Informações sobre critérios de fiscalização e execução física e financeira dessas obras;
- Confirmação de que não há sobreposição de recursos ou duplicidade de despesas
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, fimla.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 07 de julho
de 2025.
Câmara h4unicipal de Ubá - Rua Santa Cruz, no 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail; conLUIos(@camarauba.com.br