PREFEITURA MUNICIPAlj DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 043, DE 14 DE JULHO DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho-vos, para tramitagao e votagao, o Projeto de Lei anexo, que "c77.sz76e soZ}re
autorizaqdo para abertura de cr6dito adicional especial no or¢amento vigente, visando a cria¢do
de novo elemento de despesa, mediante anula€ao parcial de dotaq6es existentes, e dd outras
providGncias"
As alterag6es sao frutos da solicita€ao da Secretaria Municipal de Satide, para que seja
possivel ser efetivada a programacao da aquisicao de kits odontol6gicos e sua distribui?ao em
campanhas, conforme TCA n° 121, ora anexo.
Tal alteragao e necessaria tendo em vista a forma em que o orgamento foi planejado. Como
o orcamento municipal foi planejado ate o nivel de elemento de despesa, a criagao de urn novo
elemento depende da edicao de urn credito especial. Caso fosse planejado ate o nivel de
modalidade de aplicagao, a alteracao do elemento de despesa dependera do mero ato formal do
chefe do Poder Executivo, dispensando a edicao de uma nova lei.
Por fim, como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para viabilizar a
realocagao de recursos ja autorizados pelo orcamento municipal aprovado por essa Edilidade,
solicitamos que a apreciagao do projeto se de elm_regime de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei
Organica Ubaense, visando atingir o interesse coletivo do Municipio de Uba.
Cordialmente,
E DAMATO NETO
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
'7aez,i_
Disp6e sobre autorizaqdo para abertura de cr6dito
adicional especial no orqamento vigente, visando a
criaqdo de novo elemento de despesa, mediante
anula¢do parcial de dotaq6es existentes, e dd outras
providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercicio financeiro de 2025,
credito adicional especial no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinado a
inclusao do Elemento de Despesa 32 -Material de Distribuicao Gratuita -na dotagao orgamentaria
que segue:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Natureza da despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAtJDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Sadde
301 Atengao Basica
0022 Cuidando da satde com carinho
2081 Manutengao das Atividades da Estrat5gia sadde da Familia
3.3.90.32 Material de Distribuicao Gratuita
NOVA
Recursos nao Vinculados de Impostos
1500
580.000,00 Trintae seismil reais
Art. 2° Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as
seguintes dotag6es orgamentarias no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), nos
termos do art. 5°, cczp#/,
4.320/1964:
Dotagao Orcamentaria
020701101220001.2.074
020701101220001.2.074
020701103020023.2.093
020701103020023.2.106
020701103020023.2.165
da Lei Municipal n° 5.266/2024, c/c arts. 42 e 43 da Lei Federal n°
Elemento de Despesa
339030
339039
339039
319011
339039
Ficha Fonte
710 1500
714 1500
918 1500
929 1500
970 1500
Valor a Anular (RS)
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
180.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos suplementares as dotag6es
consignadas nesta Lei, mediante Decreto, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Federal n°
4.320/1964, ate o limite de 30% (trinta inteiros por cento).
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTROUBA-MG TEL 32 3541 -8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° 0 Poder Executivo promovera as alterag6es necessarias para compatibilizar esta Lei
com o PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Uba, MG,14 dejulho de 2025.
ELhi,NI
OSE DAMATO NETO
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
Suplementar
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
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ANEXO Ill -TERMO PARA SOLICITAgA0 DE CREDIT0 ADICI0NAL -TCA
CLASSIFICACA0 D0 CREDITO ADICIONAL
Extraord indrio Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE I)E RE€_LTRSO 0RCAMENTARIA
Superavit Finapceiro
UNIDADE GESTORA:
DOTA¢` io ORCAMENT.iRIA
COMPLETA
()2070110301002i 2 081339032
020-701101-2-200012 ()74 339030
020-7011012200012 074 339039
02070-1 -10302002-3.2 093 339039
d2070l 103t)26023 2106-319011
620701103626023 2165-3-39039
Anulagao Excesso de Arrecadagao
SECRETARIA MINTC[PAL DE SAtTDE
n`'ici.`L (ATUAL) sdLTclTAc.+io
TCA NO 121
ANO : 2025
FINAI:_
Fic|h|A DR DOT+ciooRc,iMENT,iRli ANULAc,`o(-) supLFjMET`TTAt,,..lot+t I,OTAcaoF,NAL
ATUAI+IZADA (RS) - oRc`AMENTAR|A 0RCAMENTARIA
VA 15()0 0,00
10 15()0 445.631`63
i4 15orj 448 383`2o
918 1500 211299.08
929 1500 lil4566`79
970 15()0 3128 822.90
loo.000`00
10() ()00,00
loo Goo,oo
I oo ooo,oo
18o ooo-0o
580 000,00 580-000,00
345.631,63
348-.383,20
I I I .299,08
1.014.566,79
2.948.822,90
580 000.00 58() 000.00
.J[TSTIFICATIVA
Abertura de despesas, por cr¢dito adicional csi)ecial. f`oiite 1500 c 1600, dcstillado a aqulsicao de kits odontol6glcos . para distribuicao em campanhas
Responsfvel pela elabora€ao do TCA 0rdenador da despesa
Nayara Cristina Ferreira da Silva
Supervisora de Se¢ao de Or¢amentos e Finan9as
Paulo Vitor da Costa
Secretario Munic.ipal de Sadde de Uba
[nforma¢6es referentes a abertura do
Cr6dito Adicional
Aprovado pe]a
JEOF em:
IJei no:
( \l'li N `S 1' `R\ ( Rl`.I)IT()5
F I,PF ( 1 \ I.I)
Decreto no:
I.ublicacao no
EH Camara Municipal de Ub£
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PROJET0 DE LI]I N.° 61/2025
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 Vereador Lucas Rufino Zoc6li, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e Tomada
de Contas, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Aline Moreira Silva Melo
X
Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Uba/MG, 14 de julho de 2025.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 61/2025
COMISSAO DE SAbDH, PROTHCAO ANIMAL I DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0 vereador Paulo Cezar Tavares, Presidente da Comissao de Satde, Protecao Animal e
Desenvolvimento Social, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa
como relator o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma
dnica vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao,
apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Ant6nio Domingos Ximendes Trindade
-
Gilson Fazolla Filgueiras
Uba/MG, 14 de julho de 2025.
Vereador Paulo Cezar Tavares
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
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PROJETO DE LEI N.° 61/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e
Reda€ao Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
X
Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
Vereador Renato Vieira
Uba/MG, 14 de julho de 2025.
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br