Câmara Municipal de 'Tbá-———
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VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA” V7 JA
Exmo. Sr. ra var nr 4Rafael Faé
Vereador Rafael Faêda de Freitas : MAINHAMENTOS, ealnel Fada Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá DA PV A AV ETA
Nesta. 4 o.
Indicação n.º 106/2015 Rosfingela Alfenas
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Senhor Presidente: 18 SECRETARIA
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
para encaminhar a esta casa de leis, a alteração da “Lei complementar número 014/92, que
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, de forma
específica do artigo 123, incisos |, Il, ll e do 8 1º, bem como do artigo 127, incisos |, HI, III, IV e
parágrafo único, que tratam sobre período aquisitivo de férias e perda da mesma por
motivo de licença médica entre outros motivos e, também, a necessária modificação ao Art.
157, letra b, que retira o direito à Licença prêmio por assiduidade por motivo de saúde (Licença
Médica).
REDAÇÃO ATUAL
Na redação atual, os servidores perdem o direito a férias em razão de Licença
Médica e outras licenças, mas que é considerado inconstitucional, conforme Acórdão
proferido por Ação Direta de Inconstitucionalidade número 1.000.14.015410-5/000, cujo
dispositivo foi disponibilizado no "Diário do Judiciário Eletrônico” de 12/02/2015 e publicado em
13/02/2015.
JUSTIFICATIVA
A “Licença para Tratamento de Saúde não pode ser confundida com o direito ao
descanso remunerado adquirido pelo servidor, após o cumprimento do período aquisitivo anual
das férias: são de direitos de natureza manifestamente distintas. E não há como se admitir que
o gozo da licença para tratamento de saúde possa ensejar a perda do direito às férias e seus
consectários.” (Desembargador Wagner Wilson Ferreira — Relator).
O eminente Relator julgou inconstitucional essa situação, pois o Estatuto do Servidor
viola os artigos 31 e 165 8 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais, que decorrem do
comando constitucional federal, inserto no inciso XVII do artigo 7º e 8 3º do artigo 39.
Nesse sentido, solicito a mudança Urgente do referido Estatuto dos Servidores, bem
como a revisão das situações em que servidores perderam o direito às férias pelo motivo
indicado como inconstitucional, após a publicação do referido Acórdão, para uma justa e
necessária valorização dos servidores públicos municipais que realizam um importante trabalho
a favor do atendimento à população, bem como a toda sociedade.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do
ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Linçeln RodriguesyCosta”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 de
abril de 2015. : .
R SAMUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, Todas 'as secretarias da prefeitura, todas as Associações
comunitárias/moradores da cidade, Conselho de Educação, Conselho de Saúde, Conselho de Assistência
Social, demais Conselhos Políticas Públicas, todos os postos de saúde, todas as escolas da rede
municipal, estadual e particular de ensino, todos os setores da Prefeitura Municipal, Seção local da OAB
de Ubá, Superintendência de Ensino de Ubá, Sind UTE, Promotoria de Justiça, Defensoria Pública,
Associação do Servidores Públicos e toda imprensa. Resposta! Prefeitura de Ubá, através
por Set St Ico, acusa
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 '
Telefax: (32) 3539-5000 Recebimento desta proposição.