materia nº 863/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GE:
VOTAÇÃO;
'6i Aprovado [] Rejeitado
REQUERIMENTO N.' 863/2025
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO
Of.CMU
Em: ..gllSL../ r"l''1- 9-
Requer ao Executivo Municipal cópia integral do
Processo Administrativo de licenciamento ambiental
da empresa A.S. Ambiental Lida, referente à
atividade de Aterro Sanitário.
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e nos termos do Art. 52 da
LOM, o envio de correspondência à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável solicitando a cópia integral do Processo Administrativo n' 2024LA000021, que trata do
licenciamento ambiental da empresa A.S. Ambiental Ltda, referente à atividade de Aterro Sanitário,
inclusive Aterro de Pequeno Porte, no município de Ubá/MG -- conforme publicação no Diário Oficial
Eletrânico, edição n' 2.724, de 07 de julho de 2025.
JUSnFICATIVA
O referido processo foi arquivado por impossibilidade de regularização requerida, conforme
consta no comunicado oficial assinado pelo Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável, Sr. Antõnio Geraldo Alvos.
Dado o interesse público envolvido, especialmente por se tratar de um processo de
licenciamento ambiental de significativo impacto, relacionado à possível implantação de um aterro
sanitário regional, cuja localização e viabilidade técnica e jurídica têm sido temas de debate e
preocupação por parte da população local, solicita-se a cópia integral do processo, incluindo:
requerimentos, pareceres técnicos, estudos ambientais, manifestações de órgãos competentes,
despachos administrativos, relatórios de vistoria e quaisquer demais documentos anexados ao
processo PA/N' 2024LA000021.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, Do 301
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http:/juba.mg.leg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esta solicitação encontra respaldo no princípio da publicidade e transparência dos atos
administrativos (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como no direito de fiscalização inerente
ao mandato parlamentar, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 de julho
de2025
A
]. . /] A . '
VEREADOR
@á￾VEREADOR PROFESSOR BRENO fiEIS DE OLIVEIRA
Câmara Municipal de Ub
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br