materia nº 864/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ub# "-'""' [] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS
ãad. José Mana Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.' 864/2025 ENÇAWINHAMENTO
Of.CMU
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Requer ao Executivo Municipal solicitando a
recuperação da ponte localizada na Avenida
Cristiano Roças, nas proximidades dos números 84 e
65, situada no bairro Centro dct cidade de Ubá-- MG.
Senhor José Mana Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência à
Secretaria Municipal de Obras a demanda de recuperação da ponte localizada na Avenida Cristiano
Roças, nas proximidades dos números 84 e 65, situada no bairro Centro da cidade de Ubá -- MG.
JUSTIFICATIVA
A Avenida Cristiano Roças é um dos principais corredores comerciais e de circulação urbana do
município de Ubá, sendo diariamente utilizada por um grande número de pedestres, motoristas e
comerciantes. A ponte existente nesse trecho encontra-se visivelmente danificada, apresentando
sinais de deterioração que comprometem a segurança viária e a integridade física dos que ali trafegam.
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Além de se tratar de um ponto estratégico da mobilidade urbana e do escoamento comercial, é dever
do Poder Público Municipal, conforme estabelece o artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal,
organizar e prestar diretamente os serviços públicos de interesse local, entre eles, a manutenção da
infraestrutura urbana.
O estado de conservação precária da ponte representa risco iminente de acidentes, tanto para
veículos quanto para pedestres, podendo gerar responsabilidade civil para o município, nos termos
do artigo 37, $ 6' da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos
danos que seus agentes causarem a terceiros.
Portanto, a recuperação imediata da ponte é uma medida de prudência, prevenção e respeito à
população ubaense, especialmente aos que dependem do Centro da cidade para trabalho, comércio e
acesso a serviços essenciais.
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Na condição de representante do povo e defensor do bem comum, este vereador a urgência da
intervenção por parte da Secretaria Municipal de Obras, a fim de assegurar condições adequadas de
tráfego, segurança e dignidade para a população.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 de julho
de 2025.
.ú, e«ÀÉ@& JI
VEREADOR ANDR@ EUSMAQu10 ALVES
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