pRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
MENSAGEM Nº 035, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhora Vereadora:
Senhores Vereadores:
YR : aa x à
dA GÂMARA Cumpre-nos encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara
Municipal de Ubá, o projeto de Lei anexo, que “Autoriza o repasse de recursos
financeiros à Associação Beneficente Católica - Casa do Guri, decorrente de doações do
Imposto de Renda de Pessoas Físicas, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente”.
Trata-se de recursos no montante de R$ 13.668,60 (treze mil, seiscentos e
sessenta e oito reais e sessenta centavos), provenientes de doações destinadas à
entidade por pessoas físicas, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, quando da declaração anual do imposto de renda.
Não se trata, portanto, de transferência voluntária do tesouro municipal, mas de
doação de pessoas físicas que integram o projeto Corrente do Bem, mantido pelo
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB-MG. Os recursos foram
direcionados pelos doadores à creche Casa do Guri, de nossa cidade. O Fundo
Municipal está sendo, portanto, apenas intermediário da transferência.
Há no orçamento municipal dotação suficiente de suportar a despesa com o
repasse, carecendo de autorização legislativa para sua efetivação, vez que os recursos
já foram contabilizados à conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Isto exposto, contando com o costumeiro apoio dos Senhores Vereadores na
aprovação, solicitamos que a tramitação da presente matéria ocorra em regime de
urgência, conforme preceitua o art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
EM
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Atenciosamente,
Prgcurador Geral do Município
ESTADO DE MINAS GERAIS PROTOCOL
Gabinete do Prefeito no SS ra de
EM: O/ 109 jéo!
En
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 0 Le
(Ref. Mensagem 035, DE 29/08/2016)
Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação
Beneficente Católica - Casa do Guri, decorrente de doações
do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, por intermédio do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a promover o repasse de recursos
financeiros, neste exercício à Associação Beneficente Católica - Casa do Guri, com
recursos do FIA - Fundo para a Infância e Adolescência, oriundos de doação do
Imposto de Renda de Pessoas Físicas, limite de R$ 13.668,60 (treze mil, seiscentos e
sessenta e oito reais e sessenta centavos), assim discriminados: É
I - Subvenção Social: R$ 11.636,60 (onze mil, seiscentos e trinta e seis reais,
sessenta centavos);
II - Auxílio Financeiro: R$ 2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 29 de agosto de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 15 de agosto de 2016
C.I nº 73/2016/PMU/SMDS/DIG
A/C: Clécio
Secretário de Governo
Nesta ]
Retificação da CI nº 62/2016/PMU/SMDS/DIG, de 13.07.2016, protocolo anexo.
Prezado Senhor,
Solicito a gentileza de providenciar, perante ao Poder Legislativo, a autorização
para repasse do recurso à entidade devidamente inscrita no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente/CMDA-Ubá/MG, da seguinte forma:
INSTRUMENTO VALOR
E Subvenção Social R$ 11.636,60
Auxílio Financeiro R$ 2.032,00
Observação: constar que o recurso em questão será repassado à entidade mediante
o crédito na conta bancária específica do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente-Ubá/MG.
Atenciosamente,
cuaAÇÃ Valento
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praça São Januário, nº 28 — Centro
Tel. (32) 3301-6701 E-mail: assistenciasocialQuba.mg.gov.br
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