materia nº 904/2025

VOTAÇÃO:
12g Aprovado [] Rejeitado
B
Por:
Mà:
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GEniAIS
REQUERIMENTO N.' 904/2025 ENCAMINHAMENTO:
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Em: (:).:1)/ o}i /8-ç
Requer ao Elcecutivo Municipal a imediata
realização de serviços de manutenção corretiva na
pavimetttação da Rua Irthes Andrade, no bairro São
Sebastião.
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência 
Secretaria Municipal de Obras solicitando, nos termos do Art. 52 da Lei Orgânica, a imediata
realização de serviços de manutenção corretiva na pavimentação da Rua Irthes Andrade, no bairro
São Sebastião, com reposição e fixação adequada dos blocos/pedras soltas, nivelamento da via e
correção de pontos críticos que comprometam a segurança e mobilidade urbana.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se fundamenta em diversas reclamações recebidas por este vereador por
parte dos moradores e frequentadores da Rua Irthes Andrade, bairro São Sebastião. A atual condição
da via, com pedras soltas e trechos desnivelados, tem ocasionado graves riscos à integridade física
dos transeuntes, especialmente pedestres, ciclistas, motociclistas e estudantes que frequentam a
Escola Estadual Raúl Soares, situada nas proximidades da via.
As pedras soltas se desprendem com facilidade quando veículos passam, atingindo os
pedestres nas calçadas e podendo provocar acidentes graves. A situação torna-se ainda mais crítica
em horários de grande fluxo escolar, colocando em risco a integridade de crianças e adolescentes. Há
relatos recorrentes de quedas e acidentes com bicicletas e motocicletas em virtude da instabilidade da
pavimentação.
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
A manutenção da via não é apenas uma questão de infraestrutura, mas de responsabilidade
pública e proteção à vida. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -- Lei n' 8.069/90) prevê,
em seu artigo 4', o dever do poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde e à dignidade de crianças e adolescentes o que inclui garantir
condições urbanas seguras nos tra:fetos escolares.
Por fim, este vereador ressalta que esta solicitação encontra amparo no princípio da eficiência
e na função precípua do Poder Público de promover infraestrutura urbana adequada, conforme os
preceitos da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal (art. 23, ll e X), que atribuem ao
Município a competência de zelar pela segurança e pelo bem-estar de seus cidadãos.
Nestes termos, requer a execução da devida intervenção técnica de reparo e estabilização do
calçamento, com substituição ou reencaixe das pedras soltas, promovendo a regularização do tráfego
e a segurança de todos que circulam pela via.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma
Plenário ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 04 de agosto
de 2025.
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