materia nº 939/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
M. Aprovado Rejeitado
B
Harpa Fernandes
REQUERIMENTO N.' 939/2025
Of.CMU. :)01
'l& /oF? / aS
Requer ao E)ceclltivo Municipal solicitando a
pavimetatação aslülticct da Ruct Lavra Nicotato,
Localizada no bairro Santa Edwiges ll.
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal; bem como com fundamento nos artigos 225 e 227 da Constituição Federal, bem
colmo nos princípios da dignidade da pessoa humana, do interesse público e da eficiência
administrativa, requer, após deliberação do plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Ubá, com .cópia à Secretaria Municipal de Obras e à Secretaria Municipal de
Planejamento, solicitação para a pavimentação asfáltica cla Rua Laura Nicolato, localizada no bairro
Santa Edwiges ll.
JUSTIFICATIVA
A Rua Laura Nicolato, situada no bairro Santa Edwiges 11, encontra-se em estado precário de
trafegabilidade, com calçamento que deixa a desejar; beJn como vez ou outra prejudica a qualidade
de :vida dos Moradores e o acesso de veículos, inclusive de serviços essenciais como coleta de lixo,
ambulâncias e transporte escolar: Tais condições ferem o direito à mobilidade urbana segura, eficiente
e digna, assegurado pela Lei n' 12.587/2012 -- Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A ausência de pavimentação asfáltica adequada compromete a segurança viária, dificulta o
desenvolvimento social e econõinico da região. Além disso, a falta de infraestrutura adequada gera
desvalorização imobiliária e reforça desigualdades históricas em bairros periféricos, onde o poder
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público tem o dever de atuar com mais vigor, conforme estabelece o princípio da equidade previsto
no artigo 3', inciso 111 da Constituição Federal.
Do ponto de vista jurídico, a pavimentação asíáltica é uma obrigação do poder público
municipal no âmbito da política urbana e de saneamento básico, conforme previsto no art. 30, inciso
1, da Constituição Federal, e deve integrar o conjunto mínimo de infraestrutura urbana básica, de
acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n' l0.257/2001).
O investimento na infraestrutura urbana desta via representa, portanto, respeito à dignidade
humana, fomento ao desenvolvimento local e promoção da justiça social bandeiras que norteiam
o mandato deste vereador. Ao garantir as condições adequadas de tráfego e mobilidade para os
moradores do bairro Santa Edwiges 11, o município promove cidadania e reforça seu compromisso
com a inclusão territorial.
Dessa forma, este vereador solicita prioridade na inclusão da Rua Laura Nicolato no
cronograma municipal de pavimentações, com urgência na realização dos estudos técnicos
necessários para a execução da obra.
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Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da Câmara Municipal de Ubá, aos ll de agosto
de 2025.
RANDl&E EUS: ALVOS
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