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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ (6: nl. he
ESTADO DE MINAS GERAIS fbisds Cr—
MENSAGEM Nº 039, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhora Vereadora,
pintánhores Vereadores:
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SA ER AMARA
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PRESIDE Cumpre-nos submeter à consideração dos Senhores Vereadores, para tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre a
reformulação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, e contém outras
disposições”.
O projeto de lei em questão foi elaborado e aprovado pelo membros que atualmente
integram o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ubá, consoante ata
publicada no Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2016, cópia inclusa.
A matéria, portanto, visa tão somente a adaptar a lei de regência do Conselho de
Habilitação às demais normas vigentes atinentes à espécie.
Solicitamos, ao ensejo, que seja concedida ao projeto de lei a tramitação em regime de
urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Ubá.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
o.
das Ç PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
PREFEITURA CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº OS MA
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social, e contém outras disposições.
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ubá
(CMHIS), órgão deliberativo, vinculado administrativamente à Prefeitura Municipal de Ubá, por
intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo por finalidade propor e
deliberar sobre diretrizes, planos e programas da política habitacional de interesse social no
município e fiscalizar a sua execução.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
I - propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social, de forma articulada com o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei. Federal 11.124, de 16 de junho de 2005.
Il - propor e participar da deliberação sobre a execução de projetos e programas de
urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;
III - acompanhar e avaliar a execução das ações do Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social em Ubá e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos
respectivos objetivos, inclusive propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social;
IV — apreciar e aprovar a proposta orçamentária anual destinada à execução da Política
Municipal de Habitação;
V— aprovar a Política Municipal de Habitação a ser executada pela Divisão de Habitação
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VI — apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às
ocupações e assentamentos de interesse social;
VII — apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais
cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em
autoconstrução ou ajuda mútua de moradias populares;
VII — propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir Grupos
Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho das
suas funções;
IX — promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos
números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social;
X — dar publicidade às regras e critérios para o acesso a moradias no âmbito do Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social, em especial às condições de concessão de subsídios:
XII - convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada quatro anos ou de acordo
com calendário nacional de eventos e acompanhar a implementação de suas resoluções;
e.
las é PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
PREFEITURA CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho g
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
XIII — aprovar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Ubá;
XIV — elaborar, aprovar e revisar seu Regimento Interno.
Art. 3º — O CMHIS é integrado por 26 (vinte e seis) membros, sendo 13 (treze) titulares e
13 (treze) suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma:
1 — 6 (seis) Conselheiros Representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana;
c) 2 (dois) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
IH — 7 (sete) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 1 (um) representante de empresa concessionária prestadora de serviços públicos de
energia elétrica;
b) 1 (um) representante de empresa concessionária prestadora de serviços públicos de
saneamento básico;
c) 2 (dois) representantes de entidade representativa de Associações de Moradores,
indicados em assembleia;
d) 2 (dois) representante de entidade de categoria profissional da área de habitação no
âmbito municipal;
e) 1 (um) representante de entidade sem fins lucrativos, reconhecida com utilidade
pública municipal, com atuação na área de habitação.
$ 1º. Cada titular terá um suplente, que o substituirá nas faltas e impedimentos, ambos
nomeados por portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação do segmento de representação,
para mandato de dois anos, podendo ser renovado de acordo com a necessidade do órgão ou
entidade.
8 2º. A diretoria do Conselho será eleita dentre seus membros, na forma em que dispuser
o seu regimento interno.
$ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Ubá-MG fornecer
toda a infraestrutura necessária, inclusive quanto aos recursos humanos e financeiros, para o
perfeito funcionamento do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ubá-MG.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3639, de 05 de outubro de 2007.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 31 de outubro de 2016
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
[)
SOC PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
PREFEITURA CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá — Minas Gerais
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014)
ANO III - Nº 609 — Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016
Curso: EDUCAÇÃO FÍSICA
Data: 21 de Outubro de 2016
Horário: 10h00min
01 Contrato para Divisão de Esportes — Tarde
PUBLICAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Ata da centésima trigésima oitava (138) reunião ordinária do Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social, realizada no dia 27 de julho de 2016 às 18:00 horas na sede da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, situada à Praça São Januário, nº 28, Centro, neste município, onde se reuniram os
conselheiros, suplentes e ouvintes: Anízio Pedro Gonçalves (CREA), Lecy Kellen da Silva (SMDS), José
Eduardo Lamas (FEMAC), Fernanda Rodrigues do Carmo (Sec. Executiva), Marcos Antônio Franco
(Conselho Central de Ubá da Sociedade São Vicente de Paulo) e Luiz Antônio Pereira (FEMAC). O vice-
presidente iniciou a reunião dando boas vindas a todos. Fernanda fez a leitura da ata anterior que após
retificações foi aprovada. Posteriormente, Lecy informou que a Divisão de Habitação possui cerca de 600
cadastros atualizados para subsidiar o processo de credenciamento do Programa Minha Casa Minha Vida —
Residencial Solar I de Ubá. Ela solicitou o empenho dos conselheiros na divulgação do processo de inscrição e
atualização, uma vez que serão disponibilizadas 620 unidades habitacionais e que, de acordo com orientações
do Programa, o ideal é que se alcance um banco de dados 30% a mais que o número de unidades habitacionais
ofertado. Por outro lado, ela destacou que, de acordo com o Plano de Habitação Municipal elaborado em 2010
o déficit habitacional era de 1.592 unidades e com os programas desenvolvidos a partir daquele ano o
município atingiu o número superior de famílias, o que fez com que tal déficit diminuísse consideravelmente.
Em seguida, foram apresentadas pela Comissão de Revisão e Atualização da Lei 3.639/2007 e Regimento
Interno as alterações necessárias na lei de reformulação deste conselho. Após alguns questionamentos e
contribuições dos conselheiros, as alterações propostas foram aprovadas. O vice-presidente encerrou a reunião
agradecendo a todos pela presença. Nada mais tendo a se tratar, eu Fernanda Rodrigues do Carmo, lavro a
presente ata que após lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais.
Ata da centésima trigésima nona (139) reunião ordinária do Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social, agendada para o dia 31 de agosto de 2016 às 18:00 horas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, situada à Praça São Januário, nº 28, Centro, neste município, onde compareceram os conselheiros Lecy
Kellen da Silva (SMDS), Adaíse Rita Santana Candian (SMDS) e Anízio Pedro Gonçalves (CREA) e a
secretária executiva deste conselho, Fernanda Rodrigues do Carmo (Sec. Executiva). Em virtude da ausência
de quórum a reunião não foi realizada. Nada mais tendo a se tratar, eu Fernanda Rodrigues do Carmo, lavro a
presente ata.
RESOLUÇÃO 003/2016
Cria comissão para revisão e alteração da Lei 3.639/ e
Regimento Interno deste conselho.
O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, no uso das atribuições que lhe conferem a lei
Municipal nº3.639,de 05 de Outubro de 2007, conforme deliberação de sua 137º reunião ordinária
uu EEE TFEEZZIZ ===
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá — 20/10/2016 — Ano III — nº 609 Página 9
Redação atual com as alterações propostas
LEINº.
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, e contém outras
disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ubá (CMHIS), órgão
deliberativo, vinculado administrativamente à Prefeitura Municipal de Ubá através da
Sennafária Mendes « de no irao afigiai no rd cd
â a asse; tendo por finalidade propor
e deliberar po dihecrizas, bes e programas A política habitncional de interesse social no município e
fiscalizar a sua execução.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
I- propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política Municipal de Habitação
de Interesse Social, de forma articulada com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de que
trata a
II - propor e participar da deliberação sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção
de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;
HI - acompanhar e avaliar a execução das ações do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social em
Ubá e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos, inclusive propor e
aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
P/—defint-as-condições-básicas-de-subsídios-e financiamentos -com-reeursos—do-Fundo-Municipal-de
Habitação;
IV — Apreciar e aprovar a proposta orpamentária anual da Política Muniilpral de Habitação;
V- aprovar a prestação de contas da Em pa a da
Política Municipal de Habitação exsquiada atravos da Divisão de Habitação da Sscretara
Municipal de Desenvolvimento Social;
VI — apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às ocupações e
assentamentos de interesse social;
VII — apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja
de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em autoconstrução ou ajuda mútua de
moradias populares;
VIII — propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir Grupos Técnicos ou Comissões
Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho das suas funções;
IX — promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso
à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados
pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações
ay Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social;
— dar publicidade às regras e critérios para o acesso a moradias no âmbito do Sistema Nacional de
E de tara Social, em especial às s condições des concessão de subsídios;
XII - convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada quatro anos ou de acordo com
calendário nacional de eventos e acompanhar a implementação de suas resoluções;
XII — Apis o Ea pn de da de tera Social po Ubá;
XIV — Elaborar, aprovar e revisar seu Regimento Interno.
Art. 3º —- O CMHIS é integrado por 26 (vinte e seis) membros, sendo 13 (treze) titulares e 13
(treze) suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma:
|- 6 (seis) Conselheiros Representantes do Poder Público Municipal, sendo: =
a) 1 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana;
c) 2 (dois) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
H — 7 (sete) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 1 (um) representante de empresa concessionária prestadora de serviços públicos de
energia elétrica;
b) 1 (um) representante de empresa concessionária prestadora de serviços públicos de
saneamento básico;
c) 2 (dois) representantes de entidade representativa de Associações de Moradores,
indicados em assembleia;
d) 2 (dois) representante de entidade de categoria profissional da área de habitação no
âmbito municipal;
e) 1 (um) representante de entidade sem fins lucrativos, reconhecida com utilidade pública
municipal, com atuação na área de habitação.
$ 1º. Cada titular terá um suplente, que o substituirá nas faltas e impedimentos, ambos nomeados por portaria
do Prefeito Municipal, mediante indicação do segmento de representação, para mandato de dois anos,
podendo ser renovado de acordo com a necessidade do órgão ou entidade.
$ 2º. A diretoria do Conselho será eleita dentre seus membros, na forma em que dispuser o seu regimento
interno.
$ 3º. Caberá à Empresa-Munieipal-de Habitação-e Bem-Estar Soeial- Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social de Ubá-MG fornecer toda a infraestrutura necessária, inclusive quanto aos
recursos humanos e financeiros para o perfeito funcionamento do Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social de Ubá-MG.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3639/2007.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, de 2016.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
Prefeito de Ubá