PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 038, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016
Exmo. Sr. Presidente da camara Municipal de uba, EM:
Senhora Vereadora,
®
®
LSfiphores vereador6s : C^MA
para a t
A MUNICIPAl
Consignando a V.Exas. a expressao de nossos respeitosos cumprimentos, encaninhamos
[apao e votapfo da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o
a repassar recursos financeiros ao Instituto Fagoc de Educapao e Cultura,
estabelecendo convenio de parceria para manutengao da "Casa da Crianga", contemplando o
periodo de 1° de novembro de 2016 a 31 de dezembro de 2017, no importe total de
R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais).
A Ccrscr c7cz Crz.cz72€cr 6 rna unidade de acolhimento institucional - abrigo de pequeno
porte, para criangas na faixa etata de 0 a 12 anos, em situapao de risco, que necessitam ser
afastadas temporariamente do poder familiar de seus pais ou responsaveis, em decorrencia de
determinapaojudicial.
Atualmente, o abrigo esfa sendo administrado pelo Departamento de Assistencia Social
Joao de Freitas - DASJOF, mediante convenio de parceria estabelecido com a administrapao
municipal. Esta entidade, contudo, manifestou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social a sua decisao de nao dar continuidade a parceria, a partir do proximo ano.
Em se tratando de urn projeto social que consideranos muito importante e que nao deve
ser abolido, o assunto foi levado a considerapao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga
e do Adolescente, culminando com a aprovapao da transferencia de sua gestao, via convenio,
pelo Instituto Fagoc de Educapao e Cultura, em razfo de experiencia positiva em outras
parcerias com a administrapao municipal, em curso, a exemplo do Programa Jovem Aprendiz
(c6pias das atas anexas).
A Ccrscr c7cr Crz.cr#ccr e mantida com recursos ptiblicos do Municipio e tanb5m com
repasses do Estado de Minas Gerais, como ja 6 do conhecimento dos Senhores Vereadores e 6
importante ressaltar que nao se estf criando despesa nova, mas tao-somente propondo a
transfer6ncia da gestao da DASJOF para o Instituto Fagoc.
Outro ponto importante a registrar 6 que apesar da parceria estar sendo proposta para ter
vigencia ate 31 de dezembro de 2017, o projeto e suas ag6es poderao ser modificados, reduzidos,
ampliados ou mesmo extintos pela futura administrapao municipal, eis que pelas normas de
direito administrativo qualquer das partes convenentes pode promover a denthcia do conv6nio,
sem qualquer multa ou penalidade, estando desobrigadas a manter-se conveniadas.
neste sentido, alias, e corriqueira na redapao dos convenios celebrados pela admi
municipal.
igTgex
Cuidando de Ub6 com Carinho
lausula
istrapao
E
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.rna.aov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Isto exposto, para que o projeto Cczscz c7cr Crz.c}#fcz nao sofra solugao de continuidade,
oferecemos o presente projeto de lei a considerag5o dos Senhores Vereadores, solicitando que
sua tramitapao ocorra em regime de urgencia, com fundamento no art. 83 da Lei Organica
Ubaense.
Atenciosamente,
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Cuidando de ub6 com Carinho
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539nol01 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.rna.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° c/fl€ / 1£
Autoriza o Municipio de Uba a estabelecer parceria com o
Instituto Fagoc de Educapao e Cultura, incluindo repasse de
recursos, para o manutengao da Casa da Crianga - Abrigo
de Pequeno Porte.
Art. 1°. E o Municipio de Uba autorizado a estabelecer parceria com o Instituto Fagoc de
Educapao e Cultura, CNPJ n° 14.359.410/0001-38, para a manuteneao da "Casa da Crianca" -
Unidade de Acolhimento Institucional/Abrigo para Criangas de 0 a 12 anos, com o repasse de
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e setenta mil reais).
Art. 2°. 0 convenio a ser celebrado entre as partes contera clausula que permita a sua
dentincia unilateral, antes do adimplemento de seu termo final.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao a conta de dotap6es
pr6prias do orgamento municipal, e eventuais cr6ditos adicionais.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 3 de outubro de 2016.
P€,) o€A
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Cuidando de uba com Carinho
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(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539nol01 e FAX (32) 3539ngl35
CEP 36500-000 www.uba.rna.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
\
\ Uba,12 de seteinbro de 2016
-\
\
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c.I rio 83/2oi6/pMu/SMDS/DIG
A/c: ciecio
Secretari'o de Governo
Nesta
Prezadb Senhor,
(
Considerando o Oficio, anexo', em que' o Departamento de Assistencia Social
Jc)ao de Freita\s=DASJOF cdmu.nica a decisao de nao continuar com parceria firmada
com a Frefeitura, atraves do Convenio para manutengao da Casa tda Crianga, par9 o
a.no de 2017;
Considerand-o a 245a e 24\6a reuni6es extraordiharias (Atas7 em anexo) do
Conselho Municipal dos Direitos \da Crianea e. do ,Adolescente, realizadas,
respectivamente, mos dias 30 de agosto e 06 de setembro de 2016, em que,foram
realizados os tramites necessarios ao ,proc6sso para celebragao de Con'venio com
i-entidade, interessada; _
Solicito a genti]eza de providenciar Projeto para autorizagao, por parte do Poder ' Legislativo, de repasse de recurso financeiro, no valor de R$ 770.000,00
' FAGOC` de Educagao e Cultura, atrav`6s de Convenio a ser celebrado, para\ (Setecentos e setenta mil reais), sob a forma de Subvengao Social, ao lnstituto
manutengao da Casa da Crianga (Unidade de Acolhimento lnstitucional - Abrigo
para criangas de 0 a 12 anos), contemplando o p8riodo de 01 de noveinbro de 2016
a 31 de dezembr6 de 2017, cuja capacidade de atendimento altera-se de 15 para 20
criangas.
Atenciosamente,
Eu,a,ia.,8 lno Valente
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
SMDS/PMU
\ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praga Sao Jarfuario, n° 28 -Centro
Tel. `(32) 3301-6701 E-mail: assistenciasocial@uba.mg.gov.br
`.r i )
ir-=:i-+
\ uba (MG|, 17 de Agosto de 2016.
`A,
Prefeitura Municipal de Uba
ATT. Secretaria de Assistencia Social
Ub5 -MG
Prezados Senhores,
A entida.de "Departamento de.Assistencia Social Joao de Freitas" com sede em Uba -
MG, na Rua Dona M-`ariana, ntlmero 145, Centro, inscrita. no CNPJ sob o ntimero
i7.759.473/0001-70, por meio de seu R.epresenta.nte iLegal, abaixo` assinado, o Sr.
Fernando Alves, vein comunicar a esta Repartic§o que em reuniao ordinaria` de sua
Diretoria Executiva, do dia 14/08/2016, ficou decidido pela maioria dos presentes que
a partir do exercicio 2017 a Entigade nao continuara com a pgrceria firmada com .a
/
Prefeitura atrav6s do Convenio ``A Casa ¢a Crianea".
Informa que se coloca a disposieao para\ conversar sabre. o periodo de tr-ansic5o do
t€rmino da, parceria.
Sem mais, agradece a opor[unidade do periodo que assumiu a Casa da Crian¢a e
despede-se.
Cordialn.ente,
Fema\ndo Alves
Presidente;
Ata da ducentesima quadragesima quinta (245a) reu`niao extraordinaria do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianea e dQ Adolescente, realizada no dia 30 de agosto de
2016 as 09:00 horas no Audit6rio do Espago Administrativo e Cultural da Prefeitura
Municipal de Uba, situado a Praga Sao`Januario, n° 28, Centro, neste municipio, onde se
r6uniram a presid6nte interina Jtilia Andfeia Rodrigues (SUAO), os conselheiros,
outra extraordinaria no dia 06 (seis) de setembro de 2016. Jdlia encerrQu a reuniao
agradecendo a todos. Nada mais tendo a se tratar, eu Fernanda Rodrigues do Carmo,
lavro a presente ata que ap6s lida e apLrovada`sera assihada por mim e pelos demais.
suplentes e 6uvintes: Fernanda Rodrigu-es do Carmo (See. Executiva), Geanne Juste
(SMDS), Luciana da Mota Melo Marini (SMDS), Alice Araajo Ribeiro Costa (DASJOF),
Belino Mello de Souza (SBAF),` Maria Jose Moraes de Castro (Creche ABC), Maria
Cristina S. Carneiro (APAE), Dilma de Moura Peluso (Casa da Crianga), Jdlio Soldati
Valente (SMDS),` lsaura` Maria M,arques Veptura Gazolla (SMDS), Eulalia Cristina
Guilhermino Valente (SMDS), Fernando Ant6nio de Freitas (DASJOF), lrma Maria Cecilia
Caliman (SUAO), Maria Lucia 8. Ferreira (SUAO,), Lecinara da Silva Flaviano (SMS),'
Renata de Souza Pinto (SMDS) e Anna-Caroline Ribeiro de Paula do Val. Jtllia iniciou a
reuniao dana6 boas vindas. Ferhanda realizou a leitura da ata anterior que foi aprovada
pela plenaria.
Julia justificou a convocaga6 da extraordinaria. Considerando a expressao, por parte do \ `- - Departamento de Assistencia Social Joao de Freitas, em nao renovar o Convenio com a
o :::5:n|::erh::P%f:£cegeraan:uot::n:ioa:::;r€t:r:a::t:e::::u::d:a; :##a!r:::d::au:Lr:n:o:v:£cq::ne#i:nit::::fri=s
` entende a postura da entidade, poi§ o servigo dispende muita energia. A situagao foi
repassada para o Prefeito e que em Conjunto foi observada a inoperancia _da execugao de
forma direta, tendo em vista os vinculos 'estabelecidos e a aptidao da equipe tecnica. i
Colocou a disposigao, caso alguma entidade tenha interesse em executar a parc-eria,
tendo o Prefeito realizado contato com o lnstituto Fagoc de Educagao e Cultura, devido ao
sucesso na parceria com o Programa Jovem Aprendiz, que se mostrou inicialmente
interessado na execueao -desta parceria. 0 convenio tern urn termo de parceria de 100%
de execugao, o qu6 exige muito o compromisso da gestao. Dilma informou a dificuldade
em' se conseguir pessoas aJptas ao servigo, que as pessoas que ja estao treinadas, teni
autonomia para tomar decis6es. A intengao ,do municipio e que o servigo nao sofra
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houvemenhum acordo fechado com o lnstituto Fagoc, que houve apenas, uma primeira `
conversa. A presidente questionou se nao haveria nenhuma instituigao qu6 quisesse
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manifestasse interesse devefa procurar a SMDS, sabendo da urgencia sera realizada
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Ata da ducentesima quadrag6sima sexta (246a) reuniao extraordinaria do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente, realizada no dia 06 de setembro de 2016 as 08:00
horas no Audit6rio do Espaeo Administrativo e Cultural da Prefeitura Municipal de Uba, situado
a Praga Sao Januario, n° 28, Centro, neste municipio, onde se reuniram a presidente interina
Jtllia Andr6ia Rodrigues (SUAO), os conselheiros, suplentes e ouvintes: Geanne Juste (SMDS),
Luciana da Mota Melo Marini (SMDS), Maria Cristina S. Carneiro (APAE), Dilma de Moura
Peluso (Casa da Crianga), Eulalia Cristina Guilhermino Valente (SMDS), Fernando Ant6nio de
Freitas (DASJOF), Lecinara da Silva Flaviano (SMS), Rosemary Paiva Soares (SMDS), Natalia
Aparecida de Souza Ribeiro (APAE), Vinicius Magalhaes Gravina (SMDS), Wilma Vassali S.
Zanelli (SBAF), Carlos do Carmo Alves (CASA DA JUVENTUDE) e Anna Caroline Ribeiro de
Paula do Val (SMDS). Jtllia iniciou a reuniao dando boas vindas. Anna Caroline realizou a
leitura da ata anterior que foi aprovada pela plenaria. Jdlia justificou a ausencia dos
conselheiros: Belino por motivo de viagem pessoal, Fernanda por motivo de satlde e Maria
Jose por motivo pessoal. Julia, perguntou se houve, por parfe das entidades, alguma procura
e/ou interesse na execu?ao do convenio durante a semana que antecedeu a esta reuniao,
conforme solicitado na reuniao anterior. A Secretaria, Eulalia, informou que nenhuma das
entidades procurou a Secretaria e que a pr6pria tentou conversar com algumas entidades para
verificar o interesse no convenio. Neste sentido, os representantes das entidades Associagao
0 de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Sociedade Beneficente Analia Franco - SBFA e
Sociedade Ubaense de Aries e Oficios - SUAO, retornaram afirmando que no momento as
suas diretorias nao tiveram interesse em assumir o convenio de execugao dos servigos da
Casa da Crianga, ressaltando que a SUAO se disp6s a assumir somente se nao houvesse
outra entidade interessada. Portanto, Eulalia, que ja havia conversado com o Presidente do
lnstituto FAGOC de Educagao e Cultura, Marcelo Daibert, que permaneceu interessado na
execugao do convenio, ficando autorizada a dar os andamentos necessarios a celebragao do
novo convenio. Eulalia informou que devido ao periodo eleitoral e ao periodo minimo
necessario para os tramites referentes ao processo de rescisao do Convenio atual, o novo sera
celebrado com inicio para 01 de novembro de 2016, com vigencia ate 31 de dezembro de
2017, para que encerre-se juntamente dos demais convenios da Secretaria, que, segundo
deliberagao dos Conselhos Municipais, serao renovados. A Coordenadora, Dilma, relembrou a
necessidade de alteraeao na quantidade de acolhidos, de 15, atualmente, para 20, visto que a
demanda aumentou e ja houve momentos em que a Casa da Crianea esteve com 22 criangas.
Os conselheiros aprovaram esta alteragao. Com isto o Gerente da Divisao de lnstrumentos de
Gestao, Vinicius Magalhaes Gravina, mencionou a Planilha enviada a Divisao pela Dilma,
®tcr::teennt:::#aorref;Taa:c:#r:a::seals::ngt:s:osse:stucaei:t::.:,:5f;%,dgi:s(.?i:qpu,::taari:g5ra.t%um:
valor mensal de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) para o novo convenio a fim de que
fique equiparado com a realidade das despesas, lembrando que a execugao 6 de 100% pelo
municipio, sendo este valor justificado com a previsao de aumento do aluguel da residencia,
dos altos reajustes da cesta basica, com os gastos ocorrentes das chegadas de novas
crian?as e, principalmente, pelo aumento na capacidade de atendimento. Deliberou-se entao
que o novo convenio tera 2 modificag6es, o quantitativo de abrigados e o valor. Geanne
informou da necessidade do repasse das informag6es para a Camara dos Vereadores sobre a
troca das entidades relacionadas com o convenio. Eulalia tamb6m afirmou da importancia da
transparencia das informag6es. Eulalia lembrou que 6 clever do municipio e conselho
acompanhar e fiscalizar a execugao dos servigos executados no convenio. Considerando a
situagao conflitante que houve em se confundir a Faculdade Governador Ozanam Coelho com
o lnstituto FAGOC de Educagao e Cultura no momento em que este firmaria Convenio com o
Municipio para manutengao do Programa Jovem Aprendiz, Eulalia ressaltou, para fins de
esclarecimento, que a Faculdade nao possui inscrieao no CMDCA, ao Contrario do lnstituto. No
entanto as parcerias sao firmadas com o lnstituto e nao com a Faculdade; e que 6 primordial
que os Conselheiros tenham essa consciencia de modo a tornar claro essa verdade que deve
ser defendida, principalmente, nas ocasi6es em que ela 6 contrariada. Julia encerrou a reuniao
agradecendo a todos. Nada mais tendo a se tratar, eu Anna Caroline do Val, lavro a presente
ata que ap6s lida e aprovada sera assinada por mim e pelos demais.