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PROJETO DE LEI INICIATIVA POPULAR”
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Câmara Municipal Ubá/MG EM: 4 o) -
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
OFICIO/COMUNICADO:
Os cidadãos ubaense que subscrevem, vem, respeitosamente, a
presença de Vossa Senhoria expor e ao final requerer a tramitação na forma da
legislação vigente do Projeto de Lei de Iniciativa Popular:
: Considerando o atual valor do subsídio dos Vereadores, Prefeito e Vice-
Prefeito do município de Ubá/MG.
º Considerando a crise econômica que diminui o poder aquisitivo da
“população e provoca cortes orçamentários que prejudicam a prestação de
serviços básicos como saúde e educação.
Considerando a necessidade do Poder Legislativo e Executivo adotem
medidas que contribuíam para redução das despesas públicas.
Considerando que a proposta de redução garantiria hoje uma economia
mensal mais de R$ 58.556,55 i i i
involuntariamente, desvio de recursos públicos para proveito pessoal ou de
terceiros ou ações de caráter eleitoreiro ou clientelista.
Considerando que mais de 5% do eleitorado ubaense concorda com a
proposta de redução dos subsídios dos cargos eletivos do município de Ubá,
uma vez essa que segundo o site do Tribunal Superior Eleitoral através de
consulta realizada ao qual consta no referido tribunal que a o eleitorado
ubaense se apresenta atualmente com 69.602 (sessenta e nove mil seiscentos
e dois) eleitores aptos, sendo assim 5% do eleitorado ubaense seria 3.480 (três
mil quatrocentos e oitenta), sendo assim apresenta-se uma proposta de Projeto
de Lei com 3.611 (três mil! seiscentos e onze) assinaturas validas e
devidamente dentro do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.
Perante o exposto, a população que assina o presente Projeto de Lei
requer na forma do Capitulo Ill art.129, art. 130 e art. 131 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Ubá.
“Capítulo Ill
POPULAR
Art.1295É admitida a
inicia
rcida por prop
nome con
e O Projeto, o substitutivo da e na
Câmara, lido em Plenário [ had a Comissõe
gurado a um Stit C à elo projeto o di
ti-lo nas comi:
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) legislativo:
Como também conforme é garantido pela Constituição Federal na lei Nº 9.709, de 18
. de Novembro de 1998.
constitucionais pertinentes, mediante
| = plebiscito:
| = referendo.
[| = iniciativa popular
Art. 22º Plebiscito e
delibe acentuada relevância, de natureza msi
legislativa ou administrativa,
administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou dene
tenha sido:
O referendo é convocado com posieriotidas
administrativo, cumprindo ao povo a
to legislativo ou
| A incorpora
anex
À Casa per:
ido no pa raf terior comp ocede audiência das
respectivas Assembléias Legislativas.
egislativas opina
fornecerão ao Congresso Naci nal os detal
aspectos administrati
mentos técnicos concé
vos, financeiros, sociais e econô
à cria
ME mEniDe a E a será convoc
de conformidade
demais ques de competência dos Estados. do Distrito
F 3 e O O plebiscito e o referendo se convocados
conformidade, respectivamente, com ção Estadual e
ao total da população « consultada.
Congresso Naci
quem incumbirá, nos limites de
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questão, para a aivulg: (
cujas ma
a sua tramitação,
endo, convocad
Art ferendo. pode Ser convocado no. prazo de
o de lei ou adoção de medida administrativa se relacione
nsulta popular
referendo obedecerá às
Comum do Congresso Nacional,
12. A
e na apresentação de projeto de lei
a dos Depufados, Susanito por, no mínimo, um por cento
11, distribuído Pelo menos por elite eta com não Ir
projeto d
de forma. cabendo à Fe
Brasília 8 de novembro de 199874770 da Independência effolda
FERNANDO
bstituio publicado.
O presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular deverá ser recebido e lido
em plenário e após leitura, envio as comissões pertinentes como também
distribuição de cópia do mesmo para todos os vereadores, para que os mesmo
se conscientizem do teor e da necessidade da votação do referido projeto.
Nestes termos, sem mais para o momento, pede deferimento.
Ubá/MG, 21 de Julho de 2016.
rson Pinheiro Costa Filho
RG: 4.148.191
CPF: 519256566-91
Leonardo pla Nogueira
RG: 893222
Cp
RG: 2130069
CPF: 284220406-97
4
arques Oliveira
* José Cáfios Balbihó =>
RG: 8466495
CPF: 262131096-68
Lui dfida de Mena
RG: 4075752
CPF: 579884046-87
“oca Vullaldo de Aoguda
Souza al de Aguiar
RG: 18092491
CPF: 092868946-86
PROJETO DE LEINº 067 46
“Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito, presidente da câmara e dos
vereadores desta cidade de Ubá e dá outras providências.”
Art. 1º. O subsídio mensal dos vereadores para a legislatura 2017/2020
fica fixado em R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e
quatro centavos).
Parágrafo único: O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal
para a legislatura 2017/2020 fica fixado em R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta
e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º. É vedado o pagamento de parcela indenizatória relativa à
convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 3º. O subsídio mensal do prefeito para a legislatura 2017/2020 fica
fixado em R$ 13.969,10 (treze mil novecentos e sessenta e nove reais e dez
centavos).
Art. 4º. O subsídio mensal do vice-prefeito para a legislatura 2017/2020
fica fixado em R$ 3.986,26 (três mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e
seis centavos).
Art. 5º. A partir do segundo ano da legislatura 2017/2020, poderá ser
aplicada a recomposição da perda inflacionária aos valores dos subsídios
fixados por esta lei, nos termos do artigo 37º, inciso X da Constituição Federal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos públicos.
Art. 7º. Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017.
JUSTIFICATIVA:
Diante de uma crise econômica que destrói o poder aquisitivo da população e
provoca cortes orçamentários que prejudicam a prestação de serviços básicos
como saúde e educação surge então à iniciativa da população de está criando
O projeto de lei, sugerindo então o poder legislativo da cidade de Ubá que
contribua com medidas, como a redução dos subsídios dos vereadores,
incluindo o subsídio do presidente da câmara, prefeito e vice-prefeito.
A redução garantiria hoje uma economia mensal de mais de R$ 58.556,55
(cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco
centavos) por mês, mais de R$ 761.235,15 (setecentos e sessenta e um mil e
duzentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) por ano e mais de R$
3.044.940,06 (três milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais
e seis centavos) em quatro anos.
A presente sugestão de Projeto de Lei visa combater rigorosamente qualquer
privilégio em termos de vencimentos normais e extraordinários, verbas
especiais pessoais e demais subterfúgios que possam gerar, mesmo
involuntariamente, desvio de recursos públicos para proveito pessoal ou de
terceiros ou ações de caráter eleitoreiro ou clientelista.
PROPOSTA DE REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES, PREFEITO E
VICE-PREFEITO.
Salário atual vereador: R$ 6.731,69
Redução: R$ 2.135,64
Economia Mensal: R$ 62.184,56 (considerando 23% de INSS)
Economia Anual: R$ 808.399,23
Salário atual prefeito: R$ 17.969,10
Redução: R$ 13.969,10
Economia Mensal: R$ 4.920,00 (considerando 23% de INSS)
Economia Anual: R$ 63.960,00
Salário atual vice-prefeito: R$ 7.986,26
Redução: R$ 3.986,26
Economia Mensal: R$ 4.920,00(considerando 23% de INSS)
Economia Anual: R$ 63.960,00
Total economia mensal: R$ 72.024,56
Total economia anual: R$ 936.319,28
Total economia em 4 anos: R$ 3.745.277,12 (considerando 23% de INSS)