materia nº 945/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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[« Aprovado [] Rejeitada
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REQUERIMENTO N.' 945/2025 HCAMWJnMEMÇE
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Requer ao prefeito José Damato a atuatização da
regularização do uso de praças públicas para
publicidade de empresas privadas
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
prefeito municipal José Damato Neto com o objetivo de orientar os setores competentes a fiscalizar
possíveis irregularidades e criar um padrão ou uma legislação, em conjunto com esta casa,
restringindo o uso de espaços públicos para publicidade de empresas privadas.
Ao circular pelo município é possível acompanhar placas fixadas em praças públicas como a
Praça do DER, no bairro Louriçal, o canteiro central na entrada do bairro Primavera, praça em frente
ao supermercado BH, praça da Mercês, dentre outros. Todos estes exemplos citados apresentam
placas indicativas ou de publicidade de empresas privadas.
Mesmo que estas placas tenham autorização municipal, é importante regular e restringir este
uso de espaços públicos, para que não tenhamos o aumento da poluição visual, além de não ser uma
utilização de bem público de forma isonâmica, pois é impossível atender às demandas de anúncios
de muitas empresas, dessa forma, torna-se necessário a criação de um critério rigoroso e com
oportunidades igualitárias de seleção ou que se faça a extinção total desta prática.
Para ilustração, a seguir fotos dos locais citados
Câmara Municipal dc Ubá - Rua Santa Cruz, n' 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.lcg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, no 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 18 de agosto
de 2025
VEREADOR DS MENDES
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, no 301, Coentro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
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