materia nº 976/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Veroad(#' José Mana Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.' 976/2025 ENÇMINUAMmTD;
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Requer ao Executivo Municipal solicitando
intervenções urgentes na Rua Oséas garanhão,
localizada no bairro Osgas Maranhão, para
execução de reparos estruturais, recupet'ação do
Leito viário e garantia de segurança parca veículos e
pedestres.
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência 
Secretaria Municipal de Obras, solicitando intervenções urgentes na Rua Oséas Maranhão, localizada
no bairro Oséas Maranhão, para execução de reparos estruturais, recuperação do leito viário e garantia
de segurança para veículos e pedestres.
JUSTIFICATIVA
A Rua Oséas Maranhão apresenta grave processo de sedimento em sua estrutura, situação que
se arrasta há meses e que se agrava significativamente durante períodos de chuva. Atualmente, existe
um grande buraco no local, que motivou a Prefeitura a instalar sinalização de advertência, contudo
nenhuma medida efetiva de reparo foi realizada até o momento.
Tal condição vem ocasionando risco iminente de acidentes, principalmente devido ao tráfego
de caminhões, que ao passarem próximos à área danificada, correm o risco de tombamento. Além
disso, a via encontra-se tão estreitada que não permite a passagem simultânea de dois veículos,
comprometendo a fluidez e aumentando a probabilidade de colisões.
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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O risco aos pedestres é igualmente preocupante, uma vez que, para desviar da área cedida, são
obrigados a trafegar próximos ao fluxo de veículos, sem segurança adequada.
Ademais, a presente solicitação encontra amparo na Constituição Federal, art. 30, inciso 1, que
atribui ao Município a competência para "legislar sobre assuntos de interesse local" e, no incisa V,
"organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". Bem como o Código de
Trânsito Brasileiro (Lei n' 9.503/1997), art. I', $2', que estabelece que "o trânsito, em condições
seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito"
Além de que na Lei Orgânica do Município de Ubá, que prevê como dever da Administração
garantir infraestrutura urbana segura e eficiente, promovendo reparos e manutenção das vias públicas.
Todavia, este vereador espera que a imediata intervenção da Secretaria de Obras, promovendo
reparos estruturais na Rua Osgas Maranhão, restauro a segurança, a trafegabilidade e a integridade da
via pública, prevenindo acidentes e protegendo a vida e o património dos munícipes.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 18 de agosto
de 2025.
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