materia nº 977/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO:
Aprovado [] Rejeitado B
latia Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.' 977/2025 ENÇAMINIIAMLNTO:
oí.CMU. ann.P. a.J.:s.l.asi
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Requer ao E)cecutivo Municipal solicitando a
regularização e ampliação do serviço de colete de
lixo na Zona Rural do município
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência a
Secretaria de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a regularização e ampliação
do serviço de coleta de lixo na Zona Rural do município, abrangendo todas as ruas dos distritos, com
a devida informação e divulgação prévia aos moradores sobre os dias e horários exatos da coleta.
JUSTIFICATIVA
A coleta de lixo é um serviço público essencial previsto no art. 30, inciso V, da Constituição
Federal, cabendo ao Município organiza-lo e presta-lo de forma adequada, regular e eficiente,
conforme determina a Lei n' 1 1.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico).
A ausência de regularidade e de informação adequada sobre a coleta na Zona Rural gera
acúmulo de resíduos, proliferação de vetores e riscos à saúde pública, ferindo princípios fundamentais
como a dignidade da pessoa humana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art
225, CF)
Além disso, a Lei n' 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicada
subsidiariamente aos serviços públicos, impõe o dever de transparência e publicidade sobre a
prestação de serviços essenciais, garantindo que o cidadão seja informado de forma clara e prévia.
Assim, a regularização da coleta e a comunicação formal aos moradores são medidas urgentes
para assegurar saúde, qualidade de vida e proteção ambiental à população da Zona Rural
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Diante do exposto, este vereador requer a adoção imediata das providências cabíveis,
garantindo a eficiência do serviço e a segurança sanitária da comunidade.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 18 de agosto
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-/VEREADOR ANnKÉWuslKQuio AI,VES
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