PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MHNSAGEM N° 049, DE 13 DE AGOST0 DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e vota¢ao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei Complementar anexo, que
Ccdisp6e sobre a criaqdo de 3 (tras) novas vagas espec{ficas para o servi¢o de tdri com
acessibilidade para cadeirantes no Municipio de Ubd/MG, e dd outras providencias " .
0 presente Projeto de Lei visa promover a inclusao social e garantir o direito de
locomocao das pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida, em especial os cadeirantes, por
meio da criacao de 3 (tres) novas permiss6es para a prestacao do servico de taxi com veiculos
adaptados no Municipio de UbalMG.
Atualmente, observa-se a necessidade de ampliacao e qualificagao do servico de transporte
ptiblico individual, no sentido de atender de forma mais adequada e humanizada os cidadaos que
enfrentam dificuldades de locomogao. A inexistencia ou a insuficiencia de veiculos adaptados
compromete diretamente o exercicio de direitos fundamentais desses cidadaos.
A criapao de vagas especificas para veiculos adaptados nao apenas atende a legislagao
federal, que assegura o direito a acessibilidade, como tambem reforga o compromisso do
Municipio de Uba com politicas ptiblicas voltadas a equidade e a inclusao.
Importante destacar que as permiss6es previstas nesta proposta seguirao criterios t6cnicos
e legais, por meio de processo seletivo ptiblico transparente, valorizando os profissionais
devidamente capacitados e comprometidos com urn atendimento seguro, eficiente e respeitoso as
pessoas com deficiencia.
Por fim, a medida tambem contribui para a modemizagao e a diversificagao da frota de
taxis no municipio, ampliando a oferta de servigos e fortalecendo a mobilidade urbana inclusiva.
Pelo exposto, encaminho a apreciagao de Vossas Excelencias o presente Projeto de Lei,
solicitando sua aprovagao, por ser de relevante interesse pdblico.
Atenciosamente,
REs`ERENti8
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTROUBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
Dispi5e sobre a cria€Go de 3 (trGs) novas vagas
especificas para o serviqo de tdxi com
acessibilidade para cadeirantes no Municipio de
Ubd/MG, e dd outras providencias.
Art. 10 Ficam criadas 3 (tres) novas permiss6es para a exploracao do servigo de transporte
individual de passageiros (taxi), destinadas exclusivamente a veiculos adaptados para o transporte
de pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida, especialmente cadeirantes, no ambito do
Municipio de UbalMG.
Art. 2° As permiss6es de que trata o art. 10 serao concedidas mediante processo seletivo
ptiblico, com criterios que priorizem:
I - a acessibilidade e adaptapao adequada do veiculo ao transporte de cadeirantes, nos
termos da legisla€ao vigente;
11 ~ a regularidade do condutor perante os 6rgaos competentes;
Ill - a comprovagao de residencia no Municipio de Uba;
IV - a capacitacao espec{fica do condutor para atendimento a pessoas com deficiencia.
Art. 3° Os vefculos destinados a este servigo deverao cumprir os seguintes requisitos
minimos:
I - adaptagao com rampa, plataforma elevat6ria ou banco girat6rio veicular para facilitar o
acesso da populapao que necessita do uso de cadeira de rodas;
11 -espa?o intemo compativel para transporte seguro do cadeirante;
Ill - dispositivos de seguran¢a adequados ao transporte de pessoas com mobilidade
reduzida;
IV - demais exigencias estabelecidas pelo Municipio de Uba e pela legislacao federal
vigente (Lei n° 13.146/2015).
Art. 4° 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber, no prazo de ate 60
(sessenta) dias, incluindo as normas para o processo seletivo, os crit6rios tecnicos e operacionais,
bern como o acompanhamento e fiscalizacao do servigo.
Art. 5° As despesas decorrentes da execu¢ao desta Lei correrao por conta de dotac6es
orgamentarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,13 de agosto de 2025.
ifes`E3RANtro
Prefeito de Uba
UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091 AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 69/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e
Redacao Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
r Vereador Renato Vieira
Uba/MG, 18 de agosto de 2025.
V`L+.
L,-a
Relator
Aline Moreira Silva Melo
Presidbnte
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br