materia nº 1014/2025

Câmara Municipal de Ubá
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REQUERIMENTO N.' 1014/202S
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Requer ao E)cecutivo esclarecimentos e prestação de
contas completa sobre a gestão da Casa da
Juventude.
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Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (com cópia ao Prefeito) esclarecimentos e a
prestação de contas completa sobre a gestão da Casa da Juventude, unidade de acolhimento
institucional de adolescentes (12 a 17 anos), em situação de vulnerabilidade e que tiveram seus
direitos violados de diferentes formas; visando maior transparência sobre sua administração.
JUSTIFICATIVA
A Casa da Juventude (CAJU) é responsável pelo acolhimento provisório de adolescentes
afastados de suas famílias por medida judicial, atendendo a situações de abandono, violação de
direitos ou impossibilidade de cuidado por parte dos responsáveis. Entretanto, denúncias recentes
indicam falta de autonomia da Secretária responsável pela SMDS; mudança arbitrária na ordem de
atuação de servidores; potencial perseguição interna e ausência de clareza sobre despesas e
acompanhamento dos adolescentes atendidos.
Tais relatos comprometem a confiabilidade da unidade e fortalecem a desconfiança quanto à
seriedade e transparência no trato desses jovens. Por isso, é crucial que o Poder Público promova
respostas claras e fundadas sobre a gestão da CAJU. Solicitamos:
. Envio do último relatório de prestação de contas da Casa da Juventude, incluindo valores
investidos e uso dos recursos nos últimos seis meses;
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, Do 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contados(@camarauba.com.br
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. Informações sobre a estrutura gerencial da unidade, com nomeação da equipe técnica e
especificação das responsabilidades;
Relatório sobre contas bancárias e valores recebidos pelos adolescentes através de Programas
de Transferências de Rendas e afins.
. Dados sobre o atendimento dos adolescentes acolhidos, com perfil socioassistencial e
encaminhamentos realizados.
A transparência é fundamental para garantir proteção aos adolescentes, assegurar sua
dignidade e validar a efetividade das políticas públicas de assistência social no município de Ubá.
Nestes termos, requer-se o encaminhamento do presente requerimento ao Executivo
Municipal para que seja atendido com urgência.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 25 de agosto
de2025
e
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