materia nº 1015/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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jiEQUERIMENTO N.' ]0]5/202S
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Requer ao Executivo Municipal solicitando
informações detalhadas e providências tlrgerttes
quanto à situação dos Autos de Vistoria do Corpo de
Bombeiros A yCB das escolas da rede municipal de
ensino de Ubá/MG.
hWiNt IARnENTO
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal; o envio de correspondência à Secretaria Municipal de Educação, com envio de
cópia ao Comandante da 2'CIA/4' BBM Ubá; solicitando informações detalhadas e providências
quanto à situação dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB das escolas da rede
municipal de ensino de Ubá/MG.
JUSTIFICATIVA
Considerando informações apresentadas por cidadãos e formalizadas junto à Ouvidoria
Municipal, é de extrema gravidade o fato de diversas unidades escolares do Município ainda não
possuírem o AVCB vigente, documento indispensável para atestar as condições de segurança contra
incêndio e pânico.
Em contado com a resposta da própria Secretaria, que reconheceu a inexistência de regularização
plena, contudo nos informou que há um Termo de Acordo de Mediação (COMPOR n' 145/2023)
com o Ministério Público, o qual prevê a adequação das escolas até dezembro de 2035.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Todavia, referido acordo não exime o Poder Executivo de adotar medidas imediatas e
permanentes de prevenção e segurança, de modo que as crianças e adolescentes não permaneçam
expostos a situações de risco enquanto a execução do cronograma não se conclui.
Diante disso, solicito formalmente que a Secretaria Municipal de Educação encaminhe a esta Casa
Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações documentadas:
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2
3.
4.
Quais escolas da rede municipal possuem AVCB vigente;
Quais unidades estão em processo de regularização e quais medidas emergenciais estão sendo
adotadas;
Quais relatórios técnicos, vistorias ou inspeções recentes (2024/2025) atestam as condições
de prevenção e acessibilidade em cada unidade;
Quais medidas de caráter imediato foram implementadas para garantir a segurança dos alunos
e servidores da Escola Municipal Professor João Batista Rodrigues Silva, até que a solução
definitiva (mudança de endereço) seja concretizada
Ressalto-se que a omissão do Poder Público em assegurar tais condições poderá enselar a
comunicação ao Ministério Público de Minas Gerais, para as providências cabíveis, visto que se trata
de direito fundamental à vida, à integridade física e à educação em ambiente seguro,
constitucionalmente assegurado às nossas crianças e adolescentes.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 25 de agosto
de 2025.
QUIOALVES
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