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materia nº 56/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2007
Date 2007-06-18
EmentaEstabelece critérios excepcionais para quitaçao dos débitos de natureza tributária que menciona, e da outras providencias.
native_id13218

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.a Qji, DE 18 DE JUNHO DE 2007
Exm.° Sr.
VEREADOR MAURicIO VALADAO REIMAO DE MELO
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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Vereido,I/hi£;;c,ir#¥{#ofi§eimdodeM€lo
Consignando a V.Exa. a expressao de meus cumpri
tramitagao e votagao da egr6gia Camara Municipal de Uba
o5:rifegrma&aom8rara a
regime de urgencia,
conforme previsto no art. 83 da LOM, o Projeto de Lei anexo que "esfabe/ece
crit6r.ios excepcionais para o pagamento dos d6bitos de natureza tributaria que
menciona, e da outras providencias".
Ja transcendem os limites da administragao pi]blica, alcangando o dominio
pdblico, os diversos debitos pendentes insoritos em divida ativa. Cujo montante atinge
varios milhares de reais.
Da reni]ncia a receita excepcionalmente admitida pela legislagao aplicavel, e
intengao estabelecer mecanismos para pagamento dos valores inscritos em divida
ativa com supressao dos encargos devidos (multa, mora e juros).
Com a concessao desses beneficios pretende-se criar urn estimulo aos
contribuintes para a regularizagao de sua situagao fiscal, atrav6s da flexibilizagao do
pagamento dos d6bitos tributarios, o que importara na redugao da inadimplencia e a
consequente capitalizagao do erario pdblico para fazer frente a investimentos tanto
nas areas de sailde e educagao, como tamb6m, na infra-estrutura urbana carente de
intervengao de ha muito reclamada pela nossa populagao`
Ap6s os prazos excepcionais fixados na presente proposigao, retomara o
municipio, em atendimento as prescrig6es legais, os procedimentos necessarios ao
recebimento de seu credito tributario, para tanto, ja se encontra em execugao o
recadastramento e a atualizagao dos valores venais imobiliario do municipio para
seguranga juridica de cobranga.
Aproveitando o ensejo, cont6m a presente propositura autorizacao para o Poder
Executivo conceder o desconto de ate 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento)
aos contribuintes que pagarem a vista o lpTU e ISS do ano base de 2007, nos meses
de setembro e dezembro respectivamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
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Para os fins de que trata o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
informamos que os tributos municipais langados em divida ativa (nao quitados ate
30/05/2007) estao orgados no valor de R$ 15.915.548,43 (quinze milh6es, novecentos
e quinze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e tres centavos) af
incluidos juros e multas. Desse valor, juros e multas somam, hoje, R$ 5.077.059,95
(cinco milh6es, setenta e sete mil, cinquenta e nove reais e noventa e cinco
centavos). Importante esclarecer que a rendncia fiscal que se esta admitindo incidira
somente os juros e multas, nao alcangando o principal.
0 pagamento voluntario podera ser feito de forma parcelada, para facilitar o
adimplemento da obrigagao tributaria por parte dos contribuintes em atraso.
0 valor estimado no orgamento de 2007 para recebimento da Divida Ativa 6 de
R$ 10.410.000,00 (dez milh6es, quatrocentos e dez mil reais) estando, portanto, a
rendncia ali prevista, atendendo, desta forma, ao disposto no Art. 14, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal. A isso, acresga-se a expectativa da arrecadagao de parte
consideravel dessa divida, ensejando urn aumento real da receita, a bern das finangas
pdblicas, compensando-se o incentivo concedido.
Desta forma, e por tratar a presente materia de uma agao de interesse da
Administragao Pl]blica, na medida em que se constitui em importante mecanismo de
arrecada?ao, solicito aos llustres Vereadores a sua aprovagao.
Atenciosamente,
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DIRCEU DOS SANTOS RIB
Prefeito de Ub
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.o -: ==c .----.- 1 , DE 18 DE JUNHO DE 2007
Estabelece crit6rios excepcionais para quita?ao dos d5bitos
de natureza tribut6ria que menciona, e da outras
providencias.
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0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Os contribuintes de tributos municipais em d6bito para com a Fazenda
Pdblica Municipal, vencidos ate 31 de dezembro de 2006, poderao quita-los, com
atualizagao monetaria integral e supressao dos demais encargos sobre os mesmos
incidentes (multa por infragao, multa de mora e juros de mora), nos prazos e formas
de pagamentos, a seguir indicados:
I -redu?ao de 100% (cem por cento) dos encargos mencionados no caput
deste artigo para o pagamento do debito em ate 6 (seis) parcelas mensais e
consecutivas se habilitado no prazo de ate 90 (noventa) dias contados a partir da data
de vigencia desta Lei.
11 -o pagamento se clara da seguinte forma: 20% (vinte por cento) a vista e 5
(cinco) parcelas iguais e sucessivas equivalentes a 16% (dezesseis por cento) do
d6bito.
Ill - o atraso no pagamento de 01 (uma) parcela por mais de 60 (sessenta)
dias acarretara a perda automatica dos beneficios de rendncia fiscal concedidos na
presente Lei.
Paragrafo Unico. 0 disposto neste artigo se aplica as seguintes hip6teses:
I - contribuintes do lmposto Sobre Serviaps de Qualquer Natureza - lssQN,
com langamento por homologagao, em relagao aos autos de infragao lavrados pelo
descumprimento de obrigagao principal, ate 31 de dezembro de 20CX5, julgados ou
nao, inscritos em dJvjda ativa, em fase de cobranpe judjcjal ou nao;
11 -contribuintes do lmposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza -lssQN,
aut6nomo e estimativa, e do lmposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e
da Taxa de Serviaps Urbanos (TSU), com langamento de ofi'cio, inscritos em drvida
ativa, em fase de cobranga judicial ou nao;
Ill - contribuintes com saldos remanescentes de parcelamento ou
reparcelamento descumpridos ou rescindidos, inscritos ou nao em divida ativa, em
fase de cobranga judicial ou nao.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 2° Para fazer jus ao pagamento dos debitos tributarios, com a supressao,
formas e prazos estabelecido no artigo anterior, os contribuintes deverao requerer,
junto a Secretaria Municipal de Fazenda, a emissao dos respectivos documentos de
arrecadagao, observado o prazo de vigencia desta Lei.
Art. 30 0 disposto nesta Lei nao autoriza a restituigao e tampouco a
compensagao de importancias recolhidas anteriormente a sua publicagao.
Art. 4° Os contribuintes em d6bito com o fisco municipal referente ao ano base
\ de 2007, nao inscritos na divida ativa poderao quits-Ios, em parcela i]nica, com I desconto de 15% (quinze por cento) ate 30 de setembro de 2007 ou desconto de 10%
(dez por cento) ate 10 de dezembro de 2007.
Art. 5° 0 Prefeito Municipal mediante decreto podera estabelecer mecanismos
de operacionalizagao da presente lei.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data sua publicagao.
Uba,MG, _ de
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
Prefeito de Uba
de 2007.

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