materia nº 58/2007

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Lei n° OTY /2007 E,.--i-.I
Acrescenta parigrafus ao artigo 9° da Lei
Municiprl n° 3.447, de 15.04.2005
Ant J° - Ficam acrescentados ao artigo 9° dr Lei Municipal
3.447, de 15 de abri] de 2005, os seguintes pargivos:
§ 1 0.. Os veiculos estacionndos rios logradmLras que irilegram a
Projeto Faixa A=u!, deverao porter em local visitvel o cartao de
estac ioname rtio devidamenle preenehido.
§ 2°.. Ao term.ino do expedieute corforme Decreto n° 4.4] 2, de
06 de julho de 2005, tis iutegrandes o Prograna Fdixa Arml deverdo
proceder no levantomento de todo e qualquer veiculo que esteja
estacionado irregularmente, lavrande a couseqiierute notificapao do
d6bito ate ehiao, ac nnesmo tempo em que acionard a Palicia Militar
para lavratura da competeute ndtq sem o reboque de veiculo.
§ 3° - No expedier[te seglLinte, estando a ve{culo no Tnesmo
local e na mesma sitwapao irregular. o mesTno sera i:rriediatameute
rebocado corfcirme legislapao vigeute.
4r£ 2° - 0 EHecutivo Municipal empreendsri uma campanha
de divulgapao e conscientizap5o do inteiro teor da presents Lei, com
ampla divulgapfro na imprensa local e o devido treinamento dos
integrantes do Programa Faixa Azu], durante us J5 {qujnze) dias
seguintes a pub]icagivo desta Lei.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4r£ 3° - Permanecem inalterados e em vigor us demais artigos.
4rf 4° - Esta Lei entra em vigor quinzB (15) dias ap6s sua
publicapao.
Sala, dan Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", hal
Camara Municipal de Uha, aos 06 de ngosto de 2007.
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A[1llio Gerdrdo Nato
Vereador CEL}o Batoro
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Vereador an4]aldo peixoto GuinarGes Vi
Dmd P5res do Silra
Rbuno d£ Mcto
RusGnged. hit Alfenus de Arldrade