materia nº 62/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GiBI\`ETE DO PREFEITO cc:rr;:sp:.nd::i`-iiLG:.:I.`:i :i:E
Exmo. Sr.
VEREADOR MAURicIO VALADAO REIMAO DE MELO
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
Senhor Presidente:
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em
_hof.as
J -' -i+¥-1-f_-=-- -_T== -.
`A &L.`,ft. ark drrc, aj..
/;Nlowh:,!/''c!9),/}_JJhL,:
V;f„L,ap/ifif/ova
Vereador
Dr. Valaddo
Tesidente da Camara
Cumpre-me encaminhar a V.Exa. para a tramita?ao e votaeao da Camara Municipal
de Uba, o Projeto de Lei anexo que "autoriza o Municipio a desafetar bern publico e
incorpofa-Io a outro im6vel pdblico destinado a prape".
Trata-se da Rua "Cinco", entre as ruas Olavo Bilac e Titita Batalha, do loteamento
que originou o bairro Noeme Batalha, nesta cidade, que seria incorporado a area destinada
a pra?a, que seria urbanizada para abrigar equipamentos urbanos para a pfatica de skate,
parcialmente financiados com recursos oriundos do ongamento da Uniao, decorrente de
Emenda Parlamentar do Dep. Vadinho Baiao, documentos anexos.
Atenciosamente,
4,c_L:A_c_A4:L_+_
DIRCEU DOS SANTOS RIBEl
Prefeito de Uba
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PRACA SAC JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
PREFHITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
G.+BI\ETE DO PREFEITO
1
PROJETODE LEI No. 062,/01
(Ref.: Mensagem n°. 039, de 20/08/2007)
Autoriza o Municipio a desafetar bern pdblico e incorpofa-lo a
outro im6vel pt]blico destinado a pra?a.
Art.10. Fica desafetada de sua destinaeao atual o im6vel de uso comum do povo
u ::::#:aeds:apc:iaadReTa c'nc°i constante do loteamento que deu origem ao baiITO Noeme
Art. 2°. A area destinada a rua Cinco sera incorporada ao im6vel ptlblico vizinho,
destinado a praea publica, para fins de urbanizaeao e instala?ao de rampa para a pfatica de
skate.
Pafagrafo Unico. Sera preservado o acesso atualmente existente a ilnica
propriedade particular localizada ao longo da Rua Cinco, nas proximidades da esquina
coma Rua Olavo Bilac.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
Uba,MG, 20 de agosto de 2007.
EU DOS SANTOS RIBEIR
Prefeito de Uba
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PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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CONTRATO DE REPASSE N° 019587143 / 299§ / MINISTERIO DO ESPORTE / £±!2£±
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO, FOR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECON6IVIICA
FEDERAL, E 0 MUNIcipIO DE UBA/MG, OBJETIVANDO
A EXECUCAO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA
CIDADE.
Processo n° 2598. 019587143/2006
Por este instrumento partioular, as partes adiante nominadas e qualificadas, tern, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orcamentarios, em conformidade com as djsposie6es contidas no Decreto n° 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterag6es, nas lnstrue6es Nomativas da STN/MF
n° 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterag6es e n° 01, de 04 de maio de 2001, na Lei Complementar n° 101, de 04
de maio de 2000, na Lei n° 11.178, de 20 de setembro de 2005, na Portarfa do Ministerio de Esporte n.a 52, de 13 de
abril de 2005, bern como no Contrato de Prestaeao de Servieos firmado entre o Minist6rio do Esporte e a Caixa
•` \/ Econ6mica Federal e demais normas que regulam a especie, as quais os participes, desde ja, se sujeitam, na forma a
seguir ajustada:
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I - CONTRATANTE - A Uniao, par intermedio do Ministerio do Espctrte, representado pela CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, instituigao financeira sob a forma de empresa pdblica, dotada de personalidade juridica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto n° 66.303, de 6 de margo de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancario Sul, Quadra
JUIZ DE FORA, ro livro 193, folhas 30 a 37, em 31 de Agosto de 2005, doravante derominada simplesmente
CONTRATANTE.
11 - CONTRATADO - Municipio de UBA/MG, inscrito ro CNPJ-MF sob o n° 18.128.207/0001-01, neste ate
#P3T#6n¥Jsa3"peGtoere%#n:(a#;i:##n,jc!:'in:n|:).eD:::Eievdj£:(:)SnFTM¥nici|PoE]:°'uPB#d€:roraR#
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
exLk3R#i:e:t:Mfgg#;o?iEeo:EeM#P!iE,ZLg#ca!d!ediisF#ST#fwi¥pr:.prde¥i:E#ggT=`¥EC##fvoopETD!
CLAUSULA SEGUNDA -DO PLANO DE TRABALHO
2 - 0 detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execugao com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigencia deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respecti\ros
PrQjetos Tecnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste lnstrumento,
independentemente de transcrieao.
2.1 -A eficacia deste Contrato de Repasse esta condieionada a apresentagao pelo CONTRATADO da documentacao
abaixo especificada, ro prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente lnstrumento Contratual, e a
analise favoravel pela CONTRATANTE, que devefa ocorrer em ate 30 (trinta) dias da entrega da documentaeao pelo
CONTRATADO: documentacao t6cnica de engenharia e a relativa a relativa a Titularidade da area de
intervencao.
2.2 - 0 CONTRATADO, desde ja e por este Contrato de Repasse, reconhece e da sua anuencia, que o nao
oumprimento da(s) exigencia(s), no prazo acima estipulado, ou a nao aprovagao da proposta pela CONTRATANTE,
implicafa a rescl.sao de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificagao.
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cLAusuLA TERCEiRA -DAs OBRIGAe6Es
3 - Como forma mutua de cooperacao na execugao do objeto previsto na Clausula Primeira, sao obrigag6es das partes:
3.1 -DA CONTRATANTE
a) manter a acompanhamento da execugao do empreendimento, bern como atestar a aquisicao dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na foma do cronograma de execugao financeira aprovado,
observando o disposto na Clausula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitac6es de reformulaeao do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo￾as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diario Oficial da Uniao o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterag6es, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestae6es de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 -DO CONTRATADO `
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subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender as despesas em exercicjos futuros que, anualmente
constarao do Ongamento, podendo o CONTRATADO ser argaido pelos Orgaos de controle intemo e extemo pela
eventual inobservancia ao precejto contjdo nesta letra;
c) manter, em Agencia da CAIXA, conta bancaria vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar a CONTRATANTE relat6rios de execugao fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, ben
como da integralizagao da contrapartida em periodicidade compativel com o cronograma de execucao estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministerio do Esporte, junto a CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicag6es financeiras legalmente autorizadas; ,
0 propiciar, no local da execucao das obras/serviaps, os meios e as c6ndig6es necessarios para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeg6es peri6dicas, bern como os 6rgaos de controle extemo;
g) compatjbilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservagao ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Clausula Oitava, o saldo dos recursos financeiros nao utjlizados;
i) observar o disposto na Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterag6es, na Lei n°10.520/02, no Decreto
n°5.504/05 e na lN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratagao de empresas para a execugao do objcto
deste Contrato de Repasse, bern coma utilizar a modalidade de licitagao Pregao para os casos de coiltratagao de
bens e servigos comuns, obedecendo o disposto nos incisos I a V do art.1° da Portaria lnterministerial (Ministerio do
Planejamento, Orcamento e Gestao e Ministen.o da Fazenda) n° 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteddo; `u:ebcsuersrvoasr::n::ants.d€se:Tf:::or:=#an::£j:::::::3:,::,duan:anoaeL::;aoj:Spt:.#eonteaTnr::t3]s,ad:a4::.r263,6;t,vamenteaos
k) tomar outras providencias necessan.as a boa execugao do objeto deste Contrato de Repasse.
I) divulgar, em qualquer agao promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, a nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o name do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se a CONTRATADO a comunicar expressamente a CAIXA a data, forma e local onde
ocorrefa a acao promocional, com antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensao da
liberaeao dos recursos financeiros.
in) notificar os partidos politicos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresan.ais, com sede no Municipio, da
liberagao dos recursos, no prazo de dois dias ateis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) comprometer-se a realizar o empreendimento em local pr6ximo a instituigao beneficiada, com facil acesso aos
usuarios, com destinacao do espaap esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, media e superior,
em consonancia com os objetivos e a finalidade estabelecidos para a Programa Segundo Tempo. /Pare opera96es
d.em:TaprannA#mc.a.a+^d.e^!.nf,r^a=S.guft.u_=..T_=.a_P=?r_volvim=.n..i6.-d5-E5fti-i;i;u-i:=ii-a;iii,"r5=ui=.I-g=afiiE=#'o:E=o
e_T_P!::rd_i.T_e_n_to _se_ja,fora d,a area f!sica da escola ou entjdade par;5ih)
o) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamentorfuncionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bern como sua manutengao.
CLAuSULA QUARTA -DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferira ao CONTRATADO, de acordo com a cronograma de exeoucao financeira e com o
plano de aplicacao constantes do Plano de T.rabalho, ate o valor de R$ 40.000.00 (_Quarenta Mil Rea_i_a).
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4.1 -A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocafa a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execucao financeira, o valor de R$ 10.000.00 (Dez Mil Reais).
4.2 - Os reoursos transferidos pela Uniao e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarao no Orcamento de CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessarios a consecucao do objeto deste Contrato terao seu aporte sob
responsabmdade exclusiva de CONTRATADO.
4.4 - A movimentaeao financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLAUSULA QUINTA -DA AUTORIZACAO PARA INicIO DAS 0BRAS/SERVICOS
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.. 5 - 0 CONTRATADO, por meio deste lnetrumento, manifesta sua expressa concordanci.a em aguardar a autorizagao
ir i .,,\jscrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou serviaps objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 -A autorizaeao mencionada acima ocorrefa ap6s a finalieaeao do processo de anatr.se p6s-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou servieos executados antes da autorizagao da CONTRATANTE nao serao otyeto de medieao
com vistas a liberaeao de recursos ate a emissao da autorizagao acima disposta.
CLAUSULA SEXTA -DA LIBERACAO E DA AUTORIZACAO DE SAQUE DOS RECURSOS
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disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigenci.as cadastrais vigentes.
6.1 -A autorizaeao de saque dos recursos creditados na conta vinculacla sera feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, ap6s atestade. pela CONTRATANTE, a execucao fisiea e a comprovac;ao do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e ap6s a comprovaeao financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.2 - 0 saque da unma paroela ficafa condicionade ao ateste, pela CONTRATANTE, da execueao total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, hem como a comprovacao, pelo CONTRATADO, da integral
)uplicaeaodovalorrefativoacontraparfu.daexjgivel.
CLAUSULA SETIMA -DA CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execugao deste Contrato de Repasse correfao a coiita de recursos alocados nos respectivos
orgamentos dos partici.pes para o Exeiicicio de 2006.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrao a conta de recursos alocados ro ongamento do Gestor, Unidade
Gestora l£QQQ§, Gestao QQQQ| - Tesouro, na(s) Forte(s) de Reoursos jag, com emissao de empenho(s) pefa Caha
Econ6mica Federal no seguinte programa:
a) PAT2P^T.in:,!.e_T]TE=+?_:_ZZ±±Z|2!95±±±+=±±g±I ro ¥gpr de Eff_0.._ap_.QQ (Quarenta Nil Rcais), Natureza da Despesa
444Q42, Nota de Empenho n° 2006NE000522, emitida em ga±g§/2oq§.
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execueao deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, cone fa a
conta de recursos alocados no seu orgamento.
CLAUSULA OITAVA -DA EXECUCAO FINANCEIRA
8 -A execugao financeira deste Contrato de Repasse devera atender as condig6es estabelecidas nesta Clausrila.
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8.1 -A programacao e a exeoucao deverao ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2-OsreoursostransferidospefaCONTRATANTEnaopodefaoserutiledosparaopagamentodedespesasrefativas
a periodo anterior ou posterior a vigencia deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os reourses transferidos pela CONTRATANTE nao pederfo ser utilhados em finelidede diversa da estabelecjda
nests lnstrumento.
84 - Os reoursos transferidos pela CONTRATANTE devefao ser movimentados, tlnica e exclusivamente, na Caha
Econ6mica Federal, Agencia n° QjE em Conta Bancaria de n° QQiro0647012L±, vinoulada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os reoursos transferidos, enquanto nfo utilizados, serao aplicados em cademeta de poupanca se o prazo
previsto para sue utilizacao for igual ou superior a urn mss, ou em fundo de aplicagao financeira de curto prazo ou
operacac de mercado aberto lastreada em titulos da divida ptlblica federal, quando a sua utihagao estiver prevista para
prazo menor que urn mes.
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8.4.1.1 -Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicag6es dos reoursos creditados na conta bancan.a
}uncufadaaestecontratodeRepassenaship6tesesesegundoasmodalidadesdeatlieacaoprevistasnestacfausula.
8.4.2 - As receitas finenceiras auferidas na forma deste item serao computadas a credito deste Contrato de Repasse,
pedendo ser aplicadas dentro da vigencia contratual na consecucao/ampHacao de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo especifico que integrafa a prestacao de contas, vedada a sua utjlieacao cono contrapam.da.
8.4.2.1 - Na ocorrencia de rendimentos negativos na aplieacao financeira que comprometam a exeoucao do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusao, deni]ncia, rescisao ou extingfo do Contrato de
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dies do evento, na forma indicada pela CAIXA na epoca da I.estituieao.
8.5.1 - Deverao ser restfuidos, ainda, todos os valores transfchdos, acrescides de juros legais e atualhados
monetariamente, a partir da data do recebinento, ne forma da legislacao apljcavel aos d6bitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando nao for executado o objeto pactuado neste lmstrumento;
b) quando nfo for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestacao de contas parcfal ou final;
c) quando os reoursos forem utilhados em finalidade diversa da estabelecida neste lnstrumento;
d) quando houver utilhacao dos valores resultantes de aplicagbes financeiras em desacordo com o estabeleci.do no
item 8.42.
u.5.2-0CONTRATADO,naship6tesesprevistasnositens8.5e8.5.1,sefanotificadoparaque,noprazomaximode
30 (trinta) dfas, a contar do recebimento da notificacao, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legal.s e
atualizados monetariamente.
8..5.3-VencidooprazoprevistonoitemanteriorsemqueoCONTRATADOprocedaarestituigaodosvatores,ficaa
CONTRATANTE autorizada, caso haja reoursos disponiveis rna conta vinculeda, a proceder aos debitos dos valores
respectivos e repassa-Ios a Uniao.
8.54 - Na hip6tese prevista no item 8.5.3 nao havendo reoursos suficientes para se proceder a completa restituicac, a
CONTRATANTE notificafa a fato ao Gestor do Programa, que deflagrafa, se for o caso, as providencias necessarias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participacao a que se refere o artigo 159, da Constituigao Federal, na forma prescrita
no pafagrafo tlnico do artiso 160 da Constituisao Federal, ate a efetiva regularizacao da pendencia.
8.5.5 - Na hip6tese de nao ocorrer a restituieac efetiva dos reoursos, nao obstante as providencfas descritas rio item
8.5.4, a CONTRATANTE providenciafa a instauraeao imedfata de Tomada de Contas Especi.al.
8. 6 - Os casos forfuitos ou de force maior qTe impecam o CONTRATADO de prestar con fas dos reoursos recebidos e
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aplicados ensejarao a juntada de-dooumentos e justificativas, a serem entregues a CONTRATANTE, para analise
manifestagao do Gestor do Programa.
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CLAUSULA NONA -DOS BENS REMANESCENTES AO TERIvllNO DA VIGENCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrena.a deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extingao deste Contrato, permanecerao sob a guarda e responsabilidade do
CONTRATADO, de forma a assegurar a continuidade do programa govemamental.
CLAUSULA DECIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 -E o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competencia para coordenar e definir as diretn.zes do
Programa, cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avaliaeao das ag6es constantes no Plano de Trabalho.
10.1 -Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podefa promover visitas /.n /oco com o prop6sito do
acompanhamento e avaliacao dos resultados das atividades desenvolvidas em razao deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 -E prerrogativa da Uniao, par intermedio do Minist6rio do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalizacao
fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bern coma, conservar, em qualquer hip6tese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execucao da obra/serviap"a caso de sua paralisagao ou de
ufatorelevantequevenhaaocoITer.
10.2.1 -Obriga-se o CONTRATADO, neste dltimo caso, a restituir a Uniao os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada nao aplicada na consecugao do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na epoca da restituigao.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZACAO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contr?.partida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificacao da despesa, nos termos do art. 54,
pafagrafo primeiro, do Decreto n° 93.872/86.
11.1 -As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros dooumentos comprobat6rios de despesas serao emitidos em
name do CONTRATADO, devidamente identificados com o ntlmero do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronol6gica, no pr6pn.o local em que forem contabilizados, a disposigao dos 6rgaos de controle intemo e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovaeao da prestaeao de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 -A CONTRATANTE podefa solicitar o encaminhamento de c6pias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.`
\
UCLAUSULADECIMASEGUNDA-DAPRESTACAODECONTAS
12 -A Prestaeao de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Clausula Quarta, devera ser apresentada a
CONTRATANTE ate 60 (sessenta) dias ap6s o temino da vigencia do c6ntrato.
12.1 -Constatada irregulan.dade ou inadimplencia na apresentacao da Prestacao de Contas final a que se refere o caput
desta Clausula, o CONTRATADO sera notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificacao, adote as providencias para sanar a irregularidade, ou cumprir a obriga9ao.
12.1.1 -Decorrido o prazo da notificacao sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumpn.da a obrigacao, a
CONTRATANTE comunicara o fato, de imediato, ao respectivo 6rgao responsavei pelo controle intemo, providenciando
junto ao 6rgao de contabilidade analitica a instauraeao de Tomada de Contas Especial.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINARIAS
13 - Correrao as expensas do CONTRATADO os valores relativos as despesas extraordjnarias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanalise, por solicitagao do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trab
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de viston.a de etapas de obras nao previstas originalmente,
como de publicagao de extrato no Diario Oficial da Uniao decorrente de alteragao contratual de responsabilidade
rr`^ ]Tri ^ I ^ r`^ CONTRATADO.
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CLAUSULA DECIMA QUARTA -DA AUDITORIA
14 - Os serviaps de auditoria serao realizados pelos 6rgaos de controle intemo e extemo da Uniao, sem elidir a
competencia dos 6rgaos de controle intemo e externo do CONTRATADO, em conformidade com a capitulo Vl do
Decreto n° 93.872/86.
14J -E livre o acesso de servidores do Sistema de Controle lntemo ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missao de fiscalizagao ou auditoria.
CLAUSULA DECIMA QUINTA -DA IDENTIFICACAO DAS OBRAS E DAS AC6ES PROMOCIONAIS
15 -E obrigat6ria a identifica9ao do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duragao da obra, devendo ser afixada no prazo de ate 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorizagao do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensao da liberagao dos recursos
financeiros.
\
15.1 -Em qualquer acao promocional relacionada com o obj.eta do presente Contrato de Repasse sera obrigatoriamente
U8:::arvcaa€::i:srt;:jspt:i:8a]S3:Ta#59Nd:E6::s8t:;£:dF°e::::,:a££'E:nmacd°ems°u:p°ebnj:i°oddea:jpJf=a#:dd°ossrreeccuur:°oS:
financeiros.
CLAUSULA DECIMA SEXTA -DA VIGENCIA
16 -A vigencia deste Contrato de Repasse iniciar-se-a na data de sua assimatura, ericerrando-se ro DIA 30 DE MARCO
3E££9£:,_ pto_a:i_bi_Hiada a 8ua proTrog_aca.o n]9diante aprovacao da-66-itffoii'rfu-iE .,.-q.i-a`na; .a; --=firfefa-±`£' `aTE superveniente que irnpeea a consecueao de objeto no prazo acordado.
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CLAUSULA DECIMA SETIMA -DA RESCISAO E DA DENONCIA
17 -0 presente Contrato podefa ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a quaiduer tempo, ficando os
contratantes responsaveis pelas obrisae6es assunidas na sue vigenci.a, creditando-se-Ihes, iguelmente, os beneficios
adquiridos no rnesmo periodo, aplicando, no que couber, a lN/STN"F na Olro7 e denais nomas pertinentes a matcha.
17.1 -Constitui motivo para rescisao de presente Contrato a desoumprimento de quak]uer das Cfausulas pactuadas,
partieularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilhagao dos reoursos em desacordo com o Piano de
Trabalho.
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CLAuSuLA DECIIVIA OITAVA - DA ALTERACAO
18 -A alteragao deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programacao de execucao
ffsica e financeira, inclusive a alteragao do prazo de vigencja, sera feita por meio de Carta Reversal e sera provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentacfo das respectivas justificativas, no prazo minima de 20 (vinte) dias que
antecedem o t6rmino da sua vigencia, sendo necessarfa, para sua implementaeat], a concordancia da CONTRATANTE.
18.1 -A alteragao do prazo de vigencia deste Contrato de Repasse, em decorfencia de atraso na liberacao dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, sera promovida .de ofFcion pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
182 -A alteragao contratual referente ao valor do contrato sera feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteracao para maior dos recursos oriundos da transferchcia ao CONTRATADO, tratados na Clausula Quarta, item 4.
18.3 -E vedada a alteraeao do obi.eto previsto neste Contrato.
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cLAusuLA DEclMA NONA -DOs REGlsTROs DE OcORRENclAs E DAs coiviuNicAe6Es
19 -Os dooumentos instrut6rios ou comprobat6rios relativos a execucao deste contrato deverao ser apresentados em
original ou em c6pia autenticada.
19.1 -As comunicag6es de fatos ou ocorrencias relativas ao presente Contrato de Repasse serao consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
L9u:icip:isdecouITfa::nj±±==:=iagj:jf|du=o:°23gNCTe%:rcDE°p8%::roa_%o_a::jig;;ag;i:Snoseguinteenderego:Prefeitura
19.3 -As correspondencias dirigidas a CONTRATANTE devefao ser entregues no seguinte enderego: Caixa Econ6mica
Federal -Superintendencia Regional SUDESTE DE MINAS, a Av. Gettllio Vargas. 362 -3° andar -Centro. CEP 36010:
110 -JUIZ DE FORA/MG.
CLAUSULA VIGEsllvIA -DO FORO
\
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiea Federal, Secao
\+ Judicjaria do Estado de Minas Gerais, com rendncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este lnstrumenfo em 02 (duas) vias de igual teor, na presenea de
duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos j.uridicos e legais, em juizo e fora dele.
Nome: C7/\^f}it ^f]S{f)¢O}
CPF: `: 8 8 . C7 qq . 9 i G -fi 7
27.047 v012 micro
28de DEZEMBRO de 2006.
CpF: oo8.856.656roo '
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Minist6rio doEsporte •2 `,g,S ,,nE -.1--
DESCRICAO DO PROJETO -
TITUL0 D0 PROJETO : IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE
RECREATIVO E DE LAZER -CONSTRUCAO DE RAMPA PARA PRATICA DE SKATE
ENDERECO DE REALIZACAO DO PROJETO
RUA FIORAVANTE DUTRA, ESQUINA COM RUA OLAVO BILAC -BAIRRO NOEME BATALHA -UBA -MG
PERioDO DE EXECUCAO PREVISTO
Inicio: FEVEREIRO/ 2006 T6rmino: ABRIL/ 2006
POPULACAO BENEFICIADA COM 0 PROJETO
800 habitantes
lDENTIFICACAO DO OBJETO
CONSTRUGAO DE PISTA DE SKATE COM DIVERSOS OBSTACuLOS, CONFORME PROJETO ANEXO, NO TERRENO DE
PROPRIEDADE DO MUNIcipIO.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO .'J
0 MUNIcipIO DE UBA, CIDADE COM APROXIMADARENTE loo.000 HABITANTES, CONFORE ULTIMA
PREVISAO DO IBGE, CONTA COM INUREROS PRATICANTES DE SKATE, PRINCIPALMENTE NA FAIXA
ETARIA MAIS JOVEM E QUE, POR FALTA DE ESPACO ADEQUADO, PRATICAM A MODALIDADE EM RUAS E
PRACAS, COLOCANDO SUAS VIDAS EM RISCO E CAUSANDO PROBLEMAS COM TRANSEUNTES E VEicuLOS.
OBJETIVANDO FORNECER UM LOCAL COM AS CONDIC6ES MINIMAS DA PRATICA DO ESPORTE E
FOMENTAR ATIVIDADE LIGADA AO LAZER E ESPORTE NA NOSSA JUVENTUDE, A PREFEITURA
DISPONIBILIZA UMA AREA PROXIMO AO CENTRO DA CIDADE, DE FACIL ACESSO, COM TODAS AS INFRA￾ESTRUTURAS BASICAS EXISTENTES, QUE PERMITE A CONSTRUCAO DA PISTA DE SKATE ORA PROJETADA.
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Minist5rio do §,
Esporte - DECLARACAO
DADOS COIVIPLEMENTARES DO MUNCIPIO
publicado) Censo 2.000 (dados a serem extraidos do l]ltimo Anuario Estatistico do lBGE
Populaeao Total: 85.065 hab.
Populagao urbana: 76.687 hab.
ao Rural : 8.378 hab.
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84 !Cenerftgfc£F9Mpa{}astro} i fll3 i 17,00 i 13S,OG ,i 2.2IG,SS i
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1Bno A!machmcA-50m€dia i kg i 3.2cO,0¢ I 4,80 I 15.36S,ee i
Reatelfo ap#oads
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AI|¥enala de vedecao 22¢,0S i 18,50 4.0!7S,sO
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i Chapis€o loo,-0€! 38S-00
EffibacgG 139,ee 99S,$0
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