materia nº 63/2007

pRnFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
G.+Bl\-ETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°. 038, DE 20 DE AGOSTO DE 2007
Exmo.Sr.
VEREADOR MAURicIO VALADAO REIMAO DE MELO
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
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Senhor Presidente:
Cumpre-me encaminhar a V.Exa., para tramitagao e votaeao da Camara Municipal
de Uba, o Projeto de Lei anexo que "disp6e sobre a reformulacao do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentave] -CMDRS, de Uba-MG".
A proposta de reformula?ao e oriunda do pr6prio CMDRS e decorre da necessidade
de adapta?ao da legislaeao municipal a normas e regulamentos nacionais sobre o assunto.
0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel vein se reunindo
regularmente em nossa cidade e tern se transformado em forum de discussao das quest6es
do meio rural, notadamente dos pequenos produtores, com o apoio de alguns 6rgaos de
prestaeao de servigos ptlblicos, dentre os quais a Empresa de Assistencia Tecnica e
Extensao Rural de Minas Gerais -EMATER-MG.
Eis, pois, a materia que oferego a consideragao dos Senhores Vereadores,
invocando para a sua tramita?ao a urgencia de que trata o art. 83 da Lei Organica do
Municipio.
Atenciosamente,
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Prefeito de Uba
PRA9A SAC JANUARIO, 238 CEP 36500-COO TEL 32 3539-6101
®
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
G.+BI.\ETE DO PREFEITO
PROJETODELEIN°. 06j
(Ref.: Mensagem n°. 038, de 20/08/2007)
Dispee sobre a reformulacao do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentavel -CMDRS, de Uba-MG.
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Art.1°. 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel de Uba-MG -CMDRS,
criado pela Lei Municipal n°. 3.171, de 04 de setembro de 2002 e alterado pela Lei Municipal n°.
3.449, de 28 de abn.I de 2005, passa a funcionar regulado pelas disposig6es contidas na presente
lei.
Art. 20. 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel de Uba-MG -CMDRS
e 6rgao colegiado permanente, com sede no Municipio de uba-MG, de cafater consultivo e
deliberativo, segundo o contexto de cada politica pdblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementagao.
Pafagrafo Unico. A composigao do CMDRS sera definida em seu Regimento lnterno e
obedecera ao estabelecido nas orienta?6es para constituigao ou reformulagao de conselhos de
desenvolvimento rural, aprovadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentavel
de Minas Gerais -CEDRS.
Art. 3°. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel compete promover:
I - o desenvolvimento rural sustentavel do municipio, assegurando a efetiva e legitima
participagao das comunidades rurais na disoussao e elaboragao do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentavel - PMDRS, de forma que este contemple ag6es de apoio e
fomento a produgao e comercializagao de produtos da agricultura familiar e da reforma agfaria, a
regularidade da oferta, da distribuigao e do consumo de alimentos no municipio, e a organizagao
dos agricultores(as) familiares, buscando sua promogao social, a geragao de ocupag6es produtivas
e a elevagao da renda;
11 - a execugao, a monitoria e a avaliagao das ag6es previstas no plano municipal de
desenvolvimento rural sustentavel do municipio, e dos impactos dessas ag6es, no desenvolvimento
municipal, e propor redirecionamento;
111 - a formulagao e a proposigao de politicas pdblicas municipais voltadas para o
desenvolvimento rural sustentavel;
lv - a inclusao dos objetivos e ag6es do plano municipal de desenvolvimento rural
sustentavel no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e no Orgamento
Municipal (LOA);
a.
PRA9A SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-OcO TEL 32 3539$101
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V - a aprovagao e compatibilizagao da programagao fisico-financeira anual, a nivel
municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel,
acompanhando seu desempenho e apreciando relat6rios de execugao;
VI - a compatibilizagao entre as politicas pdblicas municipais, regionais, estaduais e
federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentavel, e para a conquista e consolidagao da
plena cidadania no espago rural;
VIl -o incentivo a criagao e o fortalecimento das associag6es comunitarias rurais, e a sua
participagao no CMDRS;
Vlll - a articulagao com os Conselhos Comunitarios Rurais de outros Municipios visando a
construgao de planos regionais de desenvolvimento rural sustentavel;
lx - a identificagao e quantificagao das necessidades de credito rural e de assistencia
tecnica para os agricultores familiares;
X - a articulagao com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades
identificadas e quantificadas, em nivel municipal, para concessao de financiamentos a Agricultura
Familiar;
Xl - ag6es que revitalizem a cultura local;
Xll - a diversidade e a representagao dos diferentes atores sociais do municipio, no Plenario
do Conselho, estimulando a participagao de mulheres, jovens, indigenas e descendentes de
quilombos.
Art. 4°. Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) que pratica
atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - nao detenha a qualquer titulo area maior do que (4) quatro m6dulos fiscais, ou (6) seis
m6dulos para estabelecimento com a atividade de pecuaria;
11 - utilize predominantemente mao-de-obra da pr6pria familia nas atividades econ6micas do
seu estabelecimento ou empreendimento;
Ill - tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econ6micas
vinculadas ao pr6prio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano
Safra do PRONAF;
lv - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua familia;
V - resida no pr6prio estabelecimento ou em suas proximidades.
Paragrafo Unico. Sao tambem beneficiarios pelas disposig6es desta Lei:
PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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I - agricu!tores(as) fami!iares na condi?ao de posseiros (as), arrenclatarios (as). parceiros
(as) ou assentados (as) da Reforma Agraria;
11 -indigenas e remanescentes de quilombos;
Ill - pescadores(as) artesanais que se dediquem a pesca artesanal, com fins comerciais,
explorem a atividade como aut6nomos, com meios de produgao pr6prios ou em parceria com outros
pescadores artesanais;
IV -extrativistas que se dediquem a exploragao extrativista ecologicamente sustentavel;
V - silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou ex6ticas, com manejo sustentavel;
Vl - aqtlicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais
frequente de vida seja a agua.
Art. 5° . a mandato dos membros do CMDRS sera de 2 (clois) anos, e sefa exercido sem
Onus para os cofres ptlblicos, sendo considerado servigo re!evante prestado ao municipio. A
diretoria sera permitida uma l]nica reeleigao.
Paragrafo Unico. A Diretoria sera composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretarios,
que sefao eleitos pelo Plenario dentre os membros titulares, permitida uma l]nica reeleigao para o
mesmo cargo.
Art. 6°. Podem integrar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel:
I - Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, e de trabalhadores(as)
assalariados(as) rurais;
11 -Entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou promovam ag6es voltadas
para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar;
Ill -6rgaos do poder pdblico vinculados ao desenvolvimento rural sustentavel.
§ 1° 0 CMDRS devera ser composto, majoritariamente, por representantes dos
agricultores(as) familiares e trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, escolhidos e indicados por
suas respectivas comunidades, associag6es, conselhos, sindicatos e demais grupos associativos.
§ 2° Todos os Conselheiros titulaiies e suplentes devem ser formalmente jndicados, em
documento escrito, pelas instituig6es que representam.
§ 3°. Para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada,
6rgaos pdblicos e organizag6es para-governamentais, a indicagao devera ser feita em papel
timbrado e assinado pelo responsavel pela respectiva instituigao;
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PRAGA SAO JANUARlo` 238 CEP 36;00-COO TEL 32 3539-6101
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§ 4°. Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde nao
haja associagao constituida, a indicagao devera ser feita em reuniao especffica para este fim, e
devera ser lavrada a respectiva ata, devidamente assinada;
§ 50. Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde haja
associagao constituida, a escolha devefa ser feita em reuniao especifica para este fim, e a
indicagao devefa ser assinada por todos os presentes;
§ 6°. As indicag6es serao encaminhadas ao Presidente do CMDRS ou diretamente ao
Prefeito Municipal, para nomeagao e publicagao do ato, prazo de 30(trinta) dias.
Art. 70. 0 Executivo Municipal, atraves de seus 6rgaos e entidades da administragao direta e
indireta, fornecera as condig6es e as informag6es necessarias para o CMDRS cumprir suas
atribuig6es.
Art. 8° 0 Conse[ho Municipal de Desenvo[vimento Rural Sustentavel ad,aptara o seu
regimento interno as disposig6es da presente lei no prazo de 60 dias.
Art. 9°. Ficam revogadas as leis municipais n°. 3.171, de 04 de setembro de 2002 e n°.
3.449, de 28 de abril de 2005.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 20 de agosto de 2007.
lRCEU DOS SANTOS
Prefeito de Ub
a.
PRA9A SAO JANUARIO.. 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101