materia nº 65/2007

PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cj.IBI\-ETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°. 040, DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Exmo. Sr.
Vereador Mauricio Valadao Reimao de Melo
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente:
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` c L:] ti. th^ cdrc, cJode 0>
jnd-:vvuir:u;:I,;;i/n
Vereador«ourfeioVohaddoReindodeH8to
Dr. W!fldfio ,, ``_ Presidente da camara
Encaminhamos a V.Exa., para tramita?ao e votagao da Carhara Municipal de Uba, o
Projeto de Lei anexo, que "autoriza o Poder Executivo a construir uma casa de morada para
o Sr. Geraldino Correia lnacio e sua mulher, e contem outras disposi?6es".
Trata-se de caso ja conhecido dessa douta Edilidade, eis que discutido pelos
Senhores Vereadores com a interessada em reuniao do dia 20 de agosto, consoante nota
de divulgaeao distribuida a imprensa, com c6pia a Prefeitura. 0 caso ja vein se arrastando
ha muito tempo, tendo inicio com a constru?ao de uma ponte, na administragao anterior,
nas proximidades da Av. Paulino Fernandes e Av. 0legario Maciel. Como essa Camara
noticiou a comunidade que ira solicitar ao Executivo a constru?ao da Casa do Sr. Geraldino
e de dona Maria Aparecida, estamos, desde ja encaminhando aos Senhores Vereadores o
presente projeto de lei, para que nao tardem em sua aprova?ao.
Atenciosamente,
DIRCEU DOS SANTOS RI ??:#£Nu€?S#7
S.
PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
G.IBI\-ETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI No. 06.i
Autoriza o Poder Executivo a construir uma casa de morada para
o Sr. Geraldino Correia lnacio e sua mulher, e contem outras
disposie6es.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a construir, em terreno pertencente a
Municipalidade, Iocalizado no Bairro Boa Vista, nesta cidade, uma casa de morada e em
seguida dos-la para o Senhor Geraldino Correia lnacio e sua mulher Maria Aparecida de
Castro lnacio, cuja residencia atual, de sua propriedade, localiza-se em im6vel onde foi
parcialmente construida uma ponte pela administraeao 2001-2004, ligando o acesso da Av.
0legario Maciel a Av. Paulino Femandes.
Art. 2°. As despesas com a constru?ao da casa de morada de que trata o art.1°. nao
podefao ultrapassar o limite de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), devendo o valor
exato ser apurado em processo licitat6rio pr6prio.
Art. 30. Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
cfedito especial ao ongamento municipal, no limite de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil
reais), utilizando-se dos reoursos de que trata o art. 43, § 1°, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal
4.320, de 17 de mango de 1964.
Art. 40. Ap6s a construgao e doa?ao de que trata o art.1°., o im6vel de propriedade
atual do Sr. Geraldino Correia lnacio e de sua mulher Maria Aparecida de Castro lnacio
sera incorporada ao patrim6nio ptlblico municipal, na forma da lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
Uba,MG, 22 de agosto de 2007
a.
PRA9A SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
PLARTA RAIXA
ESC. 1175
CUSTO DE MATERIAIS PARA. A ERECU€AO DA CASA A SER
PER]VITADA
-LAJOTA DE CONCRETO 9xl9x39 cm = 6000 un x 0,60 = 3600,00
EE
{IMENTO; 430 sacos x 11,00 = 4730,00
-AREIA; 65m3 x 30,00 = 1950,00
-BRITA c`i" = 5orfu3 x 50,00= 2500,00
-GAL; 90 sacos de 20kg x 4,00 = 360300
-FERRO; DIARETRO: %'' = 160 varas x 9,50=1520,00
3/8" = 130 varas x 19,50=2535,cO
3/16"=220 varas x 6,20=1364,00
-PORTA DE FERRO; 80x2. 10 sO2 x 450 900,00
-PORTA DE MADEmA; 7Ox2. I 0= 05x 80 = 400,00
-JANELA DE CORRER; 2.00xl .20so6x 500,00 = 3000,00
-BASCULANTE; 80x80=02x80= 160,cO
{ERAMCA; 126n2xl I,70 = ]475,cO
-AZULEJO; 44m2xl 1,70 = 515,00
-ARG.AMASSA; 40sacosx9,cO = 368,cO
-Tn`ITA LATEx PVA DE 18 LTs = 6xi46,00 =876,00
-SEIADOR LATA I)E I 8 LTs = 4x49 = I 96,00
-MATERIAL ImRAULlco INCLunroo pE€As, TUBos E coNEx6ES= 45oo,oo
-MATERIAL ELETRICO INCLUINDO CABOse PADRAO DE ENTRADA7
DIsfuNTORES E MANGUEmA=3 2oo,oo
GUSTO TOTAL DE MATERIAIS EM 30/05/2007 = R$ 34. 141,cO
-cusTO ESTrmADO DE MAO DE OBRA = RS 12.coo,00
GUSTO TOTAL ESTIMADO DA CASA = R$ 46.141,00
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EE
Or. 3087Gpf2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE I
ESTADO DE MINAS GERAIS
G.+BI\ETE DO PREFEITO
Uba, 28 de agosto de 2007.
Ref.:Mensagem n°. 040, de 22/08/2007
Senhor Presidente:
Com referencia a Mensagem em evidencl.a, que capeou o Projeto de Lei que "aufori.za o
Poder Executivo a construir uma casa de morada para o Sr. Geraldino Correia ln5cio e sua mulher,
e confem oufras c/I.aposi.£6es", informo a essa Edilidade que o lote em que se pretende construir a
residencia e uma area de 488,58m2 (quatrocentos e oitenta e oito metros e cinqtlenta e oito
centimetros quadrados), identificada no croqu/.s anexo, situada na Rua Marcos Batista Zanotti,
confrontando, pelo lado direito com terrenos de uso concedido a Associagao Ubaense de
Paraplegicos (Lei n°. 3.520, de 27/04/2006): pelo lado esquerdo com terreno da municipalidade com
uso concedido a Associagao de Moradores e Amigos do Bairro Boa Vista (Lei n°. 2.886, de
06/05/99) e pelos fundos com Ruas Major Siqueira e Jose Gomes Braga.
0 terreno 6 remanescente de uma gleba formada por varios lotes adquiridos quando da
construgao da Avenida Dr. Angelo Porto, conforme certidao do CRl anexa.
Caso os Senhores Vereadores julguem indispensavel identificar o lote no corpo do projeto de
lei, podefao faze-lo usando da prerrogativa da fungao legislativa, de que essa Edilidade e titular.
Atenciosamente,
D###o#San#s#i
Prefeito de uba
Exmo. Sr.
Vereador Maurfcio Valadao Reimao de Melo
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
®
Ribeiro
a/dr~frof:^#L:JuloM
Out.ira,o3hohn
Vereadol M
PRACA SAC JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
Dr. Valaddo
Presidento da Camar8
de Mefo
LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO
-. B^utRO .a^ visT^ lied-A.a
"8€ca3TO,in |`^. ,:5cO lan. 7,..,.Of
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REGISTRO .DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS
RHPUBI,I`CA FEDERATIVA D0 BRASIIj
C a M A F= C A
DE-UBA
SubBtltuto.
DIRCEu .DOS SANTOS Rl.BEIF=.q_
Oflcla'
Octaviano Januzzi Rocha
H ffl Th I U5
ESTADO DE
fvllNAS GEF2AIS
Eler®v®nt®e
Izhac Trombert
Jos6 Aluislo Baiao F`ibeiro
' .' , ,
R lllJI.I).sb... jll`N
Com®rc® dc l`t>6 -Mirlds G¢rdis
Oficial, Dj.ccu do. S.r`tos ki6ei.a
Otlclal Sub3l'..
r)t`.vicno `J6rluzzi R ch6 e
•~6itl`. A...~.i. B.iao k,: ..., o
.Escr8v.ute Juiam®nl. w
• . .) a I.u;':..u5
•.,.. ~ ----- B.. ia ..,,, 'o
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO.
Oflclal do Regl8tro de lm6vels-Tltulo. e Docutl]entog
da Comarca de Ubd-Estado d® Mina8 Geral8, em
pl®no exerclclo, na lorma da Lei eta.
Oer,i'ioa'a.::€,.`I.:i-le::dii a i.ctiuci-ir.ciitc
'`.-rrb:i.i .le j..CL3Lu& intci-cr.:3LtJci~, quc, =`evci^du c Ill,'ru :-.TJF, dc. P.ec.istro
Gc+.i`.1, :.`. ij{:u c€ii£.;.a, dele cor`.stu, ;s fls. £52, o P.-1, rcf`ctl`cji'Le a Try+'i￾ti.1'el.li !1' 1=.938, ir`c.it.. el.i datci c'`p 30//liz.'19SO, da '.`.r;c.-_.itul.1`+ r`.{t)lic€l
ic CI Je c`i.lil.il.:1.'o dc 1`,`::r, I.|vrarJ.a I:ela !{ibclicI S-jit!stii;ut.ci dcj 3° Of±-
c:|t, ?'?I-.i'ic} di:.i; Gil ,... :,rj..':.I.i I)3rlai`i;i.Ti.c Soufc-i, no li`'ro 101, fls. Oit4,/0..1r5, t``
1,e].`'.i ii`.\`'3.i, .L'. :.|..i; i. ti.i.'t'.i !`,.'iiLt.Iici|):il rJ.i tJ-ut.i, Por c;C.u rcli`1.f:I;I €I:t£'.Il.:;e l€-L'.:,:;1,
.Tl.cfei;,..:ij.r rl`:..nciLcc Dc .rili±->ir:a, I.r=sileiror, casil.tip, i,`ort.'iaor d:r* CI.r
€T2.1S1-1'.':a c. C'1`Ii`. 0lc).r74.£7€-00, i`cii>idei-i.!.e .ti`esta cilade de.LTL\£,
•.t.i.'c 'a .lT€`fc?`iti:ra. ir.sc`ritti .ric Cr±C 1€,.1:8.207/OCO`1-0'|,c`cnt` sc'de I.I,£i. I.rf.r¥``i.
L`i~io cT:`,iui{rio, I`.o.i.i'„ ilci corn.i;r= felt:1 a Cooi]erativa iLib.it:`.ci(i}:'.tl Oi`
ri`Ti-d{i I.i:jsociacao dos Serviaores rfublicos do E.'j I:i.do `;f` :.T:i:r" rTtTaia-.
.AS:EL`I`'IG-Ulja, ol`a em liquidagao,. c;in sede nesta cidade de UbL|', Esti-iilo*
a.e I.{iniiu Ci`rais, autcii'.izasao nQ /tc, iT„ a:.i:,ill,to Ihr.co I`]acioi.ml `1c ILi￾t.I+i,;`5o-J3:"I:-, : c+-tt. .'Lit`j i`ci,i.`.senta+.du u IIloc00I`-I,':a-Rn|;rcendimi`n.'jo *
I+u.i.`L,..L. , i~`cll I.iti`L:.ia,:.i3..`,t€ au .,^.:r]i`!Ic, `-;,.,I:+r.L`|.iiie .^.'jo I.iF r[n .T.,:f,'40, ac £`?:o;`
Sj`C`, Jij. r.`LLj.::a 1':c;L::.c=;icc+ rc>di:i..ill, o ujit I;'urco 1'Tflio dc n.-`.';itai:, br...isi￾lcir\i, cL`..... £{lc , al-.'ofcidij, du=`.iciliLiJ!.o t3 I.cL.;iJcr-Le chi I.Jclo r[ci-i£L.ri.Lc. -
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CC e l`J`.i :.,`, I.4., na qui`.di.a 07, ..jot;alii:iiii.do 351ott.8, euj€--w =i.caidcLs, c
I-I..'Jntiis3cs c car.Lic;`jcr£Lr,leas ij5o us cor.i;Jjai.,Jjcc a..i +I '_;.iita e =1elul'idl,
al`q.'|ti-\:it.I.Oi; rlc`Lti.` cui.'i3c'i.ie , sii;uadc;a no I)air`ro :3c£L VislJLi, r+cistu -i}idti
lie 1c UbL£-I.:a. I;i`ir..,..i`.`6c„ Os lotcu or{T. dJquiriilus ser5o utili£[idos rut
ij.`;`C`i`tul`Li dc' unu via 1.``i{blica dc int.ei`cssc i`iLi com`midadc. c`..i i.cl\il e *
i`c`i,.i.1os c, `L;{,:I;iLtjLr:ri v.ii.;,ii li; tiJ,.::i,iLi` Li ou-'ji-{^i`. i.iccesi;iJLL:c>i
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i`,H" ` :,I.. `.Li,, cv-.;`. ir.tcl.,-c:iicliLe ill..Lci+,ul, c, Lu .'-.LL.. . tc:-::tj„ -.::
c,.:i`1u. `.. Lit 3tL`c.:=`iL, i c.i..t. ='cc`r.cmi.I. I'c-```-i,.J., .`..1._`L. 1,``,'Tcll", il-.I
`.-=`.. i`1ii icIL 1`=Li._.v-Cz-i..`+ T;3z/i:, c:u,.I IJ`utl+Lu.tu ..I;i-C`,-ul`l. I:CIC =Ct;I.C`u-C"
:T.5.`r7z'C3, cui.I Lc..Jc cu Bri;c=`lia-L`F L` S.lit,ci.irit=i.dci.Lil I:cGij.'.lil cr?. Pc
I-:foi+£cl:J`;c-::a, a rut ru±|:i+Lnb,|'i3, r.a .icc, iiiscrit-a ii{, G''yrr G` r.Q x
OC.J\1C'.I(`;z'Cccl-9* r`-.ii^cLc:.tc`.`-ld I,cL tc cito, ir_`lo Ccr:" LL' l'tc,. .^`L€1lciL-.'
Jc LT1;a', o G| . j'|L`ir,o Jc .A,hctiJi. Ill:Jic, I:i`i.jilcii.o, cci.'Jt.J„ 1;`-.I;CL'i.loo
dv=ilciliL-idu c ri.,iL'ici+Jc 1.c:.i,d c.iu`iiJc dc T.Tb£, poi`tdduI` d& CI.J.172.04
:z'Il'l`,'I:`T c C'! F. 277.14|:.I€,T-7.:, car.L`|,Eri.-c iii'cjLul.€it`:o la`.i`a'J'. a:. fls. i
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ij,tJ.`.``',t€'3 JC Cl.i-,`LiLi-t~{'t.-1.ir.i.i '.-i.,=tivo +ti.g J€74T6, cuiiLi'u a 3Lihcu Ju jT.;.tLLJo
de I:i:!d£] Cr.`i`,||u, t:i,6i.cil Jc Ulj.+', I.a,-iincit].\o a lntcr'v-c!iic.+ite tiriieiice,
pLil`L cjl-.ortii:a'.`::u Jc ds't)ito I.it)oteci;'rj.c Ju cutol`tjuiiLc vc:id€do=`ib {L --X
iilial CC.ylfcI`C 11 outcl.i,.Liila. ccint.i.adoi-a, plcr.a c tjcl.Lil q`Lti+u-.`ilL` tl. i l`=CO
Cia Cij.`is I.Ldo L! _,uL'.P. .'^ ir.tei'',rer'Li€ii'ee anuc}. Lc' iiui;ci.i=ii. i.o CIII de LTltL:,
Cl .,`.i.u:-,`.Ctvc.i c cLiric'`-.ICLic,1.Lo do dc'bito iiii.otcc{±i..ici. 0 vLlcl: 1` cL.il.i 10-I :i -.-`,i.i):-..r,|rr.`. ..\_ ,, .`.,.`--.1 ___
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Ofici.ill Sut)ctiLu.tu,1ju.uscic
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30 do ncl/embl.o dc 199C.-
lil,IS'I`R0 LIE I ..`.iol ; I.`` .I I.I`UI,lJ`\
FI 1111,'1'.I., '1+
Comatc. d. U6a -^'iinas C-.iais
Oiicial, Ditc.u dos S®ntos kibciio
Ol,clal Subst".
Oct®vi.no Januzzi R ch6 f
S6nld Moiia 6oido I.. io
fact®vento Ju/am®nt. .a
jos€ A,ujs,o Hr:,6 ..,, c,
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i,
LEI N.0 2.886, de 06 DE MAIO DE 1999
Autoriza a concessdo de uso de terreno ptiblico a Associagdo de
Moradores e Amigos do Bairro Boa Vista.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
none, sanciono a seguinte Lei:
{^Lrt+. |U Fica c Pcder
271,00m2 (duzcntos e sctcnto
Portugal o C6ncgo Agostinho
c Amigos do Bdrrro Boa vista.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de uma area de
300,09 m2 (trezentos metros quadrados e nove centimetros quadrados), localizada na
esquina das Ruas Marcos Zanotti e Major Siqueira, no Bairro Boa Vista, a Associagao de
Moradores e Amigos do Bairro Boa Vista. (RN -Nova redacao do art. 1°. dada Dela Lei n°. 3.ol2`
de 30 de iunho de 2000).
Art. 2° A concessao de uso de que trata o artigo anterior se destina,
exclusivamente, a construcao e funcionamento de urn salao comunitario.
Art. 3° A Concessao de Uso sera a titulo gratuito e por prazo indeterminado,
fixando-se em cinco anos o prazo final para a constmgao do salao comunitalio, sob pena
de revogaeao automatica da concessao.
Art. 4° Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 06 de maio de 1999
Narciso Paulo Michelli
Prefeito de Uba
u
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GE,RAIS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.520, I)E 27 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Municipio a conceder o uso de bern rfublico a
Associa€do Ubaense de Parapl6gicos.
0 Povo do Municipio de Ub4 por seus representantes, decretou, e eu, em se nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Municipio de Uba autorizado a conceder a Associapao Ubaense de
Parapl6gicos o uso dos lotes n°s 01, 02, 08 e 09, da Quadra Hung no Bairro Boa Vista, com area
total de 800,00 m2 (oitocentos metros q.uadrados). reSstrado no Livro 2-BF, fls. 252, R-01.
matricula n° 15.998, no Cart6rio de Registro de Im6veis, Titulos e Documentos de Uba.
Art. 2° A Associapfro Ubaeuse de Parapl5gicos utilizara o im6vel objeto da concessfo
para a construgfo de sua sede edministrativa, un Centro de Reabilitapao e uma Oficina de
Consertos.
Art. 3° A redapao do Contrato de Concessfro de Uso 6 a constante do Anexo Unico desta
Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Ub4 MG, 27 de abril de 2006.
Dirceu dos Santos Ribeiro
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARlo, 238 TEL (32) 3539rdioi FAx (32) 3539i5io7 cEp 365oo-oo()
www. I)muba. rnf?. gov. br e-mail: I)ref :eitura(a)pmuba.in,a.,gov.br