materia nº 66/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS C,
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEMN°.041,DE24DEAGoSToDE2oo7-±LL~~
Exmo. Sr.
Vereador Mauricio V. Reimao de Melo
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
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VereadoTMowri€ioV8lndfroReimdode«eto
Dr.Va'.addo
Presidente d@ Camara
Senhor Presidente:
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Apraz-me encaminhar a V.Exa., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de
Uba, o Projeto de Lei anexo que autoriza a abertura de cfedito especial para.a concessao
de auxilio financeiro ao Movimento Cultural Sao Jos6, desta cidade.
Trata-se de recursos vinculados ao Fundo Municipal do Patrim6nio Cultural de Uba -
FUMPAC, instituido pela Lei Municipal n°. 3.571, de 06 de margo de 2007, cujas despesas
estao afetas a autorizagao pfevia do Conselho Deliberativo do Patrim6nio Cultural de Uba
(Art. |o. § 2°. da referida lei).
Dentre as despesas possiveis com os recursos do FUMPAC se inserem as obras e
ou servigos destinados a manuten?ao e preservagao de bens tombados. E, como devem
saber os Senhores Vereadores, o Movimento Cultural Sao Jose 6 a entidade mantenedora
do imponente Ginasio Sao Jose, primeiro bern material tombado pelo Municipjo ap6s a
constituigao do Conselho Deliberativo do Patrim6nio Cultural, colegiado do qual partiu a
\+ autorizagao para concessao desse repasse financeiro, a ser aplicado na manutengao e
preservagao daquele monumento hist6rico.
Hoj.e, 24 de agosto, 6 dia do aniversario do Ginasio Sao Jos6.102 anos. Mais de urn
seculo. Nao ha, portanto, data mais oportuna a oferta da presente Mensagem ao Poder
Legislativo, como forma de incentivar o trabalho do Movimento Cultural Sao Jos6 e tambem
de emprestar o apoio do poder pdblico a manutengao de urn importante bern tombado.
Atenciosamente,
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PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEIN°. C¥6
(Ref.: Mensagem n°. 041, de 24/08/2007)
Autoriza o Poder Executivo a abrir cfedito especial ao ongamento
Municipal para conceder auxilio financeiro ao Movimento Cultural
sao lose.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao orgamento
municipal, no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para conceder auxilio financeiro ao
Movimento Cultural Sao Jose, CNPJ n°. 00.856.795/0001-34.
Art. 2°. Os recursos orgamentarios para atender a abertura do cfedito adicional de
que trata o art.1° sao os dispostos no art. 43, § 10, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de
17 de mango de 1964, devendo o auxilio financeiro ser custeado com recursos financeiros
do Fundo Municipal do Patrim6nio Cultural de Uba -FUMPAC, criado pela Lei Municipal n°.
3.571, de 06 de margo de 2007.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 24 de agosto de 2007
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Prefeito de U
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PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP
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36500-000 TEL 32 3539-6101
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Criado pela Lei Municipal n,° 2.696, de 20-11-96
Praga Sao Januario, 238 -Tel. 32 3532-5398 -E-mail: cultura@uba.mg.gov.br -36500-000 Uba -MG
Uba,14 de agosto de 2007.
Exmo. Sr.
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
Prefeito do Municipio de Uba
NESTA
Senhor Prefeito:
Tenho a satisfagao de encaminhar a V.Exa. o expediente de 19 de julho ultimo,
da lavra da Sra. Altair Paixao Carneiro, Presidente do Movimento Cultural Sao Jose,
pleiteando recursos do lcMS Patrim6nio Cultural para custear obras e servigos de
manutengao do Ginasio Sao Jos6.
Dada a importancia daquele bern cultural, tombado pelo Municfpio e em
processo de reconhecimento tamb6m pelo governo estadual, o Conselho Deliberativo
do Patrim6nio Cultural de Uba, em sua reuniao mensal do dia 07 do corrente, na
forma do § 2°. do art. 1°. da Lei Municipal n°. 3.571/07, aprovou a destinagao de
recursos do Fundo Municipal do Patrim6nio Cultural - FUMPAC, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), aquela entidade.
Assim, peso a V.Exa., em nome de todos os Conselheiros, que determine as
medidas necessarias a transfetencia do referido recurso, na forma em que dispuser a
legislagao especifica.
Atenciosamente,
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tr.nTiA
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DULCEETDECOH"
PR6JUVENTUTELABORASS
Exm°. Sr.
Dr. Miguel Pogialli Gasparone
MOVIMENTO CULTURAL SAO JOsfi
CNPJ 00.856.795/0001-34
ub6, 19 de jLj!ho de 2ae7.
::,-_:---:--::---:i---ll-i:::::::::-:i----::-`---
D.D Presidente do Corselho ffiunicipa! do Pdrim6nio Hist6rico e Cuhara].
Sr. Presidents
Vice a Espfrito Sonto em rossos corng3es!
0 movimento Curfura! Sac Jos€ resporschfiei, ch±aimente, pete pr6dio e
anfiteatro do Gindsio Sac Jos€, gostarin de riequerfer dd Conse!ho #tinicipa! do
Patrim6nio Hist6rico e Cuhizra! de ub6, 6rg@c da Prgfeitqua #Lznicipe! de Ub&,
uma verba que vein da lei de ICAAS ( Lei Robiff` Hdod}f verba esta destinadab
cuthira com a fin de manter a preservag@o deste patrimfenio ou!tura!, tambem
torfudo municipalmente.
Fizerpes a lerantamente de abuts iters mais imporfentpLs e rrecessdrias,
qi]e ajuderao a manter a preseryngao do prfedio: Pintura, conserfo da parts
ekftrica e hidrdu!ica, rTx]nutengEo do te!hado, jane!as e jardim, aquisi§@o de Lam
computedor e cadeiras pars a anfiteatrs.
Estamos pleiteando a vahar de R$ 1.5cO,cO (htlm apt e quiwhentas reais)
par rfes, durente 10 fneses pare a pqgchento des+es gastos, pe!o que
apresentar-lhecmos , posteriormente as rotas correspondentes.
Agtiardamos respesta e qgFrfecemos desde jd.
'A#a*a;%irrfefu44~Lha
Pe!o Ahovimento Cuit!iral S@o JasE.
Rodovia Ub6 -Juiz de Fora Kin 02 -Tel. (32) 3531-5876 / 3531-3750 -CEP 36500-000 -Uba -MG
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LEI N°. 3.571, DE 06 DE MARCO DE 2007
lnstitui o Fundo Municipal do Patrim6nio Cultural de Uba -
FUMPAC.
0 Povo do Municfpio de Uba, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica lnstituido o Fundo Municipal do Patrim6nio Cultural -FUMPAC, fundo
contabil destinado a abrigar recursos para o suporte e apoio financeiro para a jmplantagao e
manutengao dos projetos e programas relacionados a cultura e ao Patrim6nio Cultural dos
ubaenses.
§ 1° -0 Gestor gerenciamento do Fundo Municipal do Patrim6nio Cultural-FUMPAC
sera o Secretario Municipal de Cultural.
§ 20 - As ag6es a serem custeadas com recursos do Fundo Municipal do Patrjm6njo
Cultural - FUMPAC devem ser previamente aprovadas pelo Conselho Deliberativo do
Patrim6nio Cultural de uba, a quem compete, ainda, a fiscalizagao quanto a correta aplicagao
dos recursos, sem prej.uizo do controle interno da Controladoria Geral do Municipio e do
controle externo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2° -0 FUMPAC destina-se:
I -ao fomento das atjvidades relacionadas a educaeao patrimonial no Municipio, visando
a protegao das atividades de resgate, valorizagao e manuteneao e preservagao da hist6ria e
dos bens culturais material e imaterial do Municipio;
11 -a melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotada de patrim6nio cultural;
Ill - a conservagao e restauro dos bens patrimoniais m6veis e im6veis tombados e que
vierem a ser tombados pelo Municipio;
lv -ao treinamento e capacitagao de profissionais vinculados a cultura e a preservagao
do patrim6nio cultural;
V -a promogao de eventos concernentes a demanda de neg6cios da cultura;
Vl -a manutengao e crjagao de novos servi?os de apoio a Cultura no Municipio.
Art.. 3° Constituem receitas do Fundo Municipal do Patrim6nio Cultural -FUMPAC:
I - as transferencias estaduais decorrentes do repasse do lcMS Patrim6nio Cultural,
cota-parte alusiva ao ICMS Cultural ou outro mecanismo de incentivo a protegao do patrim6nio
cultural, que porventura venha a ser criado, por 6rgaos governamentais de qualquer esfera;
11 - dotag6es ongamentarias e cfeditos adicionais que lhes forem destinados pelo
Municipio;
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Ill -contribujg6es e transferencias de pessoa fisica ou juridica, Instituigao Pdblica ou
Privada, subveng6es, repasses e donativos em bens ou especies;
lv -parcelas resultantes de convenios, contratos ou acordos firmados com lnstituig6es
Pdblicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - participaeao na bilheteria de eventos artisticos e cultural;
Vl -venda de publicag6es e outros produtos de difusao cultural;
Vll - patrocfnio e apoio de pessoas fisjcas e juridicas, nacionais ou estrangeiras,
destinados a promog6es, eventos, campanhas publicitarias e projetos no ambito do patrim6nio
cultural;
VIIl - rendimentos decorrentes de dep6sitos bancarios e aplicag6es financeiras,
observadas as disposig6es legais pertinentes;
lx -produto da multa aplicada em razao da previsao constante no Art. 241, Paragrafo
Unico, da Lei Organica do Municipio de Uba.
Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal do Patrim6nio Cultural- FUMPAC serao
aplicados:
I - em programas de promogao e preservagao cultural, desenvolvidos pelo Conselho
Deliberativo do Patrim6nio Cultural de Uba;
11 -em programas de educagao patrimonial;
Ill -na promogao e financiamento de estudos e pesquisas do Desenvolvimento Cultural;
lv - nos programas de capacitagao e aperfeigoamento de recursos humanos dos
servi?os de apoio a Cultura;
V - na aquisigao de equipamentos, material permanente e despesas de custeio
destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Deliberativo do Patrim6nio Cultural;
VIl - na promogao de eventos que visem a difusao e preservagao da cultura do
Municipio;
Vlll - em obras e ou servigos destinados a manutengao e preservagao de bens
tombados.
Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal do Patrim6nio Cultural serao depositados em
conta bancaria especffica, em lnstituigao financeiras oficial.
Paragrafo Unico. 0 Conselho Deliberativo do Patrim6nio Cultural publicar[a
mensalmente em imprensa oficial as receitas e despesas do FUMPAC, discriminando as fontes
arrecadadoras, o gasto com prestadores de servigos e demais ag6es do Fundo.
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Art. 6°. Ocorrendo a extingao do Fundo Municipal do Patrim6nio Cultural, os bens
adquiridos com recursos pdblicos serao incorporados ao patrim6nio pdblico municipal, afetados
a Secretaria Municipal de Cultura.
Pafagrafo Unico. Excetua-se do disposto no capuf deste artigo a aquisi.gao realizada
com recursos transferidos em decorrencia de convenio, quando este estabelecer forma distinta
para a destinagao dos bens adquiridos.
Art. 7°. 0 Poder Executivo fica autorizado a abrir Cfeditos Especiais ao Ongamento
Municipal de 2007, no limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), utilizando-se dos recursos de
que trata o art. 43 da Lei Federal 4.320/64, para a execugao da presente lei.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2007.
Uba, MG, 06 de margo de 2007.
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
Prefeito de uba
http://www.uba.mg.gov.br/leis/arquivos/4195.doc