materia nº 67/2007

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/ PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
G.ABI\ETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°. 042, DE 27 DE AGOSTO DE 2007
Exmo. Sr.
VEREADOR MAURICIO VALADAO REIMAO DE MELO
Presidente da Camara Municipal de Uba
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Senhor presidente:
Correspf.)ed€i.ncia:it€t:.:i{#{daem
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VereadoiMflurfcioVtllGdfioRein6od8ffelo
Dr.Va'.adao
Conslgnando a V Exa. e demais Vereadores a exppr'€S`88n5e&:C#neaJ: cumpnmentos,
encaminho para a tramitaeao e votaeao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei
anexo, que "disp6e sobre a reformulagao do Conselho Municipal de Habita?5o, e
contem outras disposi?6es".
0 Conselho Municipal de Habita?ao de Uba foi instituido quando da criagao da
Empresa Municipal de Habitacao e Bern-Estar Social, sendo regulado por apenas urn artigo
da Lei Municipal n°. 2.395, de 25 de mar?o de 1993 (art. 40.), que nao lhe define objetivos e
competencias, mas tao-s6 a composi?ao.
Com o advento da Lei Federal n°.11.124, de 16 de junho de 2005, que "d/.sp6e sobre
o Sistema Nacional de Habitag5o de lnteresse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de
Habita?5o de lnteresse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS", passou o
ordenamento juridico patrio a contar com normas melhor delineadas sobre o tema e, sendo
aquela lei de abrangencia nacional, deve o Municipio adequar a lei de cria?ao de seu
conselho a lei nacional. Essa e, inclusive, atribui?ao constante da alinea "A", do item 11, da
Clausula Segunda, do Termo de Adesao ao Sistema Nacional de lnteresse Social,
celebrado entre o Municipio de Uba e o Ministerio das Cidades, c6pia inclusa.
Com a reformulagao do Conselho, pretende-se democratizar a sua composieao, que
hoje privilegia 6rgaos publicos e representante de apenas urn credo religioso, em
detrimento do cafater paritario que deve orientar tais colegiados.
PRA9A SAO JANUAR]O, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABI\ETE DO F'REFEITC)
Eis, pois, a materia que oferego a considera?ao dos Senhores Vereador
invocando para a sua tramitagao o regime de urgencia de que trata o art. 83 da Lei
Organica Ubaense.
Atenciosamente,
¢zMou de #OAckb
DIRCEU DOS SANTOS RI
Prefeito de Uba
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PRA9A SAO JANUARlo, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
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G.IBI\ETE DO PREFEITC)
PROJETODELE|No. 06
(Ref.: Mensagem n°. 042, de 27/08/2007)
Disp6e sobre a reformula?ao do Conselho Municipal de
Habitacao, e contem outras disposi?6es.
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Art.1°. Fica instituido o Conselho Municipal de Habitagao e de lnteresse Social de
Uba (CMHIS), 6rgao deliberativo, composto por representantes de 6rgaos pdblicos,
representantes de entidades comunitarias e representantes de entidades de classe, tendo
por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, planos e programas da politica
habitacional de interesse social no Municipio e fiscalizar a sua execucao.
Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Habita?ao de lnteresse Social:
I - propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estrategias e instrumentos da Politica
Municipal de Habitagao de lnteresse Social, de forma articulada com o Sistema Nacional de
Habitagao de lnteresse Social, de que trata a Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005.
11 -propor e participar da delibera?ao sobre a execugao de projetos e programas de
urbanizaeao, constru?ao de moradias e de regulariza?ao fundiaria em areas irregulares;
Ill -acompanhar e avaliar a execugao das ag6es do Sistema Nacional de Habitagao
de lnteresse Social em Uba e recomendar as providencias necessarias ao cumprimento
dos respectivos objetivos, inclusive propor e aprovar os planos de aplicaeao dos recursos
do Fundo Municipal de Habita?ao;
lv - definir as condi?6es basicas de subsidios e financiamentos com recursos do
Fundo Municipal de Habita?ao;
V- aprovar as contas da Empresa Municipal de Habita?ao e Bern-Estar Social de
Uba;
Vl - apreciar as propostas e projetos de intervengao do Governo Municipal relativas
as ocupag6es e assentamentos de interesse social;
Vll - apreciar as formas de apoio as entidades associativas e cooperativas
habitacionais cuja populaeao seja de baixa renda, bern como as solicitae6es de melhorias
habitacionais em auto-construeao ou ajuda mutua de moradias populares;
PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-COO TEL 32 3539-6101
PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABI\ETE DO PREFEITO
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VIIl - propor ao Executivo a elaboragao de estudos e projetos, constituir Grupos
Tecnicos ou Comiss6es Especiais e Camaras, quando julgar necessario, para o
desempenho das suas fune6es;
lx - promover ampla publicidade das formas e criterios de acesso aos programas,
das modalidades de acesso a moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos
recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das areas objeto de
inervengao, dos numeros e valores dos beneficios e dos financiamentos concedidos, de
modo a permitir o acompanhamento e fiscaliza?ao pela sociedade das ae6es do Sistena
Nancional de Habita?ao de lnteresse Social;
X - dar publicidade as regras e criterios para o acesso a moradias no ambito do
Sistena Nacional de Habitagao de lnteresse Social, em especial as condie6es de
concessao de subsidios;
Xl - promover audiencias pdblicas e conferencias, representantivas dos segmentos
sociais existents, para debater e avaliar criterios de alocacao de recursos e programs
habitacionais no ambito do Sistena Nacional de Habitaeao de lnteresse Social;
Xll - elaborar seu regimento interno;
Xlll -outras atribuie6es que lhe sejam atribuidas por seu Regimento lnterno, nao
atribuidas por lei a outro 6rgao ou Conselho Municipal.
Art. 3°. 0 Conselho Municipal de Habitagao de lnteresse Social de Uba sera
constituido por representa?ao paritaria do Poder Pl]blico e da Sociedade Civil, como segue:
I - Urn representante da Empresa Municipal de Habitagao e Bern-Estar Social de
Uba;
11 - Dois representantes do Governo Municipal, indicados pelo Prefeito;
Ill -Urn representante da Camara Municipal de Uba;
lv - Dois representantes de empresas concessionarias prestadoras de servi?os
pdblicos de energia eletrica e saneamento basico;
IV - Tres representantes das Associa?6es de Moradores, indicados em assembleia
da Federagao das Associa?6es Comunitarias de Bairros e Distritos de Uba;
PRA?A SAO JANUAR]O, 238 CEP 36500-000 tEL 32 3539-6101
PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABl\-ETE DO PREFEITO
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V - Urn representante do sistema SEA-CREA - Sociedade dos Engenheiros,
Arquitetos e Agr6nomos de Uba e Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Uba;
Vl - Urn representante de entidade sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade
pdblica municipal, com atuagao na area de habitagao de interesse social.
§ 1°. Cada titular tefa urn suplente, que o substituifa nas faltas e impedimentos,
ambos nomeados por portaria do Prefeito Municipal, mediante indicaeao do segmento de
representagao, para mandato de dois anos, podendo ser renovado uma l]nica vez por igual
periodo.
§ 2°. A diretoria do Conselho sera eleita dentre seus membros, na forma em que
dispuser o seu regimento interno.
Art. 4°. 0 Fundo Municipal de Habita?ao, de que trata a Lei Municipal n°. 2.999, de
13 de junho de 2000, passa a denominar-se "Fundo Municipal de Habitagao de lnteresse
Social -FMHIS".
.Art. 5°. Fica revogado o art. 4°., seus incisos e paragrafo, da Lei Municipal n°.
2.395, de 25 de mango de 1993.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 27 de agosto de 2007
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Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUAR]O, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
Anexos:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABI\-ETE DO PREFEITO
1. Lei Federal n°.11.124, de 16 de junho de 2005, que Disp6e sobre o Sistema
Nacional de Habitagao de lnteresse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de
Habitagao de lnteresse Social -FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS;
2. Termo de Adesao ao Sistema Nacional de Habitaeao de lnteresse Social, celebrado
entre o Municipio de Uba e o Ministerio das Cidades;
3. Lei Municipal n°. 2.395, de 25 de mango de 1993, que disp6e sobre a cria?ao a
constitui?ao da Empresa Municipal de Habita?ao e Bern Estar Social, de Uba,MG, e
da outras providencias;
4. Lei Municipal n°. 2.999, de 13 de junho de 2000, que cria o Fundo Municipal de
Habitagao -FMH e da outras providencias;
PRACA SAO JANUARlo, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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Social - SNH!S, cria a Fundo Nacionai cle Hab!ta$5o cje
lnteresse Social - FNHis e institui a Conse!ho Gestor do
FNH!S.
0 PRESIDENTE DA REPUBLICA Faeo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.19 Esta Lei disp6e sobre o Sistema Nacional de Habitagao de lnteresse Social -SNHIS, cria o Fundo
Nacional de Habitaeao de lnteresse Social -FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS,
CApiTULO I
DO slsTEMA NAcioNAL DE HABiTAeAO DE iNTEREssE sociAL
Se9ao I
0bjetivos, Principios e Diretrizes
Art. 29 Fica instituido o Sistema Nacional de Habitagao de lnteresse Social -SNHIS, com o objetivo de:
I -viabilizar para a populagao de menor renda o acesso a terra urbanizada e a habitagao digna e sustentavel;
11 -implementar politicas e programas de investimentos e subsidios, promovendo e viabilizando o acesso a
habitacao voltada a popula?ao de menor renda; e
Ill -articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atua?ao das institui?6es e 6rgaos que desempenham
fung6es no setor da habitagao.
Art. 39 0 SNHIS centralizara todos os programas e projetos destinados a habita?ao de interesse social,
observada a legjsla?ao especifica.
Art. 49 A estrutura?ao, a organizagao e a atuaeao do SNHIS devem observar:
I -os seguintes principios:
a) compatibilidade e integra?ao das politicas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal,
bern como das demais politicas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusao social;
b) moradi; digna como direito e vetor de inclusao social;
c) democratiza?ao, descentralizagao, controle social e transparencia dos procedimentos decis6rios;
d) fungao social da propriedade urbana visando a garantir atuagao direcionada a coibir a especulaeao
imobiliaria e permitir o acesso a terra urbana e ao pleno desenvolvimento das fung6es sociais da cidade e da
propriedade;
11 -as seguintes diretrizes:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2005theithlll24.htm 2:I 1812:Of Jn
`Lei n° 11.124
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a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a populagao de menor renda, articulados
no ambito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
b) utiliza?ao prioritaria de incentivo ao aproveitamento de areas dotadas de infra-estrutura nao utilizadas ou
subutilizadas, inseridas na malha urbana;
c) utiljzaeao prioritaria de terrenos de propriedade do Poder Pdblico para a implantagao de projetos
habitacionais de interesse social;
d) sustentabilidade econ6mica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
e) incentivo a implementa?ao dos djversos insti{utos juridjcos que regulamentam o acesso a moradia;
f) incentivo a pesquisa, incorpora?ao de desenvolvimento tecnol6gico e de formas alternativas de produeao
habitacional;
g) adogao de mecanismos de acompanhamento e avaliagao e de indicadores de impacto social das politicas,
planos e programas; e
h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e familias chefiadas por mulheres dentre o
grupo identificado como o de menor renda da alinea "a" deste inciso.
Se9ao 11
Da Composicao
Art. 59 lntegram o Sistema Nacional de Habitagao de lnteresse Social - SNHIS os seguintes 6rgaos e
entidades:
I -Minist6rio das Cidades, 6rgao central do SNHIS;
11 -Conselho Gestor do FNHIS;
Ill -Caixa Econ6mica Federal -CEF, agente operador do FNHIS;
lv -Conselho das Cidades;
V -conselhos no ambito dos Estados, Distrito Federal e Municipios, com atrjbuig6es especificas relativas as
quest5es urbanas e habitacionais;
Vl -6rgaos e as institui?6es integrantes da administra?ao pdblica, direta ou indireta, das esferas federal,
estadual, do Distrito Federal e municipal, e instituig6es regionais ou metropolitanas que desempenhem fung6es
complementares ou afins com a habita?ao;
VII - fundag6es, sociedades, sindicatos, associac;6es comunitarias, cooperativas habitacionais e quaisquer
outras entidades privadas que desempenhem atividades na area habitacional, afins ou complementares, todos na
condigao de agentes promotores das a?6es no ambito do SNHIS; e
VIll - agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetaiio Nacional a atuar no Sistema Financeiro da
Habitagao -SFH.
Art. 69 Sao recursos do SNHIS:
I -Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT, nas condie6es estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo;
11 - Fundo de Garantia do Tempo de Servieo - FGTS, nas condie6es estabelecidas pelo seu Conselho
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2005theithlll24.htm 2:J /812f )UH
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Curador;
Ill -Fundo Nacional de Habitagao de lnteresse Social -FNHIS;
lv -outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SNHIS.
CApiTULO 11
DO FUNDO NAcioNAL DE HABiTAeAO DE iNTEREssE sociAL
Se9ao I
0bjetivos e Fontes
Art. 79 Fica criado o Fundo Nacional de Habita?ao de lnteresse Social -FNHIS, de natureza contabil, com o
objetivo de centralizar e gerenciar recursos or?amentarios para os programas estruturados no ambito do SNHIS,
destinados a implementar politicas habitacionais direcionadas a populagao de menor renda.
Paragrafoanico.(y_E_TA_D_Q}
Art. 89 0 FNHIS e constituido por:
I -recursos do Fundo de Apoio ao DesenvoMmento Social -FAS, de que trata a Lei__rl9_6.1_6_8L_dQ__9._d.e
U _d_e_z_eEp_bro_ ge _1974;
11 -outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FNHIS;
Ill -dota?6es do Oreamento Geral da Uniao, classificadas na funeao de habitaeao;
lv -recursos provenientes de emprestimos externos e internos para programas de habitagao;
V -contribui?6es e doag6es de pessoas fisicas ou juridicas, entidades e organismos de coopera?ao nacionais
ou internacionais;
Vl -receitas operacionais e patrimoniais de opera?6es realizadas com recursos do FNHIS; e
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Vll -receitas decorrentes da aliena?ao dos im6veis da Uniao que the vierem a ser destjnadas; e {_RQ_claGaQ
d_a_d_a_peJa_Le_inil_1_._4§_1._d_e29Q7_)
Vll I -outros recursos que lhe vierem a ser destinados. {l_D_G_i_u!'d_a_pgla_ _L§_i_ p° _1_ 1.4_81_Lie__20_Q7J
Se9ao 11
Do Conselho Gestor do FNHIS
Art. 99 0 FNHIS sera gerido por urn Conselho Gestor.
Art.10. 0 Conselho Gestor e 6rgao de carater deliberativo e sera composto de forma paritaria por 6rgaos e
entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.
§ 19 A Presidencia do Conselho Gestor do FNHIS sera exercida pelo Minist6rio das Cidades.
§ 29 0 presidente do Conselho Gestor do FNHIS exercera o voto de qualidade.
§ 39 0 Poder Executivo dispora em regulamento sobre a composi?ao do Conselho Gestor do FNHIS, definindo
http ://www. pl analto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2005theith I 1 I 24. htm 27/8/2007
.Lei n° 11.124
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entre os membros do Conselho das Cidades os integrantes do referido Conselho Gestor.
§ 49 Competira ao Minist6rio das Cidades proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessarios ao exercicio
de suas competencias.
Se9ao Ill
Das Aplicag6es dos Recursos do FNHIS
Art.11. As aplicag6es dos recursos do FNHIS serao destinadas a ag6es vinculadas aos programas de
habita?ao de interesse social que contemplem:
I - aquisi?ao, constru?ao, conclusao, melhoria, reforma, loca?ao social e arrendamento de unidades
habitacionais em areas urbanas e rurais;
11 -produeao de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ill - urbanizagao, produ?ao de equipamentos comunitarios, regularizagao fundiaria e urbanistica de areas
caracterizadas de interesse social;
lv - implantagao de saneamento basico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos
programas habitacionais de interesse social;
V -aquisi?ao de materiais para constru?ao, ampliagao e reforma de moradias;
Vl -recupera?ao ou produ?ao de im6veis em areas encortigadas ou deterioradas, centrais ou perifericas, para
fins habitacionais de interesse social;
Vll -outros programas e intervene6es na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FNHIS.
§ 19 Sera admitida a aquisigao de terrenos vinculada a implanta?ao de projetos habitacionais.
§ 29 A aplicaeao dos recursos do FNHIS em areas urbanas deve submeter-se a politica de desenvolvimento
urbano expressa no plano diretor de que trata o C..ap_itu_io..Il_i_ d_a_Lei n_a-_1_0_._2§.7..`.a? .|Q__tie iu!h__a__de_2_Q_Q_1, ou, no caso
de Municipios excluidos dessa obriga?ao legal, em legisla?ao equivalente`
Art.12. Os recursos do FNHIS serao aplicados de forma descentralizada, por intermedio dos Estados, Distrito
Federal e Municipios, que deverao:
I - constituir fundo, com dota?ao or?amentaria pr6pria, destinado a implementar Politica de Habitagao de
lnteresse Social e receber os recursos do FNHIS;
11 - constituir conselho que contemple a participagao de entidades pdblicas e privadas, bern como de
segmentos da sociedade ligados a area de habita?ao, garantido o principio democratico de escolha de seus
representantes e a propor?ao de 1/4 (urn quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares;
Ill - apresentar Plano Habitacional de lnteresse Social, considerando as especificidades do local e da
demanda;
lv -firmar termo de adesao ao SNHIS;
V -e[aborar relat6rios de gestao; e
VI -observar os parametros e diretrizes para concessao de subsidios no ambito do SNHIS de que trata os
arts. 11 e 23 desta Lei.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2005fueithlll24.htm 2:I /812JJcn
LLei p° 11.124
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§ 19 As transferencias de recursos do FNHIS para os Estados, o Distrito Federal e os Municipios ficam
condicionadas ao oferecimento de contrapartida do respectivo ente federativo, nas condie6es estabelecidas pelo
Conselho Gestor do Fundo e nos termos da I.ei_.a_o_mngJ±m_QDt_a_I__r`9 __1_0_)_1 de 4 cle maio cle
§ 29 A contrapartida a que se refere o § 19 dar-se-a em recursos financeiros, bens im6veis urbanos ou
servieos, desde que vinculados aos respectivos empreendimentos habitacionais realizados no ambito dos
programas do SNHIS.
§ 39 Serao admitidos conselhos e fundos estaduais, do Distrito Federal ou municipais, I.a existentes, que
tenham finalidades compativeis com o disposto nesta Lei.
§ 49 0 Conselho Gestor do FNHIS podera dispensar Municfpios especificos do cumprimento dos requisitos de
que tratam os incisos I e 11 do caput deste artigo. em razao de caracteristicas territoriais, econ6micas, sociais ou
demograficas.
§ 59 E facultada a constitui?ao de fundos e conselhos de carater regional.
Art. 13. Os recursos do FNHIS e dos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais poderao ser
associados a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bern como a linhas de cr6dito de outras fontes.
CApiTULO Ill
DAS ATRIBUIQOES DOS INTEGRANTES DO SNHIS
Se9ao I
Do Minist6rio das Cidades
Art.14. Ao Minist6rio das Cidades, sem prejuizo do disposto na Le.i__n°-1_Q:_683_,___a_9_.28__de_.majo_ a_e 20_0.3_.
compete:
I -coordenar as ae6es do SNHIS;
11 -estabelecer, ouvido o Conselho das Cidades, as diretrizes, prioridades, estrat6gias e instrumentos para a
implementagao da Polftica Nacional de Habitagao de lnteresse Social e os Programas de Habitaeao de lnteresse
Social;
Ill -e]aborar e definir, ouvido o Conselho das Cidades, o Piano Nacional de Habita?ao de lnteresse Social, em
conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulaeao com os planos estaduais, regionais e
municipais de habita?ao;
lv - oferecer subsidios tecnicos a criagao dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal, Regionais e
Municipais com atribuig6es especificas relativas as quest6es urbanas e habitacionais, integrantes do SNHIS;
V - monitorar a implementa?ao da Politica Nacional de Habita?ao de lnteresse Social, observadas as
diretrizes de atuacao do SNHIS;
Vl -autorizar o FNHIS a ressarcir os custos operacionais e correspondentes encargos tributarios do agente
operador;
Vll - instituir sistema de informa?6es para subsidiar a formula?ao, implementa?ao, acompanhamento e
controle das ae6es no ambito do SNHIS, incluindo cadastro nacional de beneficiarios das politicas de subsidios, e
zelar pela sua manutengao, podendo, para tal, realizar convenio ou contrato;
VIll -elaborar a proposta or?amentan.a e controlar a execueao do orgamento e dos planos de aplicaeao anuais
e plurianuais dos recursos do FNHIS, em consonancia com a legislagao federal pertinente;
http ://www.planalto.gov.br/CCIVIL/ Ato2004-2006/2005theith 1 1124.htm 2:J 1812:Ocn
L[jei ,n° 11.124 .
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lx -acompanhar e avaliar as atividades das entidades e 6rgaos integrantes do SNHIS, visando a assegurar o
cumprimento da legislagao, das normas e das diretrizes em vigor;
X - expedir atos normativos relativos a alocagao dos recursos, na forma aprovada pelo Conselho Gestor do
FNHIS;
Xl -acompanhar a aplica?ao dos recursos do FNHIS;
Xll -submeter a apreciagao do Conselho Gestor as contas do FNHIS, sem prejuizo das competencias e
prerrogativas dos 6rgaos de controle interno e externo, encaminhando-as ao Tribunal de Contas da Uniao;
Xlll -subsidiar o Conselho Gestor com estudos t6cnicos necessarios ao exercicio de suas atividades.
Se9ao 11
Do Conselho Gestor do FNHIS
Art.15. Ao Conselho Gestor do FNHIS compete:
I -estabelecer diretrizes e criterios de aloca?ao dos recursos do FNHIS, observado o disposto nesta Lei, a
Politica e o Plano Nacional de Habita?ao estabelecidos pelo Minist6rio das Cidades e as diretrizes do Conselho das
Cidades;
11 -aprovar orgamentos e planos de aplica?ao e metas anuais e plurianuais dos recursos do FNHIS;
111 -deliberar sobre as contas do FNHIS;
lv -dirimir ddvidas quanto a aplica?ao das normas regulamentares, aplicaveis ao FNHIS, nas materias de sua
competencia;
V -fixar os valores de remuneraeao do agente operador; e
Vl -aprovar seu regimento interno,
Paragrafo t]nico. Na aplica?ao de recursos pelo FGTS na forma de subsidio na area habitacional serao
observadas as diretrizes de que trata o inciso I deste ar[igo.
Se9ao Ill
Da Caixa Econ6mica Federal
Art.16. A Caixa Econ6mica Federal, na qualidade de agente operador do FNHIS, compete:
I -atuar como institui?ao depositaria dos recursos do FNHIS;
11 -definir e implementar os procedimentos operacionais necessarios a aplica?ao dos recursos do FNHIS, com
base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Conselho Gestor e pelo Ministerio das Cidades;
Ill -controlar a execu?ao fisico-financeira dos recursos do FNHIS; e
lv -prestar contas das opera?6es realizadas com recursos do FNHIS com base nas atribuig6es que lhe sejam
especificamente conferidas, submetendo-as ao Minist6rio das Cidades.
Se?ao lv
Dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais
Art.17. Os Estados que aderirem ao SNHIS deverao atuar como articuladores das ae6es do setor habitacional
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2005theithlll24.htm 2:J 1812f JOJ
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no ambito do seu territ6rio, promovendo a integraeao dos planos habitacionais dos Municfpios aos planos de
desenvolvimento regional, coordenando atuag6es integradas que exijam intervene6es intermunicipais, em especial
nas areas complementares a habitagao, e dando apoio aos Municipios para a implanta?ao dos seus programas
habitacionais e das suas politicas de subsidios.
Art.18. Observadas as normas emanadas do Conselho Gestor do FNHIS, os conselhos estaduais, do Distrito
Federal e municipais fixarao crit6rios para a priorizagao de linhas de agao, alocagao de recursos e atendimento dos
beneficiarios dos programas habitacionais.
Art.19. Os conselhos estaduais, do Distrito Federal e municipais promoverao ampla publicidade das formas e
criterios de acesso aos programas, das modalidades de acesso a moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das areas objeto de
interveneao, dos ndmeros e valores dos beneficios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalizacao pela sociedade das ae6es do SNHIS.
Paragrafo t}nico. Os conselhos deverao tamb6m dar publicidade as regras e crit6rios para o acesso a
moradias no ambito do SNHIS, em especial as condie6es de concessao de subsidios.
Art. 20. Os conselhos estaduais, do Distrito Federal e municipais devem promover audiencias pdblicas e
conferencias, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar crit6rios de aloca?ao de
recursos e programas habitacionais no ambito do SNHIS.
Art. 21. As demais entidades e 6rgaos integrantes do SNHIS contribuirao para o alcance dos objetivos do
referido Sistema no ambito de suas respectivas competencias institucionais.
CApiTULO IV
DOS BENEFicIOS E SUBsiDIOS FINANCEIROS DO SNHIS
Art. 22. 0 acesso a moradia deve ser assegurado aos beneficiarios do SNHIS, de forma articulada entre as 3
(tres) esferas de Govemo, garantindo o atendimento priorifario as familias de menor renda e adotando politicas de
subsidios implementadas com recursos do FNHIS.
Art. 23. Os beneffoios concedidos no ambito do SNHIS poderao ser representados por:
I -subsldios financeiros, suportados pelo FNHIS, destinados a complementar a capacidade de pagamento
das familias beneficiarias, respeitados os limites financeiros e or?amentarios federais, estaduais, do Distrito Federal
e municipais;
11 -equalizaeao, a valor presente, de opera?6es de credito, realizadas por instituig6es financeiras autorizadas
pelo Conselho Monetario Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil;
Ill - isen?ao ou redugao de impostos municipais, distritais, estaduais ou federais, incidentes sobre o
empreendimento, no processo construtivo, condicionado a pr6via autorizacao legal;
lv -outros beneficios nao caracterizados como subsidios financeiros, destinados a reduzir ou cobrir o custo
de construcao ou aquisieao de moradias, decorrentes ou nao de convenios firmados entre o poder pdblico local e a
iniciativa privada.
§ 19 Para concessao dos beneficios de que trata este artigo serao observadas as seguintes diretrizes:
I -identificaeao dos beneficiarios dos programas realizados no ambito do SNHIS no cadastro nacional de que
trata o inciso VII do art.14 desta Lei, de modo a controlar a concessao dos beneficios;
11 -valores de beneficios inversamente proporcionais a capacidade de pagamento das familias beneficiarias;
Ill -utiliza?ao de metodologia aprovada pe[o 6rgao central do SNHIS para o estabelecimento dos parametros
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2005theithlll24.htm 2:J1812JJUJ
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relativos aos valores dos beneficios, a capacidade de pagamento das familias e aos valores maximos dos im6veis,
que expressem as diferen?as regionais;
lv - concepcao do subsidio como beneficio pessoal e intransferivel, concedido com a finalidade de
complementar a capacidade de pagamento do beneficiario para o acesso a moradia, ajustando-a ao valor de venda
do im6vel ou ao custo do servigo de moradia, compreendido como retribuieao de uso, aluguel, arrendamento ou
outra forma de pagamento pelo direito de acesso a habita?ao;
V - impedimento de concessao de beneficios de que trata este artigo a proprietarios, promitentes
compradores, arrendatarios ou cessionarios de im6vel residencial;
Vl - para efeito do disposto nos incisos I a lv do caput deste artigo, especificamente para concess6es de
empr6stimos e, quando houver, lavratura de escritura pdblica, os contratos celebrados e os registros cartorarios
deverao constar, preferencialmente, no nome da mulher.
§ 2Q 0 beneficiario favorecido por programa realizado no ambito do SNHIS somente sera contemplado 1 (uma)
dnica vez com os beneficios de que trata este artigo.
§ 39 Outras diretrizes para a concessao de beneficios no ambito do SNHIS poderao ser definidas pelo
Conselho Gestor do FNHIS.
CApiTULO V
DISPOSICOES GERAIS, TRANSIT6RIAS E FINAIS
Art. 24. E facultada ao Minist6rio das Cidades a aplicaeao direta dos recursos do FNHIS ate que se cumpram
as condie6es previstas no art.12 desta Lei.
§ 19 0 Minist6rio das Cidades podera aplicar os recursos de que trata o caput deste artigo por intermedio dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, ate o cumprimento do disposto nos inciso I a V do caput do art. 12
destaLei.lip_cJuj'do_peLa_Le_LrL°_1|±48_1_i__d§2_0_0.Z}
§ 29 0 Conselho Gestor do FNHIS podera estabelecer prazo-limite para o exercfcio da faculdade de que trata
o § 1 Q deste artigo. ELnc.Iujc!g peLa _Lei .n9_ 1_1.48_1 I_de .2_QO_7)
Art. 25. Esta Lei sera implementada em consonancia com a Politica Nacional de Habitagao e com o Sistema
Nacional de Habitagao, na forma definida pelo Ministerio das Cidades.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
Brasilia, 16 de junho de 2005; 1849 da lndependencia e 1179 da Reptlblica.
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Olivio de Oliveira Dutra
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http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/ Ato2004-2006/2005theith 1 1124.htm 2;J/8/2f)OJ
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MINISTERI0 DAS CIDADES
SsecretariaNacionaldeHabita¢ao
Esplanada dos ivlinisterios, Bloco "A", 3° andar -sala 305
Brasilia -DF -CEP 70.050-901
Fone: (61 ) 2108-1929/ 2108-1912 -Enderego eletr6nico: s7!fa@aldcldies. gov.br
oficion° 0S?t'65 /2oo7/GAislN/SNII
A Sua Excel6ncia o(a) Senhor(a)
Dirceu dos Santos Ribeiro
Prefeito(a) Municipal de Uba/MG
Assunto:
Referencia:
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u
80000.012754/2007-26
Brasilia, 0 i dejunho de 2007.
Termo de Adesao ao Sistema Nacional de Habitacao de Interesse Social
Resolu€ao n° 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional
de Habitagao de Interesse Social
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Excelentfssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a),
Incumbiu-me a Senhora Secretina Nacional de Habitapao de encaminhar a Vossa
Excelencia uma via do Temo de Adesao em referencia, acompanhada da publicapao de seu respectivo
Extrato no Diario Oficial da Uniao.
Respeitosamente,
deorgrs
ra T6cnica - SNH
.- -T`'rl￾EE
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LEI N ° 2.395, DE 25 DE MARCO DE 1993
Disp6e sobre a constituigivo de Empresa Municipal de
habi[acdo e do Bern Estar Social, de Ubd, MG, e dd ou{ras
providencias.
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o poder Executivo Municipal autorizado a coustituir, sob a forma de
autarquia municipal, a Empresa Municipal de Habitagao e do Bern Estar Social, de Uba,
MG, que tera por objetivo:
I- 0 estudo dos problemas de habitapao no Municipio, notadamente da
habitapao popular, em coordenapao com 6rgaos da administrapao ptiblica
federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bern como, com as
iustituic6es privadas com interesse no tema;
11- O planejamento, a producfro e a comercializapao de unidade habitacionais,
em especial as destinadas a populapao de baixa renda;
Ill- 0 repasse, ao mutuino final, de financiamentos para a aquisi€ao de
habitapao ou de materiais destinados a sua construgfo;
IV- 0 planejamento e a execucfro de programas de erradicapao de favelas e
outras habitag6es inadequadas;
V- A participapfro em programas e projetos de desenvolvimento comunitdrio;
VI- A aquisigao, aurbanizapao e avendadeterrenos;
VII- A coustruqao de obras civis na area de habitapao popular;
VIII- A incorporapfro imobilidria;
IX- A compra e venda de materiais de construgfro;
X- A locacao de bens im6veis de sua propriedade;
XI- A realizagfro de todas as demais atividades necessdrias para que sejam
alcaneados os objetivos do Plano Nacional de Habitacao;
XII- 0 estudo dos problemas de carater social do Municipio, tais como:
atendimento ao pequeno produtor rural, saneamento bdsico, obras de infra￾estrutura urbana e rural, meio ambiente, habitacao e assistencia social geral;
XIII- Executar ou promover a execucao das medidas necessarias a soluefro dos
problemas mencionados no inciso anterior.
Art. 2° A Empresa Municipal de Habitapao e do Bern Estar Social tera sede nesta
cidade e prazo de durapao indeterminado.
Art. 30 A diregao da Empresa Municipal de Habitagfro e do Bern Estar Social sera
exercida por Diretoria de recrutamento amplo, nomeada pelo Prefeito Municipal, de carater
executivo, composta de:
I- Presidente;
11- Diretor Administrativo;
Ill- Diretor Financeiro;
IV- Diretor T6cnico.
Diretor de Agropecuina
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§ I ° Presidencia sera exercida pelo prefeito Municipal ou por quem este indicar.
§ 2° A excecao do Presidente, que nao sera remunerado, os demais membros da
Diretoria farao jus ao vencimento mensal equivalente ao do Chefe de Divisao do Quadro
de Servidores da Prefeitura Municipal de Ubal
§ 3° 0 afastamento dos dirigentes de autarquia e admissivel mos casos
regulamentares, ou, na omissfro, quando sua conduta figura infrapao penal, ilicito
administrativo previstos para os servidores pdblicos em geral, ou desmandos da
Administrapao, mas ainda aqui, a intervengfro estatal deve ser acompanhada de processo
adequado a apurapfro das responsabilidades funcionais.
Art. 4° As ap6es da Empresa Municipal de Habitapao e do Bern Estar Social serao /
defiridas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Habitapfro e do Bern Estar Social, cuja
criapfro fica desde ja autorizada, com a seguinte redapao:
I- urn representante do poder Executivo;
11- urn representante do poder Legislativo;
Ill- urn representante das Associap6es comunitalias legalmente coustituidas no
Municipio;
IV- urn representante do Minist6rio do Ex6rcito;
V- urn representante da Diocese de Leopoldina.
Parderafo Unico. Os membros do Couselho Municipal de Habitapao e do Bern
Estar Social nfro serfo remunerados, por ser este cousiderado de interesse phblico.
Art. 5° Fica o Municipio de Uba antorizado a:
I- doar a Empresa Municipal de Habitapao e do Bern Estar Social bens m6veis e
im6veis destinados a consumapfro dos objetivos dispositivos no art. 1° desta Lei;
11- repassar recursos financeiros a Empresa Municipal de Habitapfro e do Bern Estar
Social, obedecida a legislapao orcanentina:
Ill- ceder servidores de seu Quadro Permanente para prestar servigos junto a
Empresa Municipal de Habitapfro e do Ben Estar Social.
Art. 6° Para a consecucfo de seus objetivos, a Empresa Municipal de Habitapfro e
do Bern Estar Social fica autorizada a celebrar conv6nios, contratos ou outros instrumentos
equivalentes com 6rgfo ptlblicos privados.
Art. 7° Para atender ao disposto no inciso 11 do art. 5° desta Lei, no presente
exercicio, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos Especiais ao Orgamento
vigente ate o limite de Cr$2.000.000.000,00 (dois bilh6es de cruzeiros), utilizando-se dos
recursos de que trata o art. 43, §1°, incisos I,11 e Ill da Lei Federal n° 4.320/64 e/ou da
Reserva de Contingencia.
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Art. 80 As ap6es da Empresa Municipal de Habitapao e do Bern Estar Social serao
financiadas com recursos do Orgamento do Municipio, do Estado ou da Unifro, al6m de
outras fontes.
Paragrafo thco. Os recursos de que trata este artigo coustituirfo o Fundo
Municipal de Habitapao e do Bern Estar Social de Uba, MG.
Art. 9° A Empresa Municipal de Habitapfro e do Bern Estar Social reger-se-a por
Estatuto prdprio aprovado pelo Prefeito Municipal, elaborado em cousonfrocia com esta
Lei.
Art. 10 0s atos necessinos a regulamentapfro da presente Lei serfro praticados por
meio de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 11 A antarquia dispondo de patrim6nio pr6prio, responde individualmente por
suas obrigap6es e sujeita-se aos pagamentos a que forem condenadas, sem
respousabilidade das estatais a que pertencem, salvo exaurindo-se os recursos autalquicos,
em que a Fazenda Ptiblica tera responsabilidade subsididria para o resgate dos debitos
restantes.
Art. 12 Extinguindo-se a autarquia todo o seu patrim6nio reincorpora-se no da
entidade estatal que a criou.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba, MG, 25 de marap de 1993.
Dirceu dos Santos RIbeiro
Prefeito Municipal
Legis]acao corre]ata:
DECRETO N ° 3.270, de 06.04.93.
Disp6e sobre o Estatuto de Empresa Minicipal de Habitaqdo e do Bern Estar Social, de
Ubd, MG, e dd ou{ras providencias.
LEI N° 2.999. DE 13 DE JUNHO DE 2000
Cria o Fundo Municipal de Habitaapo- FMII e dd outras
providencias`
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0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Habitaefro-FMH, com o objetivo de
financiar e garantir compromissos, necessdrios a implantaeao de programas e projetos
para moradia, nas modalidades de aquisicfro, construgfro, conclusfro, ampliacfo,
melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a
populapfro de baixa renda do Municipio, diretanente, ou atrav5s da participapao
operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos financiados com recursos do
Sistema Financeiro da Habitapfro ou do Fundo Estadual de Habitapao-FEH.
Paragrafo Unico. No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos serao
entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim despendidos
serfro levados a d6bito dos inadimplentes.
Art. 2° Sfo beneficialos do FMH pessoas fisicas ou finilias residentes no
Municipio, com renda comprovadamente de ate 03 (tres) salinos minimos, que nao
detenham im6vel habitacional localizado neste municipio e nenhum financiamento pelo
SFH em qualquer parte da Federacfo.
§ 1° As normas operacionais e complementares, referentes ao FHM ser5o
definidas em regulamento pr6prio, aprovado por decreto executivo.
§ 2° Os financiamentos serfro concedidos de acordo com as normas do Sistema
Financeiro da Habitapao, as do Fundo Estadual de Habitapao e as normas intemas do
pr6prio FMH.
§ 3° As despesas correntes com pessoal, material de consumo e outros,
necessarios a administrapao do Fundo nfo poderao ser realizadas com recurso do
mesmo, devendo estar vinculadas ao orcanento do 6rgao da Administrapao Ptiblica
Municipal gestor do Fundo.
Art. 3° Constituem patrim6nio do FMH, al6m de suas receitas livres, outros bens
im6veis ou m6veis, inclusive titulos de credito, adquiridos e destacados pela Prefeitura
para incorporapfro ao FMH.
§ 1° Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH podera alienar ou gravar
seu patrim6nio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de mrfuos, de que sejam
tomadores os beneficiinos definidos no artigo 2° desta Lei.
§ 2° Fica, desde ja, a Secretaria de Estado da Habitapao e Desenvolvimento
Urbano de Minas Gerais- SEHADU, autorizada a promover o bloqueio dos cr6ditos de
ICMS do Municipio junto ao Tesouro Estadual, Secretaria de Estado da Fazenda, se
eventualmente o FMH nao tiver recursos suficientes para hourar os compromissos
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conveniados, bloqueio este que persistira ate que o Municipio aporte ao Fundo os
recursos a tanto necessarios.
Art. 40 Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitag5o- FMH, destinados
ds finalidades previstas no artigo 1°:
I- os recursos consignados anualmente no orcamento do Municipio,
11- os provenientes de taxa de adesfro, incorporados aos financiamentos dos
mutualos finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste
Fundo;
Ill- os provenientes dos retomos de suas operap6es de financiamento e de
concessfro de garantias
IV- os proverientes da recuperacfro de divida por inadimplemento de
financiarnento e garantindo ao financiado junto a iustitui96es financeiras
ou habitacionais;
V- os provenientes' de doap6es voluntinas ou contribuie6es de pessoas
fisicas ou juridicas,
VI- os provenientes de alienapao de beus m6veis e im6veis;
VII- os provenientes de aplicac6es financeiras de disponibilidades de caixa do
Fundo;
VIII- outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.
IX- Recursos provenientes de venda de editais de licitagfo com execugao de
obras a serem realizadas com recursos do Fundo;
X- O produto da arrecadacao de eventuais taxas relacionadas a projetos de
habitapao popular.
Art. 5° 0 Fundo Municipal de Habitapao- FMH sera regido pelo Couselho
Municipal de Habitapao e Bern Estar Social, criado pelo artigo 4° da Lei Municipal
2.395, de 25 de margo de 1993 e regulanentado pelo artigo 10 do Decreto 3.270, de 06
de chril de 1993.
Art. 6° 0 prazo de durapfro do Fundo Municipal de Habitapfo 6 de 25 (vinte e
cinco) anos, contados de sua constituicfo.
Art. 7° 0 prazo para fins de concessfo de financiamento, garantia ou de liberapfro
de recursos pelo FMH 6 o contratado na forma do Sistema Financeiro de Habitacao,
observado o prazo de durapao do Fundo Municipal de Habitapfro.
Art. 8° 0 Regulamento Intemo do FMH sera elaborado e aprovado pelo
Couselho de que trata o artigo 5°, e expedido por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 9° Para a formapfro inicial do Fundo Municipal de Habitapfro, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir credito especial ao orcamento vigente, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), ficando, tamb6m, autorizado o aporte de recursos
oreamentdrios para que se mantenha o Fundo sempre com valor igual ou superior ao
aqui previsto.
Art. 10 No caso de extingao do FMH, a lei que o extinguir clara destinapao ao seu
patrim6nio e respeitados serfro os compromissos e garantias ja assumidos.
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Art. 11 Com vistas a se alcancarem os objetivos de obtencfo de moradia prdpria
pelas familias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Municipio autorizado a
urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os
lotes ja urbanizados a COHAB-MG ou diretamente a essas familias, na forma do
cadastranento e da selecfro feita pela Municipalidade.
Art. 12 A doapfo se efetivara atraves da celebrapao de Contrato de Dotap5o do
lote com a contratapao do financiamento a ser concedido pela Caixa Econ6mica Federal
ou pela pr6pria COHAB-MG.
Art. 13 As operap6es decorrentes desta Lei estarao isentas de tributos que forem
de competchcia do Municipio.
Art. 14 0s recursos do fundo, em cousonincia com as diretrizes da Politica
Habitacional do Municipio, serao aplicados:
I- na aquisicao de terras destinadas ao progranias de habitapfro de interesse
social, incluindo-se a urbanizacao;
11- produgfro, reforma e recuperapao de unidades habitacionais;
Ill- na compra de material de coustrucfro para edificacao ou reforma de
moradia pr6pria e para obras complementares ou anxiliares;
IV- execucao ou producfro de lotes urbanizados ja dotados de infra￾estrutura:
V- aquisicfro de im6veis destinados a programas habitacionais de interesse
social:
VI- na coritratapao de obras ou servicos necessarios ao desenvolvimento de
progranas habitacionais;
VII- em projetos de habitapao popular de entidades comunitalas
regularmente constituidas, cadastradas no Conselho Municipal de
Habitapfro e Bern Estar Social;
VIII- na regularizapfro, se necessdrio, dos titulos dos im6veis referidos nos
incisos I e VI deste artigo;
IX- nos servicos de assistencia t6crica e juridica;
X- apoio t6cnico e material a formas altemativas de execucao de projetos
habitacionais, tais como, autocoustrucfro, mutirao e autogestfro.
§ 1° 0 Poder Executivo aplicara os recursos, eventualmente dispoulveis, em
conta em estabelecimento de credito, em operae6es financeiras cujos resultados
reverterao ao Fundo.
§ 20 0 Poder Executivo devera, obrigatoriamente, repassar ao Couselho
Municipal de Habitapao e Bern Estar Social o balancete meusal, contendo toda a
movimentapfo financeira do Fundo.
§ 30 Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Habitapao serfro
movimentados sob fiscalizapao do Couselho Municipal de Habitapao e Bern Estar
Social.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
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Art. 16 Revogam-se as disposic6es em contrino.
Ub4 MG,13 dejunho de 2000.
NARCISO MICHELLI
Prefeito de Uba
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s±s|E±±A_NAc|oNATLED¥=E|TfEE=§°D£°INTEREssEsoc|AL
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TERM0 DE ADESAO QUE
ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO, POR INTERMEDIO DO
MINISTERIO DAS CIDADES,
E 0 MUNIcfpI0 DE UBA -
MG, OB JETIVANDO A
PARTICIPACAO N0 SISTEMA
NACIONAL DE IIABITACAO
DE INTERESSE SOCIAL -
SNIIIS.
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Pelo presente instrumento, a UNIAO, por interm6dio do MINISTERI0 DAS
CIDADES, doravante designado MCIDADES, neste ato representado pelo
Excelentissimo Senhor Ministro de Estado, MARCIO FORTES DE ALREIDA,
CPF/MF n° 027.147.367-34, e pela Ilustrissina Senhora Secrefaria Nacional de
ELfa%af:,[o[N£E;ST£AS]:V#Giv#o:a#n¥d:,no:::a#REt.#f68,48:::t,eeat:
representado pelo Excelentfssimo Senhor Prefeito Municipal, DRCEU DOS SANTOS
RIBEIRO, CPF/NI n° 008.856.656-00, celebram o presente TERMO DE ADESAO
mediante as seguintes clausulas e condig6es: L. `
CLAUSULA PRIREIRA: D0 0BJET0
0 participes do presente Termo de Adesao manifestam suas inteng6es de promover a
adesao do Municipio de Uba ao Sistema Nacional de Habitapao de Interesse Social -
SNHIS, em confomidade com a Lei n° 11.124; de 16 de junho de 2005, Decreto n°
5.796, de 6 de junho de 2006, e Resolugao n° 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho
Gestor do Fundo Nacional de Habitagao de Interesse Social.
CLAUSULA SEGUNDA: DAS ATRIBUICOES
I) Sao obrigap6es do MCIDADES:
a) oferecer ao MUNIcfpIO as orientag6es e meios necessarios para aderir ao Sistema
Nacional de Habitapao de Interesse Social; e
b) acompanhar o processo de ades5o ao Sistema Nacional de Habitagao de lnteresse
Social.
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11) Sao obrigag6es do MUNICIPIO:
a) apresentar, ate 31 de dezembro de 2007, Lei que autoriza a criagao de fundo, corn
dotagao orgamenfaria pr6pria, destinado a implementar a Polftica de Habitapao de
lnteresse Social e receber os recursos do Fundo Nacional de Habitapao de Interesse
Social - FNIS;
b) apresentar, ate 31 de dezembro de 2007, Lei que autoriza a criapao de conselhb que
contemple a participapao de entidades ptiblicas e privadas, bern como de segmentos da
sociedade ligados a area de habitapao, garantindo o princfpio democratico de escolha de
seus representantes e a proporgao de I/4 (urn quarto) das vagas aos representantes dos
movimentos populares;
c) apresentar, ate 31 de dezembro de 2007, Plano Habitacional de Interesse Social,
considerando as especificidades do local e da demanda;
d) elaborar, anualmente, Relat6rios de Gestao; e
e) observar os parametros e diretrizes para concessao de subsfdios no ambito do Si;tema
Nacional de Habitapao de Interesse Social, de que tratam os artigQs 1 1 e 23 da Lei n°
11.124, de 16 dejunho de 2005.
CLAUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS
0 presente Termo de Adesao nao envolve a transferencia de recursos fmanceiros da
Uniao.
CLAUSULA QUARTA: DA VIGENCIA E D0 PRAZO
'-J
0 presente Termo de Adesao entrafa em vigor na data de sua assinatura e vigefa por
prazo indeterminado.
CLAUSULA QUINIA: DAS ALTERACOES
Qualquer alteragao do presente Termo de Adesao somente podera surtir efeito ,quando
formalizada em instrumento aditivo especifico, firmado pelos participes.
CLAUSULA SEXTA: DA DENtwcIA
0 presente Termo de Adesao podera ser denunciado por qualquer dos partfcipes que
dele se desinteressar, resguardada a responsabilidade das obrigag6es decorrentes do
prazo em que esteve em vig6ncia, bern como os beneficios adquiridos naquele per{odo,
mediante comunicagao escrita aos demais participes.
CLAUSULA SETIMA: DA PUBLICACA0
0 MCIDADES providenciara a publicapao do extrato do presente Instrumento no
Diario Oficial da Uniao, ate o quinto dia dtil do mss seguinte ao de sua assinatura.
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I.,
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CLAUSULA OITAVA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Justiea Federal, Segao Judiciaria do Distrito Federal, para dirinir
quaisquer ddvidas ou solucionar litigios decorrentes da implementapao do presente
Temo de Adesao, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja..
E por estarem justos e acordados, fimam o presente em tres vias de igual teor e forma,
na presenga das testemunhas a tudo presentes.
BrasiliaDF, 2j de
MARCI0 FORTES DE ALMEIDA
Ministro de Estado das Cidades
de ZOO?.
TESTEn~S:
ASSINATURA:
NONE:
CPF no:
ASSINATURA:
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Iritni+
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70 /i:W /677-fi46P Difrio oficia| da uni5o -se¢o 3 N° loo, sexta-feira, 25 de maio de 2007
RESULT^D0 DE HOMOLOGACA0 E AI)JUDICAC^O
TOMAI)A DE PRECOS N! I/2cO6
:::---::-:-_:_-_-_---:-:--:::---::I--i:-:----:_--:::-:-----:=---i--:--
EDINA Al.ipIO GO!VIS
PTesidente ii:I Comissao de Licitapao
sERvlco DE LlaTAc6Es E cONTRAros
EXTEfTL?&EA¥%[N¥5ELD7ADE
:ne::¥hi=ri:|#Eg£¥:a,££ofcode;p:ynbFfb#¥=::£¥eri£:
::-;;::-:::-:;:;::::::i:i:::::i--::::,:-:::::---':::::i::i::::-:-:::-::--:::-;:-;-:::.i:i;:i:-:::---::--:::-::
(slDEc -24ro5n007) 25006iooooI-2007NE9Oi004
INSTI.IUTO NACI0NAL DE CANCER
EXTRATO DE CONTRATO N! 67r.007
N! Processo: 1804A006. Contratante: MINISTERI0 DA SAUDE {NPJ
§¥#VItoirifeJcO#k%3Or£%j¥itr:!4gii£T#i|##¥#-
`,r:CoN . 24,o5„oo7> 25oo52.,ooo I.2oo7NEgoo339
EXTRA'I\O DE TERMO ADITrvo N! 4Om07
Ninero do Contmto: 136re006. N! PTocesso: 234CcO6. Contrante:
MINISTERIO DA SAUDE {r`lpJ Contratado: 01797423000147.
Cotitratado : lmROSERVICE INDUSTRIA E SERVICOS-LTDA.
Objeto: PToftogaqao do pTa2io de vigfrocia per mais uzn exerdcio a
cornecar em 20/07C007 e a tcminar etn 19/07/2008. Fundancnto
lt/8oa5l;2#. 57 incise n dr Lei 8666/93. Data de Assinatun:
/-!coN -24/o5noo7) 25oo52roooo I -2oo7NEooo339
EXTRATO DE TERMO ADITIV'O N! 23/2007
Ndmero do Contrato: ]43C006. N' PTaccsso: 2140re005. Contratante:
MINISTERIO DA SAUDE {NPJ Contratado: 01449930000190.
CoDtratado : SreMENS REDICAL sOLunoNS COMERCI0DE
ii££*offialiiofr#g:y#+gIAia:rg#¥ddegii
#ing#;-3Tg.i£¥i:#=.gr04t%OLoe7:al: An 65 inca 1|
/-:CON - 24/05A007) 250052J)000 I -2007NE900339
EXTRATO DE TERMO ADITIV0 N! 43C007
Ninero de Contrato: 324n002. N. Processo: 2418/200] . Contramte:
MINISTERIO DA SAUDE CNPJ Conmtado: 3]375959000135.
Contfatado : INFRAMED INFRA-ESTRUTURA -HOSPITAI.AR
F;iide:!ig¥i#filgff?¥¥f#omdr¥gmE
/-:CON -24/05A007) 250052J)Ooo I -2007NE900339
Avisos I)A LlaThc^o
pREGAo N. iioreoo7
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.` .®EC - 24/05/2007) 2500520000l-2007NE900339
pREGAo [r ii2/2oo7
EL;£¥¥+#:fari±%j#de±zTa¥;a:r¥de%¥%T#:-£coriJ
£]':0:#es¥j¥,'m:REJison¥¥i¥ir¥|:e3Lri§[g*:ngrFch¥i
/-:OEC -24/05/2007) 250052J)000]-2007NE900339
PREG^O N. 113/2007
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PREG.ao N. u4#007
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I,U.]Z CARLOS RODRIGUES DA C.OSTA
Pregoefro
(slDEc -24ro5Q007) 250052i]Ooo I -2cO7NE9003 39
SECREfffE85cGA¥E6°Ng8AE#AIH°
EXTRATO DE cONTR^TO N! 3av2007
g¥=€je=Eteax?##S;#%oNapdesumdaspeaEdueacao„
Contratado: Julieta Andrea Bsmeraldo Camriro
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yifo¥ctis2£/.¥o6,%7a20/12/2co7
GABINETE DO MINISTR0
EXTRtlTO DE ^DES,io
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-U SECRETARIA EREcrmvA
DEPARTARENIO NAaoNAL DE TRANslTO
EDITAIJ
CONCURsO VII PRfiMIO DENATR,IN DE EDUCAC.io
NO TRfusITO
0 Diretor do DepaTtanento Naciounl de Trdnsito - Dcont",
no uso de s`ias adrbuigaes e de acoTdo cotn o disposto no art. 4® da
Poitam do Ministro do Estado dr Justxpa Ilo 226 de 23 de nar9o de
2000, tortia pablico pafa conhecimcato dos inceressedos que Tcce￾berio as iuscnc6es e os trabaLhes. befn como a doc`mencapao exi￾gida, drs pcssoas fisicas e jur]dicas que des¢am paTticipaT destc
concurso has sues catcgorias e subcatcgorias, conformc processo ad￾ministrativo n° 8000].011439/2007-71 e de acordo com as noimas
contidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e respechvas
alterapdes, e nap condicdes e exigencias estabcleeidas ncstc Edital.
REGULAMENTo Do vn pRiMlo DENATRAN DE
EDUCACAO NO TRANSITO
cApfroLO I
Do PTenqo
Art. I. - 0 Dermtran. promovcra a VII PTemio Denatran de
Educapao no Tthsito visando estimular crian¢as, jovens, educadores,
jomalistas e profissionais de trinsito a adapao de comportamcntos a a
sedilncntatio de habitos que torneon a tinsito tnais seguro. civilizado
e hutTiano.
I 800cO.0l)9.lcco7-J2 Vlrtcn aoriL|/Mf. 2Jro5coo7 Ldir jom£ Siha cO7 ]60 286-84
80000,0I4004C007-99 Machacali"G 2irosQ007 069`377,806.72
aoooo.oi4o2oAnn7m I , I i'. 2iro5Aco7 R|Lel7- CahaJ tho6trio
SOOOO Oi ]s04e007-I I Sluto AdedyRS 2 \io5i2LroT mlnh mcco l"irei- 701 .16.950-9 1
aonoo.Oii442Aoo7_so ".,. 1„5„On7
goool).o|744a/2co7.51 ^ml] Gnlxms ?_iro5Q007 •J+ I I.`.
80000.0l.4.7C007{2 Unngpri- 2iro5c007 Jos£ Flafesco SincbolcficFclme 006.096 250JW
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aoooo.Oi343icoo7-sO Edcrt- do 2iro5c007 A[t]gi. Tdrm da Sirvcp
S4WRS r,
lnhandininAs 'm€„Oor hln FJhi^ r,rarf
TIII-i/RS I in,„Ow 've T`,- 162 4` 7 890-I `
COOOO.0|3ffwv2007-2j rmtmuts I ro5¢007
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COOOO.OI349ae007<i Palf- das Mis-I-. 2llosa001 cciso Aiigrsiinl]O VIIdii . 007.746 340J9
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80000.014002C00708 s^O JOsf rsCAMJnun 22mr2oor EdD.to p± cny 049.096 708-66
cApfroo 11
Das CategoTias
Ari 2° - 0 VII Prinio Dcoatran de Ed`icapso no Trinsito
sera concedido em categorias e sobcatcgorias, a saber
I - Catcgoria Educador pan educadoi.es de estabelecimentos
de ensino ptolico ou particular que tcnhan descnvolvido dos anos dc
2006, e/ou 2007, anvidades com video, mtlstca alou aces plisticas.
marmais diditicos ou projetos educachros de trhito.
H - CategoTia AJuno - subdivtdida nag seguintes subeatc￾gorias:
a) s`ibcategoria alunos de PTdescol3: pefa ahmos de escola
pbblica ou paTt]cular que apresez`tarem trabalho9 aTtist]cco: pint`ms,
colagens ou dcsenhos no formato A4 (210 x 297 mBL), Oficio 1 (216
x 355 in), Oficio 2 (216 I 330 inn) ou A3 (297 x 4lomm) sobee o
tcma: Eu no trausfro;
b) subcategoria alunes do ]® ao 3° uno (alfabctizapao, I. e 2.
sdies): pan alunos de escch pdbliea ou paricular quc apescntareln
trabalhos artisticos: pintuas, colagcns ou desenhos no fomato A4
(2]0 x 297 mm), Oficio I (216 x 355 mm), Oficio 2 (216 I 330 mm)
ou A3 (297 x 410mm) sabre o te": A crianca no transito;
c) subcategoria alunos do 4° ao 6° uno (3., 4. e 5' sches):
paia alunos de escol8 ptlblica ou palticular que apTesentaTem poesias
sobre o term: A chance no transro. Litziite minima de 15 (quinze) e
mixtmo de 25 (vintc e cinco) linhas;
d) s`ibcaeegoTia ahmos do 7° ao 9° ano (6., 7. e 8. s€rics):
pars alunos dc escole pdblica ou paecular que apresentaTcm hist6rias
em quadrmhes Oist6Tias e personagefis illeditos) sobrc a teitia: 0
jovein no trfusito no fomato A4 (2]0 x 297 mm), Oficio I (216 x
355 inm), Oficio 2 (2]6 I 330 min) ou A3 (297 x 4]Omm);
e) subcatcgoria alunos do Ensino M6dio: papa alunos de
grj:t:£thn]icaL=,:rLCufndprteq:£#de#(vrein%;6ees:9xb:o°dteem3a6
(tmfa) linhas;
0 subcategom alunos de Educapao de Jovcas e Adultos
a3JA): pars alunos de escola p`iblica ou pa cular que estivcrem
ndculados Do cuso de EJA na Educapao Bdsica e apresentarcln
Tedapoes sobr€ o eema: 0 jovcm no trfuto. Linite minino 20 (vmte)
e nixino dc 30 (trinta) linhas;
g) subcategoria alunes de Ed`Icapao Especial: pan .alunos de
educacao especial que apresentarcm trabathos artisticos: pint`m, co￾lage" ou desenho no formato A4 (210 x 297 mm), Oficio I (216 x
355 mm). Oficio 2 (2]6 I 330 mm) ou A3 (297 x 410mm) sobre o
tuna: Eu Do trausito;
in - Categoria Profissional da Com`irricapao: para profis￾sionds que at`ram em jotTial, revista, Tidio, televisfo ou agchcia de
publieidrde e que tenhan prod\izido reportagens, s6rics de repor￾tagens e/ou cafxpanhas sobre tema: Transito, veiculadas Dos anos de
2006 o'ou 2007.
IV - Caeegoria PTojeto de Educaqao no TT6nsito - subdivididr
nag scguines subcatcgorias:
a) subcategoTia 6rgaos ou enddades do Sistema Nactonal de
Tfansito - SNT: para drgaos ou entidades do SNT que pTotnoveram
no ano de 2006 e/ou 2007 projcto§ educafros de trinsito;
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tegran o SNT, e que promoveram no ano de 2006 a/ou 2007 proje{os
educativos de transito.
V - Categoria Obra Tecnica: para autores de livTos, mo￾nografias, dissenap6es ou teses publicados no uno de 2006 e/ou 2007
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