PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 053, DE 29 DE AGOST0 DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei Complementar anexo, que
"desof;eta bern pviblico e autoriza sua doagdo com encargos ao Instituto Federal de Educaqdo,
CiGncia e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IF SUDESTE MG, para a finalidade de
interesse ptiblico que menciona" .
0 presente Projeto de Lei tern como objetivo autorizar a doagao de urn im6vel pertencente
ao Municipio de Uba ao Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Sudeste de Minas
Gerais (IF Sudeste), com a finalidade de viabilizar a construgao de urn cczmp#s universitario em
nossa cidade.
A iniciativa representa urn marco estrategico para o desenvolvimento educacional,
econ6mico e social de Uba. A implantagao de urn ccz7#p#s do IF Sudeste proporcionara acesso
gratuito e de qualidade ao ensino t6cnico e superior, ampliando significativamente as
oportunidades de formagao profissional para os jovens da regiao. Alem disso, contribuira para a
fixacao de talentos locais, evitando a evasao de estudantes para outros centros urbanos em busca
de educacao superior.
A presenca de uma instituicao federal de ensino superior em Uba, com uma melhor
estrutura, tamb6m impulsionara a economia local, por meio da geragao de empregos diretos e
indiretos, do estimulo ao com6rcio e a prestacao de servigos, e da valorizagao imobiliaria nas
areas adjacentes ao futuro campus. 0 fluxo de estudantes, professores e servidores fomentara a
dinamica urbana e fortalecera o papel do municipio como polo regional de conhecimento e
inovagao.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovagao deste
projeto, que representa urn passo decisivo rumo a urn futuro mais pr6spero e justo para Uba e toda
a regiao.
Atenciosamente,
ifei3*N*
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°
Desafeta bern pdblico e autoriza sua doa¢do com
encargos ao lnstituto Federal de Educaqdo,
Ciencia e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais
- IF SUDESTE MG, para a finalidade de interesse
pdblico que menciona.
Art.1° Fica desafetado, para fins de doagao com encargos, o im6vel ptiblico caracterizado
por uma area de terras com aproximadamente 25.068,0703m2 (vinte e cinco mil e sessenta e oito
virgula zero sete zero tres metros quadrados), localizado no local denominado Fazenda Boa
Esperanca e Comego do C5u, nesta Cidade, registrado no Cart6rio de Registro de Im6veis de Uba
sob a matricula 61827, Livro 02 de Registros Gerais, consoante crogwz.s constante do anexo dnico
desta lei.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doacao com encargos, ao
Instituto Federal de Educagao, Ciencia e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IF SUDESTE
MG, inscrito no CNPJ sob o n° 10.723.648/0001-40, o im6vel descrito no artigo primeiro.
Art. 3° 0 im6vel descrito no artigo primeiro destina-se a construcao e funcionamento do
cczmpws do IF Sudeste no Municipio de Uba.
Art. 4° 0 im6vel de que trata o artigo primeiro sera revertido ao patrim6nio do Municipio
se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pdblica de doacao, nao lhe tiver
dada a destinacao prevista no artigo terceiro.
Art. 5° Todas as despesas inerentes ao recebimento da doaeao, tais como custas e
emolumentos cartorarios, tributos e taxas diversas, correrao por conta do donatario.
Art. 6° Fica dispensada a realizapao de licitacao por se tratar de doagao com encargo por
raz5es de interesse pdblico, na forma do art. 76, § 6°, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
Uba, 29 de agosto de 2025.
ifeE`iELNEngro
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541 -8500 CEP 36500-091
MEMORIAL DESCRITIVO(UTM)
Im6vel: FAZENDA BOA ESPERANCA E COMECO DO CEU
Matricula: 61827
Municipio: UBA-MG
PARCELA 2
Area (m2): 25.068,0703m2
Perimetro (in): 674,91
Inicia-se a descrigao deste perimetro no vertice P19, georreferenciado no Sistema Geod5sico Brasileiro,
DATUM -SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.662.331,14m e E 711.951,72m; deste segue
confrontando com a propriedade de CARLOS HAROLDO CRISPI CARNEIRO (CPF: 514.784.806-10);
ROSINA CRISPI CARNEIRO CALCADO (CPF: 424.165.666-87); MARILIA CRISPI PAIXAO
CARNEIRO (CPF: 198.490.286-53); MARIA DE FATIMA CRISPI CARNEIRO (CPF: 331.523.906-10);
ADALGIZA MARIA CRISPI CARNEIRO (CPF: 513.544.116-68); ANA LUCIA CRISPI CARNEIRO
FERREIRA (CPF: 210.399.846-49), com azimute de 91°12'23,75" por uma distancia de 54,52m ate o
v6rtice P20, de coordenadas N 7.662.329,99m e E 712.006,23m; deste segue com azimute de
91°12'29,31" por uma distancia de 27,26m ate o vertice P21, de coordenadas N 7.662.329,42m e E
712.033,48m; deste segue com azimute de 170°11'01,33" por uma distancia de 42,88m ate o v6rtice P22,
de coordenadas N 7.662.287,17m e E 712.040,79m; deste segue com azimute de 170°10'22,55" por uma
distancia de 66,71m ate o vertice P23, de coordenadas N 7.662.221,44m e E 712.052,18m; deste segue
com azimute de 170°10'38,59" por uma distancia de 89,91m ate o vertice P24, de coordenadas N
7.662.132,85m e E 712.067,52m; deste segue com azimute de 170°10'39,15" por uma distancia de
27,92m ate o vertice P25, de coordenadas N 7.662.105,34m e E 712.072,28m; deste segue com azimute
de 272°16'44,82" por uma distancia de 144,37m ate o vertice P26, de coordenadas N 7.662.111,08m e E
711.928,02m; deste segue com azimute de 6°08'36,45" por uma distincia de 133,15m ate o v6rtice P27,
de coordenadas N 7.662.243,46m e E 711.942,27m; deste segue com azimute de 6°10'21,82" por uma
distincia de 19,89m ate o v6rtice P28, de coordenadas N 7.662.263,23m e E 711.944,41m; deste segue
com azimute 6°08'25,28" por uma distancia de 68,30m ate o vertice P19, ponto inicial da descrigao deste
perfmetro de 674,91 in.
Todas as coordenadas aqui descritas estao georreferenciadas ao Sistema Geod6sico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45 WGr, tendo
como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distancias, area e perlmetro foram calculados no
plano de projegao UTM.
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FOLtIA UNICA
CPF
071.477586-9,
Escafa,©
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CERTIDAO
ESTADO DE MINAS GERAIS -COMARCA DE UBA
CARtoRIO DE REGISTRO DE IM6VEIS
Oficlal Dirceu dos Santos Ribeiro
I,,,;,i,.''
Matrfcula 6|J827. Protocolo no 181.8S7 em 2S/08/2025.
Im6vel: Uma area denom!nada Parcela 2, com 25.068,0703m2 e perimetro de 674,91m,
situada na Fazenda Boa Esperanca e Comeco do C€u, em uba-MG, com os seguintes limites e
confrontantes: lnicla-se a deericao deste perimetro no vertice Plo, georreferenclado no
Slstema Geod€slco Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45aw, de coordenadas N
7.662.331,14m e E 711.951,72m; deste segue confrontando com a propriedade de
cARLos HARoun cFusH cnRNmo {cpF: 514.?er.806-io); ROslNA cFuspl CARNEIRO
CALCADO (CPF:` 424.165.666-87); MAfuLJA CRISPI PAIxfio CARNEIRO (CF]F: 198.490.286-
Ei)ENMEfRRIOA?€pE?n5MtA3.C5¥i:[]€.A6%T;E[RA°Nicpftc3[3A].5c2£.gg}6-tc°A)iNAED.&LG}3£RMRtiEC?ES::
210.399.846-49), com azimute de 91°12'23,75" par uma distancla de 54,52m ate a vErtice
P20, de coordenadas N 7-662.329,99m e I 712.006,23m; deste segue com azimtite de
91012`29,31n pot t]ma distancia de 27,26m ate a vence P21, de coordenadas N
7.662.329,42m e E 712.033,4em; deste segi]e com azimL]te de 170°11'01,33" par uma
dlstancia de 42,88m ate o v€rtlce P22, de coordenadas N 7.662.287,17m e E
712.040,79m; deste segue com azlmute de 170°10`22,55.. par uma distsncia de 66,71m
ate o v€rtice P23, de cool.denadas N 7.662.221,44m e I 712.052,lam; deste segue com
azimute de 170°10'38,59'. par uma aistancia de 89,91m ate a vertice P2Hl, de coordenadas • __ .__ I_ ,~^a1^,®^ .t=', -^r ,,rna
N 7.662.132,85m e I 712.ce7,52m; deste segu€ com azimute de 170010'39,15" per uma
a{ ,,,, ut.C I,t= +,\, *\, -,1 ,,-- r-. _-.._ _-______ _
distancia de 27,92m ate a v6rtice P25, de coordenadas N 7.662.105,qm e E
712.072,28m; deste segue com azimute de 272°16'44,82" pot uma dlstancla de 144,37m
ate o v6rtice P26, de coordenadas N I.662.111,08m e E 711.928,02m; deste segue com
azlmute de 6ao8'36,45" por uma dlstancla de 133,15m ate a v€rtice P27, de coordenadas N
7.G62.24?,46m e I 711.gH12,27m; deste segue com azfmute de 6°10'21,82" par tjma
dlst§ncla de 19,89m ate a v€rtlce P28, de coordenadas W I.662.263,23m e E
711.944,41ri; deste segue com azimute 6°08.25,28.. par lima dlstancia de 68,30m ate o
v€rtice Plo, ponto ln!cial da descrlcao deste perinetro de 674,91 in. Todas as coordenadas
aqui descritas est§o georreferencladas ao SisteiTla Geod€slco Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema urM, referenciadas ao lleridiano Central I.. 45 war, tendo
coma Datum a SBRGAS20cO. Todos os azimutes e dlstancias, area e pen.metro forani
calcutados no plano de projecao tJ". Proprlefarios: caRLOS I+AROLDO CRISPI
CARNEIRO, brasllelro, comerclante, nascido aos 14/07/1963, filho de Ant6nio Jacob da
Palxao Carneiro e Marflla Crlspl Cameiro, portador do RG no MG-2.791.370 SSP/MG, lnscrito
no CPF no 514.784.806-10, casado sob a regime da comunhao parcial de bens, em
13/07/2010, com MARIA ALVES L"A CARNEIRO, braslleira, do tar, nascida aos
16/08/1972, fllha de Franclsco uma e Datwa Alves uma, portadora do RG no MG-6.200.060
PC/MG, Inscrita no CPF no 025.686.386-56, restdentes e domiciliados na Fazenda Boa
Esperanca, Gin5sio Sao Jose, em uba-MG. RormA CRISPI C^"EIRO C^LCADO,
braslleira, vidva, do lar, nascida aos 04/03/1962, filha de Ant6nlo Jacob da Palxao Cameiro e
Marilia Crispi Carneiro, portadora do RG no M4.935.S98 SSP/MG, lrrscrita no CPF no
3:a..tM6G5..6H6ffi7rdesfd#ts.epdffic8'agfrfuaEaz€,n£:asB.%,::Pd::::ga.d€,!n£:'£osj:{aJ°psufEne:i
nasclda aos 17/12/1950, filha de Ant6nio Jacob da Paixao Camelro e Marilla Crispl Carneiro, ___ - I --I ---- ~ r® ---=J--+--
portadora do RG no MG-924.882 PC/MG, inscrlta no CPF no 198.490.286-53, residente e
'IaJ|,|Ja I.\,J +,, + -,-., L~_, .'..I_ __ -`.'__ _'_ .
domlclllada na Fazenda Boa Esperanca, Gln5sio Sao Jos€, em uba-MG. MARIA Df fATIMA . __ _ ___J-_I_ ---- !J|- I-f nascida aos funcion5rla cRlspl cARNE]no, bra§lleira, soltelra,
Pedido de certid5o N°: 16233i
Rua Vereador Rafael Girardi, 57, Centro -UbanAG
Contato: 32 3531-5915
Continua in ficha 01
Continua na p6gina 02
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBA
CART6RIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
Oficial Dirceu dos Santos Ribeiro
13/12/1958, fi|ha de Ant6nio Jacob da Paixao e Manlia Crispi Camefro, portadora do RG no M2.635.483 SSR/MG, inscrita rio CPF no 331.523.906-10, residente e domlclllada na Fazenda
Boa Esperanca, Glnaslo Sao Jos6, em uba-MG. ADALGIZA MARIA CRISPI CARNEIRO,
braslleira, solteira, secretaria executiva, nascida aos 20/10/1964, filha de Ant6nio Jacob da
Paixao Cameirb e Man'lia Crispi Carneiro, portadora do RG no 100376235 IFP/RJ, lnscrita no
]C£,nL5t:::&4d|i6N-fiorces,'£ecnfsep,d:#idJ`frd:onarijFRa:E:dfa,¥raasfi:dprea?:i9fa,G#*!:nfr::
do sjndlcato rural, nascida aos 15/04/1952, fi]ha de Ant6nio Jacob da Paix5o Carneiro e
gia5:'3aggf8r|S6P.'49:arr&;:r:;tep:Tod£:%wg3a::::ze#a333::3Es;::/nMgFaF,'Gjrns6¥ijoFs5no°]oCsP€:enm°
Ub5-MG. Regtstro anterior; Livro 2, matricula no 32.283. /Fmo/umentos.. R$ 6J,67 -
R_fe?rrpf: FS_f.16± -_TF].:_ RS. 20_,_8_5_:_!SS_9N.: _1,85. Plc/SREI; RS a,oo. Totel: .R$ 69,o±.
Cod.4401-6 QSd: 1. Selo
Data do Ato: 0| de
A Escrevente
bra de 2025
Us?do: _JCI_8_2_6S8 Cad. Segilranca : 4394-1291-6749-0280).
A Oficlal Substituta
R-1-61.827. I p
CIRctJMSCRI
ADQUIRENTE!
Inicia-se
5/Cl8|2102:5
DEMOMI,NAcfio: Farenda Boa Esperanpe e corriecro -6a--EEL:
TITULO= Desapropria¢5o.
MUNIcffllo DE UBA-Ma, Inscrito no CNPJ n° 18.128.207/0001-01, Com
_ ___-_-_ ..,- _ __---_,- _ ---- 1
sede na Aveniqa Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, no 250, Centre, em Ubi-MG.
TRANSMITENtES: CARLOS HAROLDO CRISPI CARNEIRO, braslleiro, comerciante,
nascido aos 14/07/1963, filho de Ant6nlo Jacob da Palx5o Cameiro e Man`lla Crispi Carneiro,
portador do Rq no MG-2.791.370 SSP/MG, lnscrito no CPF no 514.784.806-10, casado sob o
i#im«eE]£ad,#si,net::d3Ta:,a'nadie:td:ea¥s.igro8/1139/;#,?h]a°'de¥r:ncrs#cgFLaAeL#va¥i#£
ruesT::ni:sidd°oEicii?ad::n:°Fa¥:::;238i°:9pepra¥nMga:'Gi:#otas5:°]oE::e:°u3:.5ri6G¥h3o8:;L6A
:n¥6SnTo[]::oRbNdEa[B:ck€:Lc¢at:e?r'obera#[ii:'cV#'c:::=rr6,npaos:ffdao:a°Sdo°4R/83n/oL9M6.24'.9fi5±:58:
:Sgps:r::i:;:js€ofE|::I::a°,Sf§;:i::;€ri.:2::#£b:a¥;d'aM¥as#i#;A:ay:L¥::oil::`h=#A%toF:¥¥Eotbgi!
Paix8o Cameirp e Man'lia Crispi Carneiro, portadora do RG no MG-924.882 PC/MG, lnscrita no
CPF no 198,490.286-53, residents e domiciliada na Fazenda Boa Esperanca, Ginasio Sao
Jos€, em uba-MG, MARIA DE EATIMA CRISPI CARNEIRO, brasileira, solteira, funcion5ria
pdblica apesentada, nascida aos 13/12/1958, filha ¢e Antonlo Jacob d@ Palxfo e Marilla Crispi
Camelro, portadora do RG no M-2.635.483 SSR/MG, inscrita no CPF no 331.523.906-10,
residente e domlcl!lada na Fazenda Boa Esperanca, Ginasio S§o Jose, em ub5-MG.
ADALGIZA MARIA CRISPI CARMElno, braslleira, soltelra, secreteria exeoutiva, nascida
aos 20/10/1964, filha de Antonio Jacob da Paixao Carneiro e Marilia Cr[spl Carneiro,
3:#?£#::ad:arFGar:#°8°o3a76i::ra]nF%,RIdf:¥for!tsa5on:o:P,Fe:°u5bL£:it5€f.#i-6L8dcr#€eEtsp:
CARNEIRO FERREtRA, brasileira, vitiva, funcionaria do sindicato rural, nasctda aos
15/04/1952, filha de Ant6nio Jacob da Paix5o CamelTo e Man'lia Crispi Cameiro, portadora do
RG no M-233743 SSP/MG, lnscrlta no CPF no 210.399.846-49, resldente e domicmada na.
Fazenda Boa Esperanca, Glnasio S5o Jos6, em uba-MG. VALOFt: R$2.125.422,34. FORMA
3aofadTdueL:;teerma3ogftceo¥32:.mfg6aFEeftoooari#Trj:dtL:COD,:g:7r:pLrja£::d3m[aTo;;e±
denominada Parcela 2, com 25.068,0703m2 e perimetro de 674,91m, sltuada na Fazenda
Boa Esperanga; e Comego do Ceu, em ut]a-MG, com os seguintes ljmites a confrontantes:
a descric5o deste peri'metro no v6rtice Plo, georreferenciado no Slstena Geod€sico
Continua na ficha 02
Pedido de certidao NO: 162.33S
Rua Vereador Refuel GirardL 57, Centro - Llb4/MG
Contato: 32 3S31-5915 Continua na pagina 03
1_-.-.--
Matr[oula n° 61.827
r-~pe+~.
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBA
CARl.ORIO DE REGISTRO DE IM6VEIS
Oficlal Dirceu dos Santos Ribeiro
Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC+5®W, de coordemadas tl 7.661331,lam e I
711.951,72m; deste segue confrontando com a proprledede de CARIOS HAROLDO CRISPI
CARNEIRO {CPF: S14.784.806-10}; ROSINA CRISPI CARNEIRO CALcODO (CPF: 424.165.666-
87); MARILIA cRlspl pAlxao cARttEmo {cpF: 198.490.286-53); MARIA DE FATIMA cRIspl
%):NE]NRA°l£PEi3±k5s2p3.9&6;k°ai3D£E#E&#A(¥£F?RI2:%:33;:g4%F4°9{,CPc::m5{a3z',5m4:t.e{tg:
91012'23,75H par uma a-ist§neia de 54,52m ate a v6rtlce P20. de coordenadas "
7.662.329,9l9m e E 712.006,23m; deste segue com azimute de 91°12.29,31" par uma 7.®®Z'SJFl,,*TII| € € ,` -.-.-, T`':' --==:. -_-.__- I: . _ ___ . ____-___-_. Li -iEE--2-od?in a E
distancla de 27,26m ate a v€rtiee P21. de coordenadas lt 7,662.329,42m e E
712.033,48m; deste segue com azimute de 170°11'01,33" per uma d!st§ncla de 42,88m ate
a v6rtice P22, de coordenedas M 7.662.2$7,17m e I 712.040,79m; de5te segLje com
azimute de 170010'22,5S.' par uma dtst§ncta de 66,71m ate a vertice Pan, de ccordenadas
N 7,662.221,~ e E 712L®52,18m; deste ngue com azirnute de 170°10'38,59" par uma
di§taricla de 89,elm ate a vertice Par, de coordenadas H 7.es2.132,85m e E
712.067,52m; deste segue com azmute de 170°10'39,15" par Lirna dlstancla de 27,92m ate
o v€rtice P25, de coordenadas N 7.662.log,34m e E 712.072,28m; deste segue com
azimute de 272al6'44,82.. par uma distancia de 144,37m ate o v€rtlce P26, de coordenadas -B"Z":.%L€2u.€.f±,CasT='VT7:=`..iii*dii*Ge±±_seg_ule_sp_=..a_z±=_u.te.de.6°E#=3.6L425_`i£=uemaE
distancia de 133,15m ate a v€rtice P27, de ccordenadas k 7.662.243,46m e E
711.942,27m: deste segite com azlmute de 6°10'21,82n par uma distancia de 19,89m ate o
v6rtice P28, de coordenadas N 7,662.26B,23m e E 711.9«,4lm; deste segue com
azlmute 6°08'25,28" par uma disfancia de 68,30m ate a vertice Plo, panto fnlclal da
descricao deste perimetro de 674,91 in. Todas as coordenadas aqLil descritas e5tao -~~--f---~!aAzle - £ftdrErma Genddsico Brasjldro e encontram-se repr©tada§ no Sistema ____------ gcorrefer€neladas `co Sistena Geodesico Brasjlefro e encontram-se rt=prtso-tgrit.auq] . ,v -qL ,.,,, v
UTM, referencladas ao Merfdlano Cantral np 45 WG., tendo coma Datum a SIRGAS2000.
I:dn°ds3g§=Z:'T{5tgIA:udfti:%aEsfj:eDaAe.P38mo¥rETfi:vra6mDg'gE'§£:i83RT38fod.e2P.r]°j.esp5o°r#r#
do Decreto 7.560, de 13 de agosto de 2025, declarouL-se de utilidade pbblica para fins de
desaproprlaLc8o os im6veis indlcados no lten anterior, conslderando a necessidade das
constme6es dos s€qutntes complexos: a} IF Sude5te ttG, Campus Avancado uba; b}
ur`Iversidade do Estado de Mlnas Geral§ UEMG; {conforme oficios aneros}, tal medida visa
fomentar a crtacgo de urn polo educaclonal ae nivel Superior e tctmco Oe excelenda, que ira
&roodT:,vaerTo,m##fosd{FannTecadt;r:ennaor:or:pTr:;enfadoed;a:#:n#pj£:ad,i:t#aT:vpoo##;:a:
crlagao de politicas priblicas que visam desafogar a translto no cefitro utoana. A lmplantacao
de urn termmat rodovi6r]o ness tocalHaeao permitlfa a retlrada de centenas de 8r`lbus e
vefculos de Clroulag8o di5rta, contritiuindo assim para urn melhor fluxo do tr8nsito
principalmente no Centro da cidade. ffndowantas.. R$ 4.3aJ,49 - fiecompe.. R$ 323,92 - V#:]`:`VRag'3:.E5;iE,;`I.ESS;dr=3i2-*I6:-F}Ejs-iE-:i-FS;.a:a.o.,.p^tal:.R±Sn`8.328,27.cod.4522-9Qrd:
•i:S€ig di5.irdi:-iicl8i65-8 Get. Segurenga : 4394-129 1-6749-028o}. _ _ _ _ _ ----- J ---- A `
Pedido de certidao N°: ife2±33i
RUB Vereador Rafael GirardL S7, Centre - UbowG
Contato: 32 3531-5915
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ESTADO DE MINAS GERAIS -COMARCA DE UBA
CARTORIO DE REGISTRO DE IM6VEIS
Oficlal Dlrceu dos Santos Ribeiro
CERTIFICO e dou fe que a presente c6pia, extraida nos termos do art.19 pafagrafo 1°, da Lei n° 6.015/73., 6
r.eprodugao fiel da matricula de ndmero 61,827.
PODER JUDICIARIO -TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTl9AOficiodoRegisfrodelm6veisdeUba-MG
CNS: 03.891-9
Selo Eletr6nico n.a JC182722
Cod. Sea.: ;1591,3037.8470.0175
Quantidad6deAtos praticados:1 E| -. E]
Ato(§) praticado(s) por:
Dayse Ediholia da Silva - Auxiliar
Emol.: R$ 26,97 -TFJ: R$ 10,25 - Recompe: R$ 2,03 -lssQN 3% 0,81 -
consuite a vF:%:dReEg't:2s-eYoa|°or :i!t:a|:tt:i:/4/:;::s.timq.ius.br IE]
Pedido de certid5o N°: 162.335
Rua Vereador Rafael Girardi, 57, Centre - lute/MG
Contato: 32 3531-5915
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EE Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 75/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justica e
Redaeao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
rf
Vereador Renato Vieira
Uba"G, 1° de setembro de 2025.
Relator
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubi/MG -CEP:
I,,
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 75/2025
COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 Vereador Samuel Soares da Silva, Presidente da Comissao de Educacao, Cultura, Esportes
e Direitos Humanos, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias riteis, prorrogaveis por uma dnica
vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao:
X
Breno Reis de Oliveira
Andr6 Eustaquio Alves
Uba"G, 1° de setembro de 2025.
ffrtfro
Relator
Samuel Soares da Silva
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.5cO-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br