materia nº 76/2007

``,+,+:i:/t, ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNlclpAL DE uBrfu spor+dfnciaR€cebjdaen
MENSAGEM N° 047, DE 24 DE SETEMBR0 DE 2007
`p c,+3 a an c{rc~ a *alfi .~ fth￾ap Vchrty^' vie.rfu &S/09/°r`
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhores Vereadores: Veeador Mouricl.
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, oferego
U
u
Reim6o de M€!o
Valaddo
nte da Camara
apreciagao
da Egfegia Camara Municipal de Uba, na forma em que preceitua o art. 55, Vll, da Lei
Organica Municipal, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza o Municipio de Uba a conceder o
uso de im6vel pdblico a Associagao de Moradores dos Bairros Olaria e Mangueira Rural".
Com o contrato de Concessao, o Municipio transfere a entidade, pelo prazo de vinte
anos, prorrogaveis, a posse de uma area de 216,00m2 (duzentos e dezesseis metros
quadrados), caracterizada como lote n°. 01 da quadra "A'', do loteamento urbano de
propriedade da Empresa Municipal de Habitagao e do Bern-Estar Social de Uba, aprovado
em 12 de maio de 2003.
A redagao do Contrato de Concessao de Uso segue o modelo padronizado que vein
sendo adotado pelo Municfpio em casos semelhantes, consoante minuta anexa ao Projeto
de Lei.
0 projeto de lei tern nascedouro em solicitaeao dessa Camara Municipal, consoante
lndicaeao n°. 048/07, de autoria do Vereador Carlos Rufato, aprovado pela unanimidade
dos Vereadores em reuniao do dia 28 de maio ultimo.
Assim, submeto o assunto a decisao dos Senhores Vereadores, invocando para a
sua tramitagao o regime de urgencia de que trata o Art. 83 da LOM.
Atenciosamente,
D¢cfucfuDog:sAfaT*R,
Prefeito de Uba
PRACA S^O JANU^RIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539J5101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELE|N.o 016
(Ref.: Mensagem n.a 047, 24/09/2007)
u
E=
Autoriza o Municipio de Uba a conceder o uso de im6vel
pdblico a Associaeao de Moradores dos Bairros Olaria e
Mangueira Rural.
Art. 1u Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso a Associagao de
Moradores dos Bairros Olaria e Mangueira Rural de uma area de 216,00m2 (duzentos e
dezesseis metros quadrados), caracterizada como lote n°. 01 da quadra "A", do
loteamento urbano de propriedade da Empresa Municipal de Habitaeao e do Bern-Estar
Social de Uba, aprovado em 12 de maio de 2003.
Art. 2u A redagao do Contrato de Concessao de Uso e a constante de anexo da
presente lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Uba,MG, 24 de setembro de 2007.
DIRCEU DOS SANTO
Prefeito de Ub
PRACA S^O JANU^RIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
i,,E,[=t" PREFEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO DE CONCESSAO DE USO N.a _ (MINUTA)
Que, entre si, celebram o
Municipio de Uba
eo
Associaeao de Moradores dos Bairros Olaria e Mangueira Rural
u
u
(PREAIVIBULO)
I -DO OBJETO:
0 objeto da presente Concessao de Uso e uma area de 216,00m2 (duzentos e
dezesseis metros quadrados), caracterizada como lote n°. 01 da quadra "A", do
loteamento urbano de propriedade da Empresa Municipal de Habitagao e do Bern-Estar
Social de Uba, aprovado em 12 de maio de 2003, c6pia de projeto anexo.
11 -DO PODER CONCEDENTE:
0 Municipio de Uba, por este instrumento, concede o uso do im6vel descrito na
clausula anterior a Associagao de Moradores dos Bairros Olaria e Mangueira Rural, nas
condig6es estabelecidas neste Contrato.
Ill -DO CONCESSIONARIO:
A Associagao de Moradores dos Bairros Olaria e Mangueira Rural, por este
instrumento, aceita a concessao de uso que lhe e outorgada, e assume, perante o Poder
Concedente, os seguintes compromissos:
3.1 -construir e manter as suas expensas, no terreno objeto da concessao de uso, o
seu salao comunitario, destinado ao desenvolvimento de seus objetivos estatutarios;
PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36cOO-OOO TEL 32 3539-6101
EE
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
3.2 - nao utilizar o im6vel para atividades politico-partidarias;
3.3 - nao iniciar qualquer construgao ou servigo que descaracterize o im6vel sem a
necessaria aprovagao dos respectivos projetos pela Divisao de Urbanismo da Prefeitura
Municipal de Uba (Alvara de Construgao);
3.4 -zelar pelo patrim6nio ptlblico, cujo uso lhe esfa sendo concedido;
3.5 -nao transferir a presente concessao de uso a terceiros.
iv - DO pREeo:
A presente Concessao de Uso e a titulo gratuito.
V - DO PFREO:
0 presente Contrato de Concessao de Uso vigorara pelo prazo de vinte (vinte) anos,
a partir da data de sua assinatura, permitida a sua renovagao por periodos sucessivos,
observado o disposto na Clausula Sexta.
VI - DA RESCISAO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso sera rescindido:
I -por acordo entre as partes;
11 -por descumprimento de qualquer de suas clausulas por parte do Concessionario;
111 -se e quando extinta a Concessionaria;
lv - Se e quando se verificar a paralisagao das atividades da Concessionaria por
mais de 06 (seis) meses consecutivos;
V - se a obra pretendida nao se iniciar num prazo de 12 (doze) meses ou nao estiver
concluida num prazo de cinco anos, contados da data da assinatura deste contrato.
Vll -DAS ALTERACOES:
PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
t!+,,t+i=,"++ PREFEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
0 presente Contrato somente podefa ser alterado por acordo entre as partes,
mediante a celebragao de Termo Aditivo, ouvido o Poder Legislativo..
VIII -DAS OBRAS E MELHORIAS:
As obras e melhorias que forem feitas no im6vel objeto da presente Concessao de
Uso, independente de seu executor, incorporar-se-ao ao im6vel, ficando o Municipio de
Uba desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a titulo de ressarcimento e tampouco
ensejarao direito de retengao por parte da Concessionaria.
u
E=
lx - DO FORO
As pendencias que nao puderem ser resolvidas na esfera administrativa serao
dirimidas pelo foro da Comarca de Uba-MG, desde ja eleito pelas partes.
E, assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o
presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas
testemunhas que comparecem ao ato.
Local, data, assinaturas.
PRACA S^O JANu^RIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101