materia nº 77/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS C_OrTe§Pond6ncia a.cebida er
GABINETE DO PREFEITO E±iiiEI
MENSAGEM N°. 048, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
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Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhores Vereadores:
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Vereador Mourfcio
Dr.
Preside
Apraz-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votagao da Cam
projeto de lei anexo, que ``autoriza o Poder Executivo Municipal
Restaurante Popular no Municipio de Uba''.
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te da Camara
Municipal, 0
mplanfar o
0 Restaurante Popular e uma unidade de alimentagao e nutrigao destinada ao
preparo e comercializagao de refeig6es saudaveis, oferecidas a pregos acessiveis a
populagao de baixo poder aquisitivo, residente no municipio de Uba. Basicamente, o
ptlblico beneficiario serao trabalhadores formais e informais de baixa renda,
desempregados, estudantes, aposentados e familias em situagao de risco de inseguranga
alimentar e nutricional.
Com a medida, pretende o Municipio trazer para Uba uma experiencia que vein
sendo experimentada em outras cidades, visando a minorar as dificuldades de pessoas
com baixo poder aquisitivo, mormente na questao alimentar.
A execugao do projeto, coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Agao
Social, podefa ser transferida a empresa especializada, mediante processo licitat6rio
pr6prio, nos termos da legislagao federal aplicavel.
Em se tratando de projeto de grande importancia social, peeo aos Senhores
Vereadores a sua aprovagao e invoco a tramitagao em regime de urgencia, na forma do art.
83 da Lei Organica Municipal.
Atenciosamente,
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DIRCEU DOS SANTOS Rl
Prefeito de Ub
PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
i,,+i,,iPREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROuETO DE LEI No._ a_1P / !A_ _ _ _ _
(Ref.: Mensagem n°. 048, de 24/09/2007)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o
Restaurante Popular no Municipio de Uba.
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Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o programa Restaurante
Popular de Uba, destinado ao prepare e comercializacao de refeig6es saudaveis, oferecidas a
preaps acessiveis a populagao de baixo poder aquisitivo, residente neste municipio.
Art. 2°. 0 programa sera financiado com recursos advindos de contribuigao do ptlblico
usuario e de complementagao pago a titulo de auxilio-alimentacao pela Prefeitura Municipal de Uba.
§ 1°. 0 auxflio-alimentagao pago complementarmente pelo Municipio, nao podefa exceder o
valor de R$3,00 (tres mil reais) por refeieao servida.
§ 2°. 0 valor a ser pago pelo usuario (comensal) nao podefa exceder ao valor de R$1,50 (urn
real e cinquenta centavos) por refeieao servida.
Art. 3°. Os valores definidos nos arts. 3° e 4° desta Lei, serao atualizados por decreto do
Poder Executivo, em indice nao superior aquele adotado pelo Governo Federal para o reajuste do
salario minimo.
Art. 4°. A execugao do projeto podefa ser concedida a terceiros, mediante processo licitat6rio
pr6prio, ficando a coordena9ao e fiscalizagao do mesmo a cargo do Municipio.
Art. 5°. Para a implantacao do Restaurante Popular, o Municipio podefa aceitar apoio ou
patrcoinio de pessoas fisicas e juridicas para a obtengao dos recursos, vedada qualquer vinculagao
politiccLpartidaria.
Art. 6°. 0 Poder Executivo regulamentafa o funcionamento do Restaurante Popular,ouvido o
conselho Municipal de Assistencia Social.
Art. 7°. Para atender ao disposto nesta Lei, no presente exercicio, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir cfedito especial ao ongamento no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, 24 de setembro de 2007.
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DIRCEU DOS SANTOS
PREFEITO D
PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
Of. 390/GP/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Uba, MG,17 de outubro de 2007.
Senhor Presidente,
Refiro-me ao Oficio n° 403/2007, de V.Exa., que capeou o Requerimento n° 080/07, do
Sr. Vereador Claudio Ponciano. Em resposta, em nome do Sr. Prefeito, encanilino anexo c6pia
I+ do oficio enderegado a este Gabinete pelo conselho Deliberativo do patrim6nio cultural de uba,
onde o mesmo manifesta sobre a instalagao do restaurante popular no pr6dio da Estacao
Ferroviata.
Atenciosanente,
Souza
nete do Prefeito
Ermo. Sr.
VEREADOR MAURICIO VALADAO REIMAO DE MELO
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
PRACA S 0 JANU RIO, 238 TEL(32) 3539-6101 FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeito@.uba.rna.aov.br
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CONSELHO DELIBERATIVO DO PATRIM6NI0 CULTURAL DE UBA
Criado pela Lei Municipal n°. 2.696, de 20/11/96
Pra?a Sao Januan.o, 255 -Tel 32 3532-5398 -36500-000 UBA-MG
Uba,17 de outubro de 2007.
Exmo. Sr.
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
Prefeito Municipal de Uba
NESTA
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Senhor Prefeito:
Atendendo a consulta de V.Exa., manifestada em audiencia concedida a
representantes deste Conselho, no dia 10 do corrente, sobre restrigao a instalagao de
restaurante popular no predio da Estapao Ferroviaria, informamos-lhe:
1 - 0 Conselho Deliberativo do Patrim6nio Cultural discutiu o assunto em
reuniao de ontem,16/10/2007;
2 -0 Conselho deseja, imensanente, que o Conjunto da Estagao Ferroviaria de
Uba seja restainado;
3 -0 Conselho nao ve.impedimentos a utilizacao do.r'`im6vel para a instalagao
pretendida, desde que sejan adotadas as medidas que visem a preservar as
caracten'sticas do im6vel, que e tombado pelo Municipio. Embora tombado, nao integra
as Areas de Protecao Hist6rica e Ambiental e que trata a Lei Complementar 030/95
(Anexo 11, item VII);
4 - Sugere o CPC que nao se instale cozinha industrial no interior do predio da
Estapao Ferrovidria;
5 - Se o Municipio decidir realmente pela instalagao do restaurante naquele
im6vel, o Conselho deseja acompanhar a elaboracao do projeto arquitet6nico, de forma
a se garantir a r?stauragao de todo o pr6dio, reservando-se parte das instalap6es do
im6vel para fins culturais, preferencialmente ouvido o Conselho;
6 - Sugerimos que o Restaurante Popular ocupe a parte do predio voltada para
os lados da Rua Sete de Setembro.
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CONSELH0 DELIBERATIVO DO PATRIM6NIO CULTURAL DE UBA
Cn'ado pela Lei Municipal n°. 2.696, de 20/11/96
Pra?a Sao Januario, 255 -Tel 32 3532-5398 -36500-000 UBA-MG
Uba, 17 de outubro de 2007.
Exmo. Sr.
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
Prefeito Municipal de Uba
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Senhor Prefeito:
Atendendo a consulta de V.Exa., manifestada em audiencia concedida a
representantes deste Conselho, no dia 10 do corrente, sobre resdigao a instalagao de
restaurante popular no pr6dio da Estapao Ferrovidria, informamos-lhe :
1 - 0 Conselho Deliberativo do Patrim6nio Cultural discutiu o assunto em
reuniao de ontem, 16/10/2007;
2 -0 Conselho deseja, imensamente, que o Conjunto da Estacao Ferrovidria de
Uba seja resta`urado;
3 -0 Conselho nao ve. impedimentos a utilizapao do.iim6vel para a instalapao
pretendida, desde que sejan adotadas as medidas que visem a preservar as
caracteristicas do im6vel, que e tombado pelo Municipio. Embora tombado, nao integra
as Areas de Protegao Hist6rica e Ambiental e que trata a Lei Complementar 030/95
(Anexo 11, item VII);
4 - Sugere o CPC que nao se instale cozinha industrial no interior do piedio da
Estapao Ferroviina;
5 - Se o Municfpio decidir realmente pela instalagao do restaurante naquele
im6vel, o Conselho deseja acompanhar a elaboragao do projeto arquitet6nico, de forma
a se garantir a restauragao de todo o pr6dio, reservando-se parte das instalac6es do
im6vel para fins culturais, preferencialmente ouvido o Conselho;
6 - Sugerimos que o Restaurante Popular ocupe a parte do pr6dio voltada para
os lados da Rua Sete de Setembro.
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Of. 391/GP/2007
Senhor Vereador,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Uba, MG,17 de outubro de 2007.
Refiro-me ao Oficio n° 403/2007, de V.Exa., que capeou o Requerimento n° 080/07,
encaminhado pelo dignissimo Vereador.
Em resposta, em nome do Sr. Prefeito, encaninho anexo c6pia do oficio .enderegado a
este Gabinete pelo Conselho Deliberativo do Patrim6nio Cultural de Uba, onde o mesmo
manifesta sobre a instalagao do restaurante popular no pr6dio da Estapao Ferroviaria e tanb6m
c6pia do Oficio n° 387/GP/2007, de 17/10/07, encaniinhado anteriormente ao Dignissimo
Presidente da Camara Municipal de Uba.
Atenciosanente,
Chefe de Gabinete do Prefeito
Exmo. Sr.
VEREADOR CLAUDIO PONCIANO
Camara Municipal de Uba
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PRACA S 0 JANU RIO, 238 TEL (32) 3539€101 FAX (32)3539-6107 CEP 36500-000
www.uba.rna.aQii±| e-mail: Drefeito©.uba.rna.acIV.br
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Of.387/GP/2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
DO-PREF`EI.TO
Uba,17 de outubro de 2007.
`r, Sellhor presidente:
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Refiro-me ao Oficio n°. 403/2007, de V.Exa., que capeou o Requerimento n°.
080/07, do Sr. Vereador Claudio Ponciano. Em resposta, em nome do Sr. Prefeito,
informo a essa Edilidade que a autorizagao legislativa 6 a primeira medida para que a
administragao possa adotar as providencias necessatas para a implantagao de un
Restaurante Popqu|ar em Uba.
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nos projetos indispensaveis, com aprovapao dos Conselhos Municipais com atuagao
nesse segmento. Inclusive, segundo texto do Projeto de Lei (art. 6°), o Restaurante
Popular nao podera ser regulamentado sem aprovagao do CMAS. Desta forma, de
posse da autorizagao legislativa, os projetos e estudos seriam contratados para serem
submetidos ao referido Conselho.
u Quarto ao local, ainda nao ha uma definigao, eis que dependera dos estudos que
serao realizados, se a Camara autorizar a implantagao do programa em Uba. Uma das
hip6teses seria o pr5dio da Estagao FelToviaria. Nesse sentido ja foray iniciadas
negociag6es com o Conselho Deliberativo do Patrim6nio Cultural, por se tratar de
im6vel tombado e, no caso de sua utilizagao para o Restaurante Popular, o pr5dio
deveria ser restaurado e preservado, o que coaduna com as aspirag6es do CPC.
Essas condig6es, se. nao constam do projeto de lei ofereeido a con;iderapao dos
Senhores Vereadores, podem ser inseridas por essa Casa, que det6m a compet6ncia
legislativa 'papa tal.
PP`ACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO
Incumbiu-me o Senhor Prefeito, ainda, de reiterar aos Senhores Vereadores a
importancia desse projeto para urn grande ntimero de deaenses, motivo pelo qual conta
com o apoio de V.Exas. para a adogao das medidas necessarias a sua implementagao.
Por derradeiro, cabe registrar que por questao de efici6ncia sera adotado, como -+in`odefo, o-pie8iina implantad.o no Municipio de Belo "Horizonte com `ek6elente
avaliagao executiva, ja sendo motivo de contatos preliminares entre o Municfpio de
Ub5 e a Secretaria Municipal de Abastecimento de Belo Horizonte.
Atenciosanente,
ir#i Ics::fen:eg#Tigeadd.e5roe¥|: i`±hnMof,4tL*
ete do Prefeito
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Ermo. Sr.
VEREADOR MAURjcIO VADAD.A_O _REIMAO DE RELO
Presidente da Camara Municipal de Uba
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PFiACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
.: ,;~f.,+,`: prefeitura de
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o Horizonte /
--rJi`a ' ` r de Seguranga A!imeh{-ar e Nutricional que ineluem ofomecimento de.alimentos a-ent-idades 1-`
pt]blicas, comunitarias e filantr6picas convenfadas; avaliagao nutricional dos beneficiarios; e
educagao alimentar junto a populaeao.
Restaurants Popular
Os Restaurantes Populares fazem parte do conjunto de ag6es desenvolvidas e voltadas para
garantir o djreito humano a alimentagao, combatendo a inseguranea alimentar que atinge parcela
considefavel da populagao.
0 Restaurante Popular da PBH e modelo no pais, tendo inspjrado os restaurantes populares do
Rjo, Sao Paulo e cidades satelites de Brasilia.
/` ,+/ ` ConsumoAlimentar ,
J' A Gerencia de coordenagao dos programas de Assistencia Alimentar cuida dos pro8ramas sociais
„ . + n„„ .,... a QbjefuQ dos Ftestaurantes P.opulares.a arTipliar a.oferta de ,refeiG6es prontas, nutricjonalmente
balanceadas, originadas de processcis seguros, comercializadas a pregos acessiveis, atendendo
pessoas que fazem suas refeig6es fora do domicilio. 0 cidadao belo-hon.zontino usufrui de urn
cardapio elaborado com cinco tipos de cames e/ou peixes, saladas variadas, sucos e sobremesas
diversas, onde a PBH optou por subsidiar parte do ousto, ofertando a refeigao por R$ 1,00.
Cada unidade do Restaurante Popular atende com uma equipe de 65 profissionais entre
nutricionistas, tecnicos de nutrieao, cozinheiros, copeiros, faxineiros e auxiliares administrativos
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u contem urn pao, 6 biscoitos variados, urn copo de cafe ou achocolatado, par R$0,25.
Restaurante Popular I
Av. do Contomo, 1 1.484 - Centre
Horario de Funcionamento:
6:30 as 8 horas -cafe da manha -R$ 0,25
10:30 as 14 horas -almogo -R$1,00
17:30 as 19:30 -jantar - R$0,50
Restaurante Popular 11
Rua Ceara, 490 -Santa Efigenia (regiao hosp.italar)
Horan.o de Funcionamento:
6:30 as 8 horas - cafe da manha - R$ 0,25
10:30 as 14 horas -almoeo -R$1,00
17:30 as 19:30 -jantar -RSO,50
marmitex: R$1,50
Refeit6rio Popular da Camara Municipal
Av. dos Andradas, 3.100
Horan.o de funcionamento:
11 as 14 horas -almope-R$1,00
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Hclfario de funcionamento:
11 as 14 horas -almoco -R$ 1,00
http://portal2.pt3h.gov.-br/'p6h7'index.himl?id conteudo=23 0&id_nivel 1 =-1 17/10/2007