materia nº 78/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
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MENSAGEM N° 049, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhores Vereadores:
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Consignando a V.Exa. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho
a V.Exa. o Projeto de Lei anexo, que altera a Lei Municipal n° 3.619, de 29 de junho
de 2007, que disp6e sobre as diretrizes para a elaboragao da Lei Or9amenfaria de
2008.
Com a assuneao de novos compromissos assumidos pelo Municipio, em razao
de parceria com os governos estadual e federal, torna-se imperiosa a inclusao de
dotag6es especificas na proposta orgamentaria de 2008.
E como o Orgamento Anual deve refletir os ditames da lei de diretrizes, torna-se
necessario alterar o Anexo I e 11 da aludida Lei 3.619/07, que contem as Metas Fiscais
e Anexo de Metas e Prioridades do Municipio, como ora proposto.
Em se tratando de materia de adequagao contabil e legal do orgamento,
confiamos em sua aprovagao pelos Senhores Vereadores, juntamente com a Proposta
Orgamentaria que tamb6m esta sendo oferecida a consideragao dessa douta
Edilidade.
Atenciosamente,
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Dirceu dos Santos Ribeiro
Prefeito de Uba
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabincte do Prefeito
PROJETO DE LEI No I: :`i -`'-`-:
Altera a Lei Municipal n° 3.619, de 29 de junho de 2007, que
disp6e sobre as diretrizes para a elaboragao da Lei
Ongamentaria de 2008.
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Art.1° Ficam substituidos os Anexos I e 11 -Anexo de Metas Fiscais e Anexo de
Metas e Prioridades estabelecido pela Lei de Diretrizes Orgamentarias de 2008 (Lei
Municipal n° 3.619, de 29/06/2007), passando a vigorar os anexos constantes desta
Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 28 de setembro de 2007.
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